João aluga um imóvel de sua propriedade em Niterói para o I...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110230 Legislação Estadual

João aluga um imóvel de sua propriedade em Niterói para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que:

João deve recolher normalmente o IPTU para o Município referente a tal imóvel alugado;

tal imóvel, enquanto estiver alugado para o INSS, é considerado imune do pagamento de IPTU pela imunidade recíproca dos entes federativos;

tal imóvel alugado é isento de IPTU pela lei municipal;

o IPTU incidente sobre tal imóvel só não será recolhido em caso de norma contratual expressa transferindo a responsabilidade tributária de seu pagamento para a União Federal;

tal imóvel alugado não é isento de IPTU por ser o INSS uma autarquia, e não um Poder.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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