Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Procurador do Município
Foram encontradas 100 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110189
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No contexto de política pública de meio ambiente do Município
de Niterói, observe as atribuições a seguir.
I. Fiscalizar e avaliar a realização e a regularidade dos processos de avaliação do impacto ambiental e o controle das obras, atividades ou instalações potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente natural e antrópico, bem como formular exigências suplementares julgadas necessárias e ainda cobrar dos órgãos competentes o monitoramento e controle ambiental adequados; II. Fixar diretrizes prioritárias ou emergenciais para aplicação de recursos do Fundo Municipal de Conservação Ambiental, acompanhando e fiscalizando sua aplicação.
De acordo com o texto legal do Código Ambiental de Niterói, as atribuições acima descritas cabem, respectivamente, aos seguintes órgãos normativos, fiscalizadores e de assessoramento:
I. Fiscalizar e avaliar a realização e a regularidade dos processos de avaliação do impacto ambiental e o controle das obras, atividades ou instalações potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente natural e antrópico, bem como formular exigências suplementares julgadas necessárias e ainda cobrar dos órgãos competentes o monitoramento e controle ambiental adequados; II. Fixar diretrizes prioritárias ou emergenciais para aplicação de recursos do Fundo Municipal de Conservação Ambiental, acompanhando e fiscalizando sua aplicação.
De acordo com o texto legal do Código Ambiental de Niterói, as atribuições acima descritas cabem, respectivamente, aos seguintes órgãos normativos, fiscalizadores e de assessoramento:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110190
Direito Urbanístico
Consoante estabelece a atual redação da Lei nº 6.766/1979, que
dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, considera-se
empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o
responsável pela implantação do parcelamento, o qual, além
daqueles indicados em regulamento, poderá ser todos os
indicados a seguir, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110191
Direito Ambiental
A Lei nº 6.938/1981 estabelece, entre os instrumentos da Política
Nacional do Meio Ambiente, a garantia da prestação de
informações relativas ao Meio Ambiente. Assim, em matéria de
transparência ambiental, a legislação e a jurisprudência, cada vez
mais, intensificam o dever de o poder público dar publicidade e
acesso à informação ambiental à coletividade.
Nesse contexto, de acordo com o atual entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, o direito de acesso à informação no
Direito Ambiental brasileiro compreende, entre outros, o direito
de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações
ambientais específicas não publicadas, que consiste na chamada
transparência:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110192
Direito Ambiental
O empreendedor Alfa atua no ramo de posto de combustível e a
licença ambiental que lhe autoriza a operação vence amanhã.
Para não haver descontinuidade de suas atividades, há cinco
meses, o empreendedor Alfa requereu a renovação da licença ao
órgão municipal licenciador competente.
De acordo com a Lei Complementar federal nº 140/2011 e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido de
renovação de licença foi feito pelo empreendedor Alfa:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110193
Direito Ambiental
Com o objetivo de aquecer a economia regional, o Estado Gama
editou Lei Complementar criando dispensa de licenciamento
ambiental para atividade potencialmente causadora de
significativa degradação do meio ambiente e dispensando
expressamente estudo de impacto ambiental (EIA) e seu
correlato relatório de impacto ambiental (Rima) para os
empreendimentos e obras hidrelétricas com potencial de
10 a 30 MW e com determinada extensão da área inundada.
Com base no texto da Constituição da República de 1988 e na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma estadual é: