Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2015 para Fiscal de Tributos
Foram encontradas 12 questões
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |
Q588631
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil,
os impostos extraordinários:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |
Q588636
Direito Constitucional
Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída no
âmbito da Câmara dos Deputados, deliberou, de maneira
fundamentada e pela unanimidade dos seus membros, que: (1) o
Chefe do Poder Executivo Federal deveria ser ouvido pela CPI;
(2) seria determinada a quebra do sigilo bancário e telefônico de
alguns servidores públicos federais titulares de cargos de
provimento efetivo; (3) seria determinada a indisponibilidade dos
bens dos envolvidos em desvios de recursos públicos; (4) as
autoridades policiais deveriam providenciar a interceptação
telefônica dos suspeitos de praticarem lavagem de dinheiro;
(5) poderia ser determinada a prisão em flagrante da testemunha
que faltasse com a verdade durante o depoimento prestado à
CPI.
Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, é correto afirmar que as providências descritas em:
Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, é correto afirmar que as providências descritas em:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |
Q588637
Direito Constitucional
A Constituição do Estado WW dispôs que, no mínimo, 5% (cinco
por cento) da receita corrente líquida do Estado e dos Municípios
situados em seu território deveria ser aplicada em programas de
assistência social voltados aos moradores de rua. À luz da
Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar
que comando dessa natureza é:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |
Q588638
Direito Constitucional
A lei orgânica do Município XY, ao tratar das garantias dos
vereadores, dispôs, em seu art. 20, que a Casa Legislativa poderia
suspender o processo criminal a que estivessem respondendo.
Ainda dispôs, em seu art. 21, sobre a imunidade material dos
vereadores nos seguintes termos: “fica assegurada a
inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos
no exercício do mandato, independentemente do lugar em que se
encontrem.” À luz da Constituição da República Federativa do
Brasil, é correto afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |
Q588639
Direito Constitucional
O Prefeito do Município WX teve uma gestão muito conturbada,
com diversas notícias de desvio de recursos públicos. Ao apreciar
suas contas anuais de governo, o Tribunal de Contas competente
concluiu pela necessidade de serem rejeitadas.
Esse pronunciamento, à luz da sistemática constitucional:
Esse pronunciamento, à luz da sistemática constitucional: