Questões Prefeitura de Videira - SC 2018 para Fiscal de Tributos Municipais

Q4409346

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409346 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente a outorga dada aos Municipios pela Constituição Federal para a auto-organização e auto-administração:

A

Autonomia Municipal.

B

Competência Ordinária.

C

Competência Executiva.

D

Competência Legislativa.

E

Competência Complementar.

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Q4409347

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409347 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O Poder Legislativo brasileiro é unicameral.

B

O Congresso Nacional é o orgão legislativo da União.

C

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal.

D

O ramo popular do Poder Legislativo Federal é o Senado.

E

É perante o Senado Federal que os cidadãos promovem a iniciativa do processo de elaboração das leis.

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Q4409348

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409348 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A

Cada Município possui orgão jurisdicional próprio.

B

Aos Municípios foram atribuídas as funções jurisdicionais básicas, chamadas também de funções governamentais.

C

É no exercicio da sua função fiscalizadora que a Câmara Municipal legisla sobre as matérias de competência do Município.

D

A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, cujo número será fixado pela Lei Orgânica, proporcionalmente ao tamanho de cada Município.

E

Ao Prefeito Municipal, Chefe da Administração local, caberá também funções administrativas, como a execução das leis e a execução de obras públicas locais.

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Q4409349

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409349 Direito Administrativo

A concessão de licença pela administração pública destinada ao funcionamento de determinado estabelecimento, disciplinando direitos, liberdades e interesses privados em razão de interesses públicos, revela atividade administrativa praticada como uma manifestação típica do poder:

A

regulamentar.

B

disciplinador.

C

hierárquico.

D

de polícia.

E

normativo.

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Q4409350

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409350 Direito Penal

De acordo com a Lei no 10.028, de 2000, que tipifica crimes contra as finanças públicas, a conduta de “ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa”, sujeita o infrator à pena de:

A

detenção, de 6 meses a 2 anos.

B

detenção, de 1 a 3 anos.

C

reclusão, de 1 a 2 anos.

D

reclusão, de 2 a 4 anos.

E

reclusão, de 3 a 6 anos.

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Q4409351

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409351 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

C

Os vencimentos dos cargos do Ministério Público e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelos Tribunais de Contas.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q4409352

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409352 Direito Administrativo

Com base na Lei no 8.429, de 1992, constitui ato de improbidade administrativa sujeito à suspensão dos direitos políticos por três até cinco anos:

A

frustrar a licitude de concurso público

B

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

C

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

D

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

E

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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Q4409353

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409353 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, são causas de exclusão do crédito tributário, de extinção do crédito tributário e de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, respectivamente:

A

prescrição • isenção • anistia

B

anistia • transação • parcelamento

C

isenção • compensação • remissão

D

decadência • parcelamento • pagamento

E

anistia • moratória • dação em pagamento

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Q4409354

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409354 Direito Tributário

A respeito das espécies tributárias, é correto afirmar:

A

As taxas são tributos não vinculados, cuja cobrança tem por fato gerador uma situação independente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

A União poderá instituir empréstimos compulsórios por meio de medida provisória para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

C

Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

D

A contribuição de melhoria é instituída como forma de retribuição pelo custo de obras públicas ou privadas de que decorra valorização imobiliária.

E

Cabe à União e aos Estados a instituição das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

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Q4409355

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409355 Direito Tributário

Sobre a legislação tributária, é correto afirmar:

A

Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

B

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, mesmo em se tratando de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

C

Interpreta-se de modo mais favorável ao Fisco a lei tributária que define infrações, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

E

Na ausência de norma expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente a analogia, os costumes e a equidade.

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Q4409356

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409356 Direito Tributário

Em matéria tributária, cabe à lei complementar:
1. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
2. definir as alíquotas mínimas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
3. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. 4. instituir impostos sobre grandes fortunas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4409357

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409357 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta com base no Código Tributário Nacional.

A

A solidariedade tributária admite o benefício de ordem.

B

A capacidade tributária está diretamente relacionada com a capacidade civil das pessoas naturais.

C

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ainda que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização.

D

O sujeito passivo da obrigação principal denomina-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

E

A obrigação tributária acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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Q4409358

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409358 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto na Lei no 69, de 1985, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal de Videira, é correto afirmar que o tributo e os demais créditos tributários não pagos na data do vencimento sofrerão a aplicação de multa, incidente sobre o valor principal atualizado, no valor de:

A

0,2% ao dia até o limite de 20%.

B

0,3% ao dia até o limite de 30%.

C

0,5% ao dia até o limite de 50%.

D

2% ao mês até o limite de 20%.

E

2% ao mês até o limite de 50%.

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Q4409359

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409359 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei no 69, de 1985, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal de Videira, é correto afirmar a respeito dos parcelamentos:

A

O crédito de natureza tributária vencido e inscrito em Dívida Ativa não poderá ser objeto de parcelamento.

B

Tratando-se de crédito de natureza tributária já remetido à cobrança judicial, não serão incluídos honorários advocatícios no parcelamento, a fim de estimular a quitação do débito

C

O parcelamento poderá ser solicitado pelo interessado em até 60 prestações mensais, iguais e sucessivas.

D

É competente para conceder o parcelamento o Secretário de Finanças.

E

O atraso no pagamento de 2 ou mais parcelas consecutivas importará no imediato cancelamento do parcelamento e restabelecimento da dívida original.

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Q4409360

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409360 Direito Tributário

Com base no Decreto no 4.118, de 31 de agosto de 1994, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Serviços (ISS), a alíquota do imposto será:

A

2%, para serviços de demolição

B

2%, para serviços de Medicina e biomedicina.

C

3%, para serviços de decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

D

5%, para serviços de processamento de dados e congêneres.

E

5%, para serviços farmacêuticos.

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Q4409361

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409361 Direito Tributário

De acordo com a Lei no 69, de 1985, e alterações posteriores (Código Tributário Municipal de Videira), são isentos de pagamento da Taxa de Licença:
1. as construções de passeios e muros.
2. as construções provisórias destinadas à guarda de material, quando no local dos obras.
3. os parques de diversões, com entrada gratuita ou com cobrança de ingressos.
4. os espetáculos circenses.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4409362

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409362 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto no Código Tributário Municipal de Videira, assinale a alternativa correta a respeito da Defesa em Processo Fiscal Tributário:

A

O sujeito passivo não poderá, mesmo concordando com uma parte da autuação, recolher os valores relativos à parte incontroversa, contestando apenas o montante remanescente.

B

A defesa fiscal será dirigida ao Prefeito Municipal e constará de petição datada e assinada pelo sujeito passivo, fazendo-se acompanhar de todos os elementos que lhe serviram de base.

C

Após anexada a defesa, o processo fiscal será encaminhado ao funcionário autuante ou ao seu substituto para que se manifeste, no prazo de 10 dias, prorrogáveis a critério do titular da Fazenda Municipal, sobre as razões oferecidas.

D

Na hipótese de lavratura de auto de infração, o valor da multa será reduzido em 50% quando o sujeito passivo, no prazo da interposição do recurso, efetuar o pagamento do tributo exigido.

E

O sujeito passivo poderá contestar a exigência tributária, mediante depósito do montante integral do tributo, dentro do prazo de 30 dias contados da intimação.

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Q4409363

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409363 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta sobre a Contribuição de Melhoria com base no Código Tributário Municipal de Videira.

A

O contribuinte é o titular da propriedade ou do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel beneficiado pela obra pública.

B

A contribuição poderá ser paga em parcela única ou em até 48 parcelas mensais e sucessivas.

C

A hipótese de incidência é o acréscimo do valor de imóveis de propriedade privada localizados nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

D

O lançamento é sempre realizado por homologação e será efetuado após a conclusão da obra ou etapa, para cada imóvel beneficiado.

E

Considera-se ocorrido o fato gerador com a valorização do imóvel em razão da realização da obra pública.

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Q4409364

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409364 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto no 6.733, de 2 de setembro de 1999, que regulamenta o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI), e dá outras providências.

A

Não está compreendida na incidência do imposto a aquisição por usucapião.

B

A alíquota do imposto é 2% sobre valores efetivamente financiados.

C

São contribuintes do imposto, nas transmissões inter vivos, os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos.

D

O imposto incide sobre a transmissão dos bens ou direitos relativos ao patrimônio da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive de suas autarquias, quando destinados aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos.

E

Não serão considerados bens imóveis para efeito do imposto o solo, com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo.

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Q4409365

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409365 Direito Tributário

Nos termos do Decreto no 1.134, de 8 de janeiro de 1986, que regulamenta o IPTU e as taxas de serviços urbanos, quando o contribuinte optar pelo pagamento em cota única e efetuá-lo até a data de vencimento, o valor total será reduzido em:

A

5%.

B

10%.

C

15%.

D

18%.

E

20%.

Questões de Concurso Público Prefeitura de Videira - SC 2018 para Fiscal de Tributos Municipais

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