Nos termos da Lei no 69, de 1985, e alterações posteriores...

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Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409359 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei no 69, de 1985, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal de Videira, é correto afirmar a respeito dos parcelamentos:

O crédito de natureza tributária vencido e inscrito em Dívida Ativa não poderá ser objeto de parcelamento.

Tratando-se de crédito de natureza tributária já remetido à cobrança judicial, não serão incluídos honorários advocatícios no parcelamento, a fim de estimular a quitação do débito

O parcelamento poderá ser solicitado pelo interessado em até 60 prestações mensais, iguais e sucessivas.

É competente para conceder o parcelamento o Secretário de Finanças.

O atraso no pagamento de 2 ou mais parcelas consecutivas importará no imediato cancelamento do parcelamento e restabelecimento da dívida original.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Nos termos da Lei no 69, de 1985, e alterações posteriores...

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