Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição...

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Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409348 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

Cada Município possui orgão jurisdicional próprio.

Aos Municípios foram atribuídas as funções jurisdicionais básicas, chamadas também de funções governamentais.

É no exercicio da sua função fiscalizadora que a Câmara Municipal legisla sobre as matérias de competência do Município.

A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, cujo número será fixado pela Lei Orgânica, proporcionalmente ao tamanho de cada Município.

Ao Prefeito Municipal, Chefe da Administração local, caberá também funções administrativas, como a execução das leis e a execução de obras públicas locais.

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição...

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