Considerando o disposto na Lei no 69, de 1985, e alteraçõ...

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Q4409358 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o disposto na Lei no 69, de 1985, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal de Videira, é correto afirmar que o tributo e os demais créditos tributários não pagos na data do vencimento sofrerão a aplicação de multa, incidente sobre o valor principal atualizado, no valor de:
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