Questões de Concurso Público PGE-RJ 2009 para Técnico Superior de Procuradoria
Foram encontradas 16 questões
Q44744
Direito Constitucional
O conceito de normas materialmente constitucionais
Q44745
Direito Constitucional
A norma do artigo 218, caput, da Constituição, segundo a qual "o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas", deve ser classificada como
Q44746
Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade, tendo como parâmetro a Constituição Federal, pode ter por objeto
Q44747
Direito Constitucional
Em relação aos direitos fundamentais sociais, consagrados pela Constituição brasileira, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência da Supremo Tribunal Federal, que
Q44748
Direito Constitucional
O Presidente da República decreta intervenção em determinado Estado-membro que, no exercício anterior, deixou de aplicar o mínimo constitucionalmente exigido na ma- nutenção e desenvolvimento do ensino. O ato de intervenção é
Q44749
Direito Constitucional
O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite
Q44750
Direito Constitucional
Depende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara e do Senado Federal,
Q44751
Direito Constitucional
O Presidente da República edita medida provisória instituindo um novo Código de Defesa do Consumidor. Após 75 (setenta e cinco) dias de tramitação na Câmara dos Deputados, aprova-se o respectivo projeto de conversão, que, remetido ao Senado, é aprovado 25 (vinte e cinco) dias depois, com emendas, posteriormente ratificadas em 10 (dez) dias, pela Câmara. O projeto de conversão, assim emendado, vem a se converter em lei, após a sanção presidencial. Essa lei é
Q44752
Direito Constitucional
Determinado Governador do Estado ingressa com ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto dispositivo de lei federal. Por discordar da pretensa inconstitucionalidade, seu sucessor formula pedido de desistência da ação, que, todavia, vem a ser indeferido de plano no Supremo Tribunal Federal. Essa decisão interlocutória é
Q44753
Direito Constitucional
A garantia da estabilidade, conferida aos servidores públicos após 3 (três) anos de efetivo exercício,
Q44754
Direito Constitucional
A norma constitucional que atribui aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas importa
Q44755
Direito Constitucional
Um determinado Município excedeu o limite de despesa com o seu pessoal ativo e inativo fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em razão disso, decorrido o prazo para a adequação dessas despesas aos parâmetros legais,
Q44756
Direito Constitucional
Após se sagrar vencedora em procedimento licitatório, empresa privada se vê impedida de celebrar contrato com o Estado para o fornecimento de material de escritório, por se encontrar em débito para com o sistema de seguridade social. No caso, à luz da Constituição Federal, o impedimento é
Q44757
Direito Constitucional
É correto afirmar que a Teoria do Poder Constituinte
Q44758
Direito Constitucional
Dentre as múltiplas competências do Supremo Tribunal Federal, NÃO se inclui a de
Q44767
Direito Constitucional
São direitos comuns aos trabalhadores urbanos e aos servidores públicos:
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