Depende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão conj...

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Q44750
Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Parlamentar ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria |
Q44750 Direito Constitucional
Depende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara e do Senado Federal,
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