O Presidente da República decreta intervenção em determinado...

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Q44748

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria |

Q44748 Direito Constitucional

O Presidente da República decreta intervenção em determinado Estado-membro que, no exercício anterior, deixou de aplicar o mínimo constitucionalmente exigido na ma- nutenção e desenvolvimento do ensino. O ato de intervenção é

inconstitucional, pois dependia do provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal.

inconstitucional por competir ao Conselho Federal da Educação, nessa hipótese.

constitucional, passando o interventor nomeado a exercer as atribuições do Governador e da Assembléia Legislativa.

inconstitucional, pois dependia de aprovação prévia do Congresso Nacional.

constitucional, devendo ser submetido ao Congresso Nacional para aprovação.

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