Home Concursos Públicos Questões Q44749 O rateio da competência legislativa entre as entidades feder... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q44749 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria | Q44749 Direito Constitucional O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite Alternativas A o exercício de funções legislativas pelas Regiões Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual. B a regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar. C que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados-membros. D que os Estados legislem sobre matérias de com- petência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal. E a suplementação pelos Estados de normas gerais federais em matérias de competência concorrente, porém não a regulamentação dessas matérias em caso de inexistência das referidas normas. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro