Questões de Concurso Público Prefeitura de Tijucas do Sul - PR 2023 para Auditor Fiscal

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Q3575469
Direito Tributário Competência Tributária ,
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Arquiteto | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Assistente Social | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Contador | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Enfermeiro | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Médico I | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Odontólogo II | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Professor | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Psicólogo |
Q3575469 Direito Tributário
Em observância a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar:
Alternativas
Q3575664
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |
Q3575664 Direito Tributário
A Constituição Federal do Brasil atribui competências e vedações para cada Ente da Federação, estabelecendo critérios e requisitos para a instituição e cobrança dos tributos. Por outro lado, estabelece casos em que ocorre imunidade tributária, impossibilitando a cobrança de determinado tributo para a condição específica. Assinale a alternativa abaixo em que o Município NÃO pode cobrar tributo por se tratar de imunidade tributária constitucional:
Alternativas
Q3575665
Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias , Tributos Municipais , IPTU ,
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |
Q3575665 Direito Tributário
A Constituição Federal do Brasil define os critérios e percentuais da repartição tributária, assegurando os recursos necessários para que os Entes realizem suas atividades e prestem serviços necessários para a população. Assinale a única alternativa que apresenta um tributo cuja competência NÃO pertence inicialmente aos Municípios, mas aqueles que celebrarem convênio para realizar sua fiscalização e cobrança adquirem o direito de ficar com o valor integral arrecadado:
Alternativas
Q3575666
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Taxa e Tarifas ,
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |
Q3575666 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional apresenta as características de cada tributo e define hipóteses para sua incidência. Cada tributo possui uma série de requisitos e finalidade para o produto de sua arrecadação. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos tributos previstos no Código Tributário Nacional:

I - As taxas podem ser cobradas sobre serviços específicos e divisíveis disponibilizados ao Contribuinte, ainda que não ocorra sua utilização efetiva.
II - Os impostos não possuem uma destinação específica para o produto da sua arrecadação.
III - As taxas podem ser instituídas e cobradas em decorrência do poder de polícia dos Entes públicos.
IV - Os impostos são cobrados sem necessidade de uma contrapartida direta ao Contribuinte.

Estão corretas: 
Alternativas
Q3575667
Direito Tributário Obrigação Tributária , Denúncia Espontânea ,
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |
Q3575667 Direito Tributário
Assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto para o oferecimento da denúncia espontânea nos casos em que houver tributo devido e cometimento de infração à legislação tributária:
Alternativas
Q3575668
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |
Q3575668 Direito Tributário
Um Contribuinte inscrito no Município de Tijucas do Sul está sob procedimento de fiscalização tributária. Como se tratava de um procedimento bastante complexo, o procedimento levou cerca de dez meses. Durante este tempo, houveram alterações na legislação tributária do Município. Para a resolução da questão, utilize as seguintes informações:

➢ Data da ocorrência do fato gerador do tributo: 20/07/2022.
➢ Alíquota do tributo na data do fato gerador 3%.
➢ Data da ocorrência do fato gerador da infração à legislação tributária 20/07/2022.
➢ Valor da penalidade pecuniária na data do fato gerador R$ 500,00.
➢ Alíquota do tributo a partir de 01/01/2023: 2,50%.
➢ Valor da penalidade pecuniária a partir de 01/01/2023: R$ 300,00.

Sabendo que a fiscalização tributária foi encerrada e os auto de lançamento e infração foram lavrados em 10/04/2023, com as seguintes características:
Alternativas
Q3575669
Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa , Fiscalização na Administração Tributária ,
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |
Q3575669 Direito Tributário
Como forma de conceder maior transparência, o Secretário de Finanças pretende apresentar no site da Prefeitura algumas informações acerca dos Contribuintes, são elas:

I - Informações sobre inscrições em dívida ativa tributária.
II - Identificação de Contribuintes sob fiscalização tributária.
III - Dados de parcelamentos tributários concedidos.
IV - Benefícios tributários concedidos para Pessoas Jurídicas do Município.

De acordo com o Código Tributário Nacional, podem ser divulgadas as informações presentes:
Alternativas
Q3575670
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Decadência ,
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |
Q3575670 Direito Tributário
Suponha que o fato gerador de uma obrigação tributária principal tenha ocorrido no dia 17/11/2022. Assinale a alternativa que apresenta a data limite para que a Autoridade Administrativa efetue o lançamento do tributo:
Alternativas
Q3575671
Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento ,
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |
Q3575671 Direito Tributário
O lançamento tributário é atividade prerrogativa da autoridade, consiste na identificação do fato gerador, do sujeito passivo, bem como o valor da operação ou da penalidade, dando origem à obrigação tributária principal. Na hipótese de ficar comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, a modalidade de lançamento do tributo será:
Alternativas
Q3575672
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |
Q3575672 Direito Tributário
A isenção tributária, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão. Sobre a isenção tributária, é INCORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3575677
Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |
Q3575677 Direito Tributário
Assinale a única alternativa que apresenta uma situação em que a Fazenda Municipal pode fixar o valor do Imposto Sobre Serviços a partir de uma base de cálculo estimada:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: A
4: E
5: A
6: D
7: C
8: E
9: B
10: A
11: D
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