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Q4342100 Direito Administrativo
A Procuradoria do Município de Matinhos - PR identificou que determinado gestor autorizou contratação sem justificar divergência de preços apontada por parecer técnico, causando prejuízo comprovado ao erário. Diante disso, o Procurador cogitou as medidas cabíveis. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 8.429/92, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirmar a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O Município, por ser o ente lesado, possui legitimidade concorrente com o Ministério Público para propor a ação de improbidade administrativa.
(__) A ação de improbidade administrativa segue o procedimento comum previsto no CPC, salvo disposição em contrário da própria lei.
(__) A configuração do ato de improbidade exige a comprovação de dolo específico do agente, não bastando a mera voluntariedade da conduta.
(__) A mera nomeação ou indicação política para cargo comissionado configura, por si só, ato de improbidade administrativa.
(__) O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilização por improbidade.
Alternativas