Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das hi...

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Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342104 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no Código de Processo Civil.

Quando o prazo para interposição de apelação houver transcorrido in albis, sem qualquer vício na decisão.

Quando a parte pretender apenas o reexame das provas já valoradas na decisão rescindenda.

Quando a decisão de mérito for meramente reformável por recurso ainda pendente de julgamento.

Quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente.

Quando a parte pretender apenas a reforma de decisão interlocutória não agravável.

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