Questões de Concurso Público Prefeitura de Condado - PB 2026 para Fiscal de Tributos

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Q3879616
Raciocínio Lógico Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Provas: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Educador Físico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Farmacêutico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fonoaudiólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Odontólogo (Zona Rural) | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Nutricionista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Neuropsicopedagogo |
Q3879616 Raciocínio Lógico
A sequência de figuras a seguir obedece a um padrão. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que a próxima figura da sequência é:
Captura_de tela 2026-02-11 141249.png (594×156)
Alternativas
Q3879617
Raciocínio Lógico Problemas Lógicos ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Provas: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Educador Físico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Farmacêutico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fonoaudiólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Odontólogo (Zona Rural) | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Nutricionista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Neuropsicopedagogo |
Q3879617 Raciocínio Lógico
Uma árvore genealógica é uma representação gráfica das conexões familiares entre indivíduos, incluindo nomes e, às vezes, datas e locais de nascimento, casamento e falecimento. Pode ser construída como árvore de costados (ascendência) ou árvore de geração (descendência) (Wikipedia, 2025).

Fonte: WIKIPÉDIA. Árvore geneológica. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/%C3%81rvore_geneal%C3%B3gica .Acesso em:1 nov. 2025

A Figura 1 representa parte da árvore genealógica da família de Luísa, usada em um estudo sobre longevidade familiar.

Captura_de tela 2026-02-11 141406.png (472×295)

Sabe-se que:

• João tem 72 anos e Maria tem 68 anos.
• Os três filhos (Ana, Bruno e Carla) nasceram com diferença de 2 anos entre cada um, sendo Ana a mais velha e Carla a mais nova.
• Quando Luísa nasceu, João tinha 60 anos.
• Pedro nasceu 3 anos depois de Luísa, e Cecília e Laura são gêmeas nascidas 4 anos após Pedro.
• Quando Cecília nasceu, seu tio Bruno tinha 29 anos.

Com base nessas informações, e considerando o ano 2025 como referência atual, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3879618
Estatística Estatística descritiva (análise exploratória de dados) , Demografia ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Provas: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Educador Físico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Farmacêutico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fonoaudiólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Odontólogo (Zona Rural) | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Nutricionista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Neuropsicopedagogo |
Q3879618 Estatística
O Censo Escolar 2024, divulgado pelo INEP e MEC (2025), registrou 47,1 milhões de estudantes distribuídos nas seguintes etapas da Educação Básica, mostradas na Tabela 2 (INEP; MEC, 2025):

Fonte: INEP. MEC e Inep contextualizam resultados do Censo Escolar 2024. Brasília: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/centrais-de-conteudo/noticias/censo-escolar/mec-e-inep-contextualizam-resultados-do-censo-escolar-2024 .Acesso em: 2 nov. 2025.

Captura_de tela 2026-02-11 141557.png (739×235)

Com base nessas informações e considerando 2024 como ano-base, analise as proposições:

I- A soma das matrículas da Educação Infantil e do Ensino Médio representa menos de 40% do total de matrículas.
II- O número aproximado de alunos da Educação Infantil na rede pública é de 6,9 milhões.
III- A diferença entre o número de matrículas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio é inferior a 18 milhões.
IV- Mantendo o crescimento de +1,5 % ao ano, o Ensino Médio atingirá 8,0 milhões de alunos em 2026.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3879619
Raciocínio Lógico Raciocínio Matemático ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Provas: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Educador Físico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Farmacêutico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fonoaudiólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Odontólogo (Zona Rural) | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Nutricionista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Neuropsicopedagogo |
Q3879619 Raciocínio Lógico
O Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN) publicou, em 02 de novembro de 2025, a previsão de riscos geo-hidrológicos para as regiões Sudeste e Sul do Brasil. A nota técnica destaca risco moderado de eventos hidrológicos em cidades como Pouso Alegre (MG), São José dos Campos (SP) e Joinville (SC), e risco moderado de eventos geológicos (movimentos de massa) em Petrópolis (RJ) e Curitiba (PR), devido à ocorrência de chuvas moderadas a fortes (CEMADEN, 2025).

Fonte: CEMADEN. Previsão de riscos geo-hidrológicos – 02/11/2025. Disponível em:https://www.gov.br/cemaden/pt-br/assuntos/riscos-geo-hidrologicos/02-11-2025-previsao-de-riscosgeo-hidrologicos-1 .Acesso em: 2 nov. 2025.

Inspirando-se no conceito clássico de RISCO = PERIGO x VULNERABILIDADE x EXPOSIÇÃO (Guzzetti , 1999; Sidle; et al. Bogaard, 2016) e na metodologia de monitoramento utilizada pelo CEMADEN (2021) e pela CPRM (2022), um pesquisador propôs o seguinte índice composto de risco (ICR):

Fontes: CEMADEN. Mapeamento e monitoramento de riscos de desastres naturais no Brasil. Brasília: MCTI, 2021. CPRM – Serviço Geológico do Brasil. Atlas Brasileiro de Desastres Naturais: 1991–2022. Brasília: CPRM, 2022. GUZZETTI, F.; CARRARA, A.; CARDINALI, M.; REICHENBACH, P. Landslide hazard evaluation: a review of current techniques and their application in a multi-scale study, Central Italy. Geomorphology, v. 31, n. 1–4, p. 181–216, 1999. SIDLE, R. C.; BOGAARD, T. A. Dynamic earth system and ecological controls of rainfallinitiated landslides. Water Resources Research, v. 52, n. 7, p. 5053–5081, 2016.

ICR = P x (1 + 0,2n + a)

Onde:
• P = população em área de risco (em milhares de habitantes);
• n = número de intervalos de 10 mm acima de 40 mm de chuva acumulada;
• a = 0,1 para riscos geológicos e a = 0 para riscos hidrológicos. a

A Tabela 1 resume as condições observadas nas regiões citadas:

Captura_de tela 2026-02-11 142846.png (786×160)

Com base na proposta do pesquisador (fórmula ICR) e nos dados da Tabela 1, qual região apresenta o maior Índice Composto de Risco (ICR)?
Alternativas
Q3879620
Estatística Estatística descritiva (análise exploratória de dados) ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Provas: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Educador Físico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Farmacêutico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fonoaudiólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Odontólogo (Zona Rural) | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Nutricionista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Neuropsicopedagogo |
Q3879620 Estatística
O Campeonato Paraibano de 2025 terminou com o Sousa campeão sobre o Botafogo-PB. Considerando os gols marcados por cada clube ao longo de toda a competição (fase classificatória e mata-mata), considre a Figura 2 (GLOBO ESPORTE/PB, 2025; WIKIPÉDIA, 2025):

Fontes: GLOBO ESPORTE — Campeonato Paraibano 2025: confira as estatísticas do estadual. João Pessoa: GE/PB, 16 jan. 2025. Disponível em: https://ge.globo.com/pb/futebol/campeonato-paraibano/noticia/2025/01/16/campeonato-paraibano-2025-confira-as-estatisticas-do-estadual.ghtml . Acesso em: 2 nov. 2025. WIKIPÉDIA. Campeonato Paraibano de Futebol de 2025. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Campeonato_Paraibano_de_Futebol_de_2025 . Acesso em: 2 nov. 2025.

Captura_de tela 2026-02-11 142924.png (474×338)

Com base nesses dados, é CORRETO afirmar que a média aritmética da moda, mediana e média aritmética dos gols marcados pelas equipes vale aproximadamente:
Alternativas
Q3880000
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |
Q3880000 Direito Tributário
“Os princípios de direito tributário constituem a estrutura axiológica e normativa dos sistemas fiscais contemporâneos, funcionando como garantias do contribuinte e, simultaneamente, como instrumentos de racionalização do poder de tributar” (Zilveti, 2025, p. 331).
A respeito dos princípios constitucionais tributários, analise os itens a seguir:

Fonte: ZILVETI, F. A. Novos Princípios do Sistema Tributário Constitucional Brasileiro. Revista Direito Tributário Atual, v. 60, p. 331–348, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.14.2025.2871. Acesso em: 18 dez. 2025.

I- O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade e da defesa do meio ambiente.
II- As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
III- Entende-se por vedação ao confisco o princípio constitucional que proíbe à União a cobrança de tributos da competência dos outros entes da Federação.
IV- Uma das garantias do contribuinte é que a majoração da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não entra em vigor antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que a aumentou.
V- É defeso à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3880001
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Tributos Municipais ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |
Q3880001 Direito Tributário
“A base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual incide a alíquota para se chegar ao valor do tributo devido. Ela é um elemento abstrato, definido em lei, que serve de parâmetro para a quantificação do tributo” (Freire, 2025, p. 95).

Fonte: FREIRE, A. B. C. M. (2025). A base de cálculo do IPTU da décima urbana de 1808 até a EC nº 132/2023: uma análise histórica à luz da legalidade e da isonomia. Revista Direito Tributário Atual, v. 60, p. 83–104, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.3.2025.2771. Acesso em: 18 dez. 2025.

Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3880002
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |
Q3880002 Direito Financeiro
Em relação à responsabilidade na gestão fiscal, analise os itens a seguir:

I- O ordenamento jurídico atual impõe o cumprimento de normas de responsabilidade na gestão fiscal apenas aos Estados e aos Municípios.
II- É permitida a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade os impostos de sua competência.
III- A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
IV- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3880003
Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |
Q3880003 Direito Tributário
Em 31 de julho de 2003, foi publicada a Lei Complementar nº 116, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- A edição da referida lei se dá por imposição da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, entre seus dispositivos, consta a não incidência sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
PORQUE
II- A Carta Magna, desde sua origem, determina que cabe à lei complementar, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios, fixar suas alíquotas máximas e mínimas e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, além de excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3880004
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |
Q3880004 Direito Tributário
É CORRETO afirmar que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário:
Alternativas
Q3880005
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |
Q3880005 Direito Tributário
Considerando as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário arroladas no Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir.

I- A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira ou pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
II- Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.
III- O depósito do montante integral do crédito tributário dispensa o cumprimento, por parte do depositante, das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
IV- A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3880006
Direito Tributário Administração Tributária ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |
Q3880006 Direito Tributário
Para bem executar suas atribuições, o fiscal de tributos deve se pautar na busca pelo atingimento dos objetivos do cargo, zelando pelo fiel cumprimento de suas atribuições. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3880007
Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |
Q3880007 Direito Tributário
Considerando a competência tributária do Município de Condado, analise os itens a seguir.

I- O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deverá ser cobrado de forma linear, sendo vedada a progressividade em razão do valor do imóvel.
II- O município pode instituir impostos sobre a transmissão entre vivos de bens imóveis, mesmo que tal transmissão ocorra a qualquer título, desde que se dê por ato oneroso, podendo a transmissão acontecer por natureza ou acessão física.
III- Não é vedado ao município definir alíquotas diferentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de acordo com a localização e o uso do imóvel.
IV- Em relação ao imposto conhecido pela sigla ITBI, sua competência se dá pelo domicílio do contribuinte e não pela situação do bem.
V- O (IPTU) não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana entidades sejam apenas locatárias do bem imóvel.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3880008
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |
Q3880008 Direito Tributário
Considere o Texto I para responder à questão.

Texto I

“A expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”.
A partir do contexto do Texto I e à luz da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- As normas listadas no Texto I possuem a mesma importância e hierarquia e, na ausência de disposição expressa, a autoridade competência poderá utilizar, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
PORQUE
II- A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

A partir deste contexto, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3880009
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |
Q3880009 Direito Tributário
Considere o Texto I para responder à questão.

Texto I

“A expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”.
Em relação à interpretação e integração da legislação tributária, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3880010
Direito Tributário Obrigação Tributária , Suspensão do Crédito Tributário , Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |
Q3880010 Direito Tributário
Considere a natureza jurídica da obrigação tributária principal segundo o Código Tributário Nacional (CTN).

A respeito do crédito tributário e de suas formas de suspensão, exclusão e extinção, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3880011
Direito Tributário Obrigação Tributária , Lançamento Tributário ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |
Q3880011 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional dispõe sobre a constituição do crédito tributário. A esse respeito, analise os itens a seguir.

I- A competência da autoridade administrativa para constituir o crédito tributário é exclusiva e, por isso, não pode ser delegada a terceiros.
II- Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de dois anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
III- O procedimento administrativo por meio do qual se constitui o crédito tributário é denominado lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória.
IV- A revisão do lançamento por parte da fazenda pública pode acontecer a qualquer tempo.
V- Os erros contidos em declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir sua revisão.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3880012
Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Federais ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |
Q3880012 Direito Tributário
A Lei Complementar nº 214/2025 aborda dois impostos. A respeito daquele que é de competência da União, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3880013
Direito Tributário Outros Impostos , Imposto sobre Bens e Serviços - IBS ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |
Q3880013 Direito Tributário
Considere o conceito de como ato administrativo que constitui o crédito tributário. lançamento tributário.

A respeito da harmonização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), analise os itens a seguir:

I- O Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias é composto de representantes da Receita Federal do Brasil e do comitê gestor do IBS.
II- O Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias realizará reuniões periódicas e decidirá por unanimidade dos presentes.
III- O Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias será presidido e coordenado por representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
IV- Compete ao Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias prevenir litígios relativos às normas comuns aplicáveis ao IBS e à CBS.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3880014
Direito Tributário Lançamento Tributário , Administração Tributária ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |
Q3880014 Direito Tributário
Verificando a Lei Complementar nº 214/2025, um fiscal de tributos fez algumas anotações, abaixo transcritas, relacionadas com os dispositivos que tratam da fiscalização e do lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Analise-as.

I- A administração tributária municipal poderá celebrar convênio com a Receita Federal do Brasil para delegação recíproca da atividade de fiscalização do IBS e da CBS nos processos fiscais de pequeno valor.
II- O procedimento fiscal tem início com a apreensão de bens e, desde que haja intimação, exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
III- Para a constituição do crédito tributário decorrente de procedimento fiscal, por lançamento de ofício, a autoridade fiscal deverá lavrar auto de infração, o qual conterá obrigatoriamente a assinatura do autuante, a indicação do cargo e o número de matrícula.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
21: D
22: C
23: B
24: B
25: E
26: D
27: C
28: A
29: A
30: E
31: D
32: E
33: B
34: C
35: C
36: B
37: B
38: E
39: D
40: A
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