Questões de Concurso Público AGEPAR 2026 para Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil
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Segundo a Lei n.º 9.984/2000, na atual fase do referido projeto, para declarar a disponibilidade de água para os usos exigidos pelo empreendimento, a Agência Nacional de Águas (ANA) poderá emitir
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 205/2017, essa situação
Com base nos conceitos de concessão e autorização de serviço público, assinale a opção correta acerca do procedimento adequado para o atendimento das demandas apresentadas na situação hipotética precedente.
Considerando as características dos modelos descritos na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.