Julgue o seguinte item, de acordo com o Regimento Geral do CAU/BR e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. 

No desempenho de seu papel institucional, o CAU/BR tem competência exclusiva para exercer ações orientadoras e regulamentadoras, e aos CAU de cada estado cabe o exercício das atividades fiscalizadoras, disciplinadoras e judicantes. 

Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, à luz da Lei n.º 14.133/2021. 

O gestor do contrato, caso tenha apresentado garantia adicional, específica para os casos de antecipação de pagamento, poderá aprovar de imediato o boletim de medição.

Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, à luz da Lei n.º 14.133/2021. 

O gestor do contrato, caso tenha registrado o pedido de antecipação de pagamento mediante simples apostila e anexado a documentação que comprove a realização do pedido e os pagamentos já realizados pela contratada, poderá aprovar prontamente o boletim de medição.

A respeito do portal de compras do governo federal, julgue o item que se segue, considerando a Lei n.º 14.133/2021. 

A ferramenta eletrônica de pesquisa de preços, presente no portal de compras do governo federal, além de informar o maior e o menor preço, também permite que os usuários calculem a média, a mediana, o desvio padrão e o coeficiente de variação do preço de um item pesquisado.

A respeito do portal de compras do governo federal, julgue o item que se segue, considerando a Lei n.º 14.133/2021. 

O órgão ou a entidade responsável pela licitação, após a homologação de processo licitatório, deverá disponibilizar no portal nacional de contratações públicas os documentos elaborados na fase preparatória da licitação, mesmo que não tenham integrado o edital e seus anexos. 

A respeito do portal de compras do governo federal, julgue o item que se segue, considerando a Lei n.º 14.133/2021. 

Após a criação do portal nacional de contratações públicas, a publicidade dos editais de licitação por meio de diários oficiais passou a ser facultativa. 

A respeito do portal de compras do governo federal, julgue o item que se segue, considerando a Lei n.º 14.133/2021. 

A ferramenta eletrônica de planejamento e gerenciamento de contratações, disponibilizada no portal de compras do governo federal, viabiliza a elaboração e a publicidade do plano anual de contratações, que passou a ser obrigatório após a publicação da Lei n.º 14.133/2021. 

Julgue o próximo item no que se refere às infrações e sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021). 

Advertência, multa e impedimento de licitar e contratar são exemplos de sanções que podem ser aplicadas aos responsáveis por infrações administrativas. 

Julgue o próximo item no que se refere às infrações e sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021). 

Dar causa à inexecução parcial ou total de um contrato caracteriza infração pela qual o contratado será responsabilizado administrativamente. 

Julgue o item a seguir, no que diz respeito às competências do presidente do CAU/MG previstas no regimento interno do órgão. Compete ao presidente do CAU/MG apreciar e deliberar sobre a assinatura de convênios com entidades públicas e privadas, bem como acerca da assinatura de parcerias em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civil, por meio de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação. 

Julgue o seguinte item relativo a conceituação, objeto e campo de aplicação da contabilidade pública e princípios e normas de contabilidade sob a perspectiva do setor público e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). 

No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, o balanço patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais constituem os principais instrumentos de evidenciação do aspecto patrimonial, cuja ênfase recai sobre o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação de ativos, passivos e variações patrimoniais, alinhando-se ao processo de convergência às normas internacionais de contabilidade do setor público. 

Julgue o seguinte item relativo a conceituação, objeto e campo de aplicação da contabilidade pública e princípios e normas de contabilidade sob a perspectiva do setor público e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). 

Quando aplicado à contabilidade pública, o princípio da legalidade permite que o administrador atue segundo sua conveniência, desde que não haja norma expressa em sentido contrário, sendo o silêncio da lei interpretado como autorização implícita para a prática de atos orçamentários. 

Julgue o seguinte item relativo a conceituação, objeto e campo de aplicação da contabilidade pública e princípios e normas de contabilidade sob a perspectiva do setor público e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). 

A mudança de estimativa contábil caracteriza-se pela correção de erros materiais em registros anteriores e deve ser tratada, nos termos das políticas contábeis adotadas pela entidade, como retificação de exercício anterior. 

Julgue o seguinte item relativo a conceituação, objeto e campo de aplicação da contabilidade pública e princípios e normas de contabilidade sob a perspectiva do setor público e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). 

A contabilidade pública, a exemplo dos demais ramos da contabilidade, aplica-se exclusivamente ao controle de bens patrimoniais do Estado, não estando diretamente vinculada ao orçamento público, cuja execução compete a órgãos de planejamento e finanças. 

Julgue o próximo item a respeito de patrimônio público, ativo, passivo, saldo patrimonial e variações patrimoniais. 

No reconhecimento da variação patrimonial aumentativa (VPA) diferida decorrente da prestação de serviços anteriormente contratados a termo, quando o serviço for prestado, ocorrerá o fato gerador da VPA, com lançamento a crédito da VPA diferida. 

Julgue o próximo item a respeito de patrimônio público, ativo, passivo, saldo patrimonial e variações patrimoniais. 

Uma variação patrimonial aumentativa deve ser reconhecida quando houver pagamento ou compromisso firme assumido por contribuintes ou terceiros, inclusive nas hipóteses de ocorrência de fato gerador tributário ou na prestação de serviços ou investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à entidade. 

Julgue o próximo item a respeito de patrimônio público, ativo, passivo, saldo patrimonial e variações patrimoniais. 

O passivo financeiro compreende pagamentos que independem de autorização orçamentária, enquanto o passivo permanente abrange dívidas fundadas e obrigações cujo pagamento depende de autorização legislativa, ainda que a terminologia contábil atual utilize conceitos distintos dos previstos em lei. 

Julgue o próximo item a respeito de patrimônio público, ativo, passivo, saldo patrimonial e variações patrimoniais. 

O registro da obrigação patrimonial, representada pelo passivo exigível, independe da execução orçamentária e pode ocorrer mesmo sem a realização prévia de empenho, desde que caracterizado o fato gerador da obrigação.

Julgue o item a seguir em relação a receita e despesa sob o enfoque patrimonial, mensuração de ativos, ativos imobilizado e intangível, depreciação, amortização e exaustão. 

Quando o patrimônio cultural detido por entidade do setor público apresentar, além de seu valor cultural, potencial de serviços mensurável e controlável, poderá ser reconhecido como ativo intangível, desde que observados os critérios de identificação, controle e ausência de substância física. 

Julgue o item a seguir em relação a receita e despesa sob o enfoque patrimonial, mensuração de ativos, ativos imobilizado e intangível, depreciação, amortização e exaustão. 

A despesa pública, sob o enfoque patrimonial, é registrada no momento do empenho orçamentário, pois é nesse estágio que ocorre o fato gerador da variação patrimonial diminutiva e o surgimento do passivo exigível.