ERRADO

O principio da Legalidade vincula as ações do contador, só pode fazer ou deixar de fazer se estiver previsto em Lei.

AI Overview O item está Errado. Na contabilidade pública, o princípio da legalidade impõe que o administrador só pode fazer o que a lei autoriza, não o contrário; o silêncio da lei não significa autorização, mas sim impedimento ou ilegalidade.

O item está errado.

O princípio da legalidade, no contexto da contabilidade pública, implica que a atuação do administrador deve estar estritamente conforme a lei. O administrador público só pode praticar atos administrativos quando houver previsão legal para tanto. A interpretação de que o "silêncio da lei" poderia ser entendido como uma autorização implícita para a prática de atos orçamentários está incorreta, pois o princípio da legalidade exige que tudo o que não for expressamente autorizado por lei é considerado proibido.

No setor público, os atos orçamentários e financeiros devem sempre estar respaldados por normas e leis que os autorizem, e a ausência de regulamentação não pode ser interpretada como permissão para ações fora do que está previsto legalmente.

Portanto, a afirmação está errada porque a legalidade no setor público impõe restrições e não autoriza ações sem a devida previsão legal.

Fonte:ChatGPT

Questão tá mais para Direito Administrativo que Contabilidade Pública.