Questões de Concurso Público CAPES 2024 para Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Estatística

Foram encontradas 120 questões

Q2630586 Direito Administrativo

Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.


A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

A decisão da autoridade superior foi acertada, porque não há previsão legal para contratação direta no caso em apreço.

Alternativas
Q2630587 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue os itens que se seguem.

Embora garanta o recebimento de informações, o texto constitucional expressamente ressalva as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Alternativas
Q2630588 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue os itens que se seguem.

O acesso à informação pública decorre do direito à publicidade, que, assim como todo direito fundamental, é absoluto.

Alternativas
Q2630589 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue os itens que se seguem.

Segundo a tradicional classificação da aplicabilidade das normas constitucionais, o citado preceito constitucional é considerado norma de eficácia contida.

Alternativas
Q2630590 Direito Constitucional

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue os itens seguintes.

Compete privativamente à União legislar sobre educação.

Alternativas
Q2630591 Direito Constitucional

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue os itens seguintes.

O salário mínimo, direito do trabalhador urbano, rural e doméstico, deve ser capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família, inclusive com educação.

Alternativas
Q2630592 Direito Constitucional

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue os itens seguintes.

A norma constitucional que prevê o direito à educação como um direito social é uma norma de eficácia limitada do tipo programática.

Alternativas
Q2630593 Legislação Federal

De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.

Conforme a Lei n.º 12.846/2013, a responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública é mantida ainda que haja alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

Alternativas
Q2630594 Direito Administrativo

De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.

Aquele que exerce função pública transitoriamente e sem remuneração não está sujeito às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei n.º 8.429/1992.

Alternativas
Q2630595 Direito Administrativo

De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por inexistência de provas.

Alternativas
Q2630596 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.

Serviço público é toda atividade que a administração pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público.

Alternativas
Q2630597 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.

Em sentido estrito, a administração pública compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos, excluídos os órgãos governamentais.

Alternativas
Q2630598 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.

Administração pública, em sentido subjetivo, designa a natureza da atividade exercida pelos órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a função administrativa.

Alternativas
Q2630599 Direito Administrativo

Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue os itens a seguir.

As organizações sociais prestam serviço público por delegação do poder público.

Alternativas
Q2630600 Direito Administrativo

Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue os itens a seguir.

As entidades paraestatais são, em regra, criadas pelo Estado, porém a instituição de apenas algumas delas é autorizada por lei ou, pelo menos, depende de algum tipo de impulso estatal.

Alternativas
Q2630601 Direito Administrativo

Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue os itens a seguir.

As entidades da administração indireta com personalidade de direito privado desempenham unicamente atividade delegada pelo Estado.

Alternativas
Q2630602 Direito Administrativo

No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue os itens a seguir.

A discricionariedade existe como poder autônomo, na medida em que permite que um órgão administrativo aprecie, de forma autônoma, determinada situação não regulamentada.

Alternativas
Q2630603 Direito Administrativo

No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue os itens a seguir.

A administração pública, no exercício do poder de polícia, regulamenta as leis e controla sua aplicação, preventivamente, por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações.

Alternativas
Q2630604 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos.

Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.

Alternativas
Q2630605 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos.

Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.

Alternativas
Respostas
41: E
42: C
43: E
44: C
45: E
46: C
47: C
48: C
49: E
50: E
51: C
52: C
53: E
54: C
55: E
56: E
57: E
58: C
59: C
60: C