Questões de Concurso Público CAPES 2024 para Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Estatística
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Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.
A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.
A decisão da autoridade superior foi acertada, porque não há previsão legal para contratação direta no caso em apreço.
A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue os itens que se seguem.
Embora garanta o recebimento de informações, o texto constitucional expressamente ressalva as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue os itens que se seguem.
O acesso à informação pública decorre do direito à publicidade, que, assim como todo direito fundamental, é absoluto.
A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue os itens que se seguem.
Segundo a tradicional classificação da aplicabilidade das normas constitucionais, o citado preceito constitucional é considerado norma de eficácia contida.
No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue os itens seguintes.
Compete privativamente à União legislar sobre educação.
No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue os itens seguintes.
O salário mínimo, direito do trabalhador urbano, rural e doméstico, deve ser capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família, inclusive com educação.
No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue os itens seguintes.
A norma constitucional que prevê o direito à educação como um direito social é uma norma de eficácia limitada do tipo programática.
De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.
Conforme a Lei n.º 12.846/2013, a responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública é mantida ainda que haja alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.
Aquele que exerce função pública transitoriamente e sem remuneração não está sujeito às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei n.º 8.429/1992.
De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por inexistência de provas.
Julgue os itens a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.
Serviço público é toda atividade que a administração pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público.
Julgue os itens a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.
Em sentido estrito, a administração pública compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos, excluídos os órgãos governamentais.
Julgue os itens a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.
Administração pública, em sentido subjetivo, designa a natureza da atividade exercida pelos órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a função administrativa.
Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue os itens a seguir.
As organizações sociais prestam serviço público por delegação do poder público.
Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue os itens a seguir.
As entidades paraestatais são, em regra, criadas pelo Estado, porém a instituição de apenas algumas delas é autorizada por lei ou, pelo menos, depende de algum tipo de impulso estatal.
Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue os itens a seguir.
As entidades da administração indireta com personalidade de direito privado desempenham unicamente atividade delegada pelo Estado.
No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue os itens a seguir.
A discricionariedade existe como poder autônomo, na medida em que permite que um órgão administrativo aprecie, de forma autônoma, determinada situação não regulamentada.
No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue os itens a seguir.
A administração pública, no exercício do poder de polícia, regulamenta as leis e controla sua aplicação, preventivamente, por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações.
Julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos.
Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.
Julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos.
Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.