Segundo a tradicional classificação da aplicabilidade das no...

A questão trata do direito de acesso à informação, garantido pela Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, inciso XXXIII. Este dispositivo assegura que todos têm direito a receber informações de interesse particular, coletivo ou geral dos órgãos públicos, respeitando os prazos estabelecidos em lei.

De acordo com a classificação da aplicabilidade das normas constitucionais, as normas podem ser de eficácia plena, contida ou limitada. As normas de eficácia contida são aquelas que têm aplicação imediata, mas que podem ter sua abrangência restringida por legislação infraconstitucional. No caso do direito de acesso à informação, apesar de ser imediatamente aplicável, ele pode ser regulamentado por leis que estabeleçam prazos e procedimentos específicos, como é o caso da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Um exemplo prático seria um cidadão solicitando informações sobre a utilização de verbas públicas em sua cidade. Ele tem o direito de obter essa informação, mas deve seguir o procedimento estipulado pela legislação específica, que determina prazos e condições para o fornecimento dessa informação.

Vamos agora justificar a alternativa correta:

Justificativa da Alternativa Correta (C - certo):

A questão afirma que o preceito constitucional é considerado uma norma de eficácia contida. Isto está correto, pois, embora o direito à informação seja garantido diretamente pela Constituição, ele é passível de regulamentação por leis infraconstitucionais, que podem definir os detalhes sobre como e quando essa informação deve ser fornecida.

Alternativa Incorreta (E - errado):

Se houvesse a opção de considerar a norma como de eficácia plena ou limitada, isso estaria incorreto. A norma de eficácia plena não permite restrições por legislação infraconstitucional, e a norma de eficácia limitada precisaria de regulamentação para produzir efeitos. Portanto, a classificação como norma de eficácia contida é a mais adequada.

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Direito de acesso à informação:

Art. 5, XXXIII: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Trata-se de uma norma de eficácia contida. Embora seja assegurado a todos o direito de receber informações, seja de interesse particular, coletivo ou geral, essa garantia pode ser restringida.



Todos temos o direito de receber informações dos órgãos públicos, sejam elas de interesse particular ou de coletivo geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, EXCETO aquelas que sejam indispensável para a segurança da sociedade e do estado.