A norma constitucional que prevê o direito à educação como u...

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Q2630592 Direito Constitucional

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue os itens seguintes.

A norma constitucional que prevê o direito à educação como um direito social é uma norma de eficácia limitada do tipo programática.

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Para responder a essa questão, vamos interpretar o enunciado e entender o tema abordado. A questão trata das disposições constitucionais sobre a educação e, mais especificamente, sobre a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia.

O tema central é a classificação das normas constitucionais em normas de eficácia plena, contida ou limitada. A questão afirma que a norma que prevê o direito à educação como um direito social é de eficácia limitada do tipo programática.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, dispõe que a educação é um direito social. Normas de eficácia limitada são aquelas que, embora integrem a Constituição, necessitam de regulamentação para produzir todos os seus efeitos.

Essas normas são classificadas como programáticas quando estabelecem diretrizes para a ação do legislador, orientando a produção de leis futuras. A norma que trata da educação se encaixa nessa categoria, pois estabelece um objetivo a ser alcançado pelo Estado, necessitando de legislação infraconstitucional para sua plena realização.

Para ilustrar, imagine um cenário em que a Constituição prevê o direito à educação, mas não detalha como esse direito será garantido. Cabe, então, ao legislador criar leis para definir aspectos como a obrigatoriedade e a gratuidade do ensino.

A alternativa C - certo está correta porque reconhece que, de fato, a norma constitucional sobre o direito à educação é de eficácia limitada e programática. Isso significa que a norma serve como uma diretriz a ser seguida pelo legislador, mas precisa de regulamentação posterior para ser plenamente eficaz.

Como se trata de uma questão do tipo "Certo ou Errado", não há outras alternativas para analisar. No entanto, é importante destacar que, em questões desse tipo, é crucial compreender a natureza das normas constitucionais e a diferença entre normas de eficácia plena, contida e limitada.

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Comentários

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CERTO.

As normas de eficácia limitada e do tipo programático impõem uma finalidade a ser cumprida pelos órgãos estatais

"Pela honra glória do Senhor passarei no concurso da ......"

Art. 6º (direito social em sentido amplo) → norma programática, eficácia limitada.

Art. 205 ao 214 (regras específicas sobre a educação) → normas de eficácia plena e contida, com aplicação imediata em muitos pontos.

A questão foi especifica no art.6º "...prevê o direito à educação como um direito social..."

Gab- certo

 As normas declaratórias de princípios programáticos são aquelas que estabelecem programas ou fins sociais a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional. os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal são considerados normas de eficácia limitada, de natureza programática, pois exigem uma atuação positiva do Estado, tanto em sua regulamentação quanto em sua efetivação.

pessoal, cuidado, eu errei, porque lembrei desse julgado:

O STF, por exemplo, no julgamento do , já firmou tese no sentido de declarar como normas de eficácia plena as concernentes à educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio:

Mas “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” Como pode ser eficácia limitada programática? Estranho esse gabarito.

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