Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida d...
Julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos.
Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.
Julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos.
Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.