Questões de Concurso Público CAPES 2024 para Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Estatística
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Julgue os itens a seguir de acordo com o Decreto n.º 9.235/2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
As funções de supervisão e de avaliação da educação superior devem ser exercidas obrigatoriamente em regime de cooperação com os sistemas de ensino distrital, estaduais e municipais.
Julgue os itens a seguir de acordo com o Decreto n.º 9.235/2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
O arquivamento do processo regulatório por iniciativa da instituição de educação superior implica renúncia à sua análise, não podendo ser desarquivado tal processo.
Julgue os itens a seguir, a respeito de agências de fomento.
Cabe ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) subsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas para pós-graduação.
Julgue os itens a seguir, a respeito de agências de fomento.
A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), fundação pública vinculada ao Ministério da Educação, tem o papel de estimular a formação de recursos humanos altamente qualificados para a docência de nível superior, a fim de atender exclusivamente à demanda do setor público.
Julgue os itens a seguir, a respeito de agências de fomento.
Cabe ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) credenciar instituições para, nos termos da legislação em vigor, importar bens com benefícios fiscais destinados a atividades diretamente relacionadas com pesquisa científica e tecnológica.
Com base na Resolução CNE/CES n.º 1, de 25 de julho de 2022, julgue o item a seguir.
Universidades brasileiras regularmente credenciadas, públicas ou privadas, poderão revalidar diplomas de graduação obtidos no exterior, desde que ofertem curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente.
À luz da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), julgue os itens seguintes.
Uma das finalidades da educação superior é sua aproximação com a educação básica, e, para isso, a educação superior deve atuar na formação e capacitação de profissionais, na realização de pesquisas pedagógicas e no desenvolvimento de atividades de extensão, buscando-se, com isso, contribuir com a universalização e o aprimoramento da educação básica.
À luz da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), julgue os itens seguintes.
Além dos cursos e programas de extensão, de pós-graduação e de graduação, a educação superior também abrange cursos sequenciais por campo de saber, os quais se destinam àqueles que tenham concluído o ensino médio ou equivalente.
A respeito da educação a distância, julgue os itens subsequentes.
Cabe ao Ministério da Educação, em articulação com os sistemas de ensino estaduais, municipais e distrital, autorizar instituição de educação a ofertar, na modalidade a distância, cursos de ensino fundamental, ensino médio, educação profissional técnica de nível médio, educação de jovens e adultos ou educação especial.
A respeito da educação a distância, julgue os itens subsequentes.
Somente será permitido o credenciamento de instituição de ensino superior privada para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu na modalidade a distância se a instituição mantiver também a oferta de curso de graduação a distância.
Em relação ao conceito de política pública, julgue os itens a seguir.
No âmbito do conceito de política pública, o termo política refere-se à atividade humana ligada à obtenção e à manutenção dos recursos necessários para o exercício do poder sobre o ser humano.
Em relação ao conceito de política pública, julgue os itens a seguir.
Política pública pode ser corretamente definida como o que o governo escolhe fazer ou não fazer, com vistas a mitigar um problema público.
No que se refere às tipologias e às fases das políticas públicas, julgue os itens subsequentes.
A fase conhecida como identificação do problema se caracteriza por um conjunto de problemas ou temas relevantes que integram a pauta política atual e que merecem ser foco da ação governamental.
No que se refere às tipologias e às fases das políticas públicas, julgue os itens subsequentes.
A fase de avaliação de uma política pública é relevante para o desenvolvimento e a adaptação contínua das formas e dos instrumentos de ação pública.
No que se refere às tipologias e às fases das políticas públicas, julgue os itens subsequentes.
Políticas distributivas, tais como regras para a segurança alimentar, são aquelas que estabelecem padrões de comportamento, serviço ou produto para sujeitos públicos e privados.
Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.
A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.
Por expressa previsão legal, a decisão que declarar a inexigibilidade de processo licitatório deverá ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.
A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.
As fundações públicas são órgãos despersonalizados da administração pública indireta e seus atos são administrativos.
Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.
A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.
O endereçamento do recurso à instância superior foi adequado, uma vez que os recursos administrativos devem ser dirigidos ao superior da autoridade subordinada que editou o ato.
Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.
A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.
No caso, a revogação da decisão do subordinado consiste no obrigatório desfazimento do ato administrativo pela administração pública em virtude da constatação de vício de legalidade.
Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.
A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.
A decisão da autoridade competente de realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação destoa do regramento legal em vigor, porquanto ao caso não se aplica a hipótese de inexigibilidade de licitação.