Aquele que exerce função pública transitoriamente e sem remu...

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Q2630594 Direito Administrativo

De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.

Aquele que exerce função pública transitoriamente e sem remuneração não está sujeito às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei n.º 8.429/1992.

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Tema Jurídico Abordado:

A questão aborda o tema de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992, também conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O foco é entender quem está sujeito às sanções por atos de improbidade.

Legislação Aplicável:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, especificamente no artigo 2º, a lei se aplica a qualquer pessoa que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1º.

Explicação do Tema Central:

A questão central é se uma pessoa que exerce uma função pública de forma transitória e sem remuneração está sujeita às sanções por atos de improbidade. A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que qualquer pessoa nessa situação está sim sujeita às punições previstas na lei. Isso ocorre porque o legislador quis abarcar todas as situações onde alguém, mesmo temporariamente, possa afetar o interesse público.

Exemplo Prático:

Imagine uma situação onde uma pessoa seja nomeada para uma comissão temporária em um órgão público, sem receber salário por isso. Se essa pessoa utilizar essa posição para obter vantagens ilícitas, estará sujeita às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, como perda de bens ou ressarcimento ao erário.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é Errado, pois o enunciado afirma que a pessoa nessas condições não está sujeita às sanções, o que contradiz o artigo 2º da Lei nº 8.429/1992. Assim, mesmo sem remuneração e de forma transitória, quem exerce função pública está sujeito às penalidades por atos de improbidade.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Uma pegadinha comum é a suposição de que apenas pessoas remuneradas ou com vínculo permanente estão sujeitas à improbidade, mas a lei é clara ao incluir qualquer forma de exercício de função. Sempre atente para o texto literal da lei e o propósito do legislador em proteger o interesse público.

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Gabarito: Errado

A Lei de Improbidade adota um conceito amplo de agente público. De acordo com o Art. 2º:

  • Agente Público: Inclui agentes políticos, servidores públicos e qualquer pessoa que exerça, mesmo que temporariamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no Art. 1º.
  • Parágrafo Único: Também se aplica a particulares, pessoas físicas ou jurídicas, que celebrem convênios, contratos de repasse, contratos de gestão, termos de parceria, termos de cooperação ou ajustes administrativos equivalentes com a administração pública.

Portanto, mesmo sem remuneração e de forma transitória, uma pessoa pode ser considerada agente público e responder por atos de improbidade.

Fonte: Estratégia

Gabarito: E

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

Pra complementar nos estudos:

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Importante ressaltar que, segundo entendimento do STJ, impossível haver a prática de ato de improbidade por um particular sozinho, devendo estar sempre vinculado à prática desse ato em conjunto com um agente público.

1. Nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, afigura-se inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

"ainda que transitoriamente ou sem remuneração".

GCM ARAPIRACA!

PMAL/2025

SERTÃO!!!!

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