Compete privativamente à União legislar sobre educação.
No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue os itens seguintes.
Compete privativamente à União legislar sobre educação.
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Gabarito: ERRADO
Interpretação e Tema Jurídico:
A questão aborda a competência legislativa em matéria de educação prevista na Constituição Federal, tema fundamental nas provas para Analista.
Legislação Aplicável:
Constituição Federal de 1988:
- Art. 22, XXIV: “Compete privativamente à União legislar sobre: XXIV – diretrizes e bases da educação nacional;”
- Art. 24, IX: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX – educação, cultura, ensino e desporto;”
Explicação do Tema Central:
Observe que “legislar privativamente” é diferente de “legislar concorrentemente”. A União é responsável por estabelecer normas gerais (Art. 24, IX), enquanto Estados e DF podem suplementar a legislação conforme suas realidades.
Exemplo Prático:
Imagine que a União cria regras gerais sobre educação básica. Um Estado pode editar normas complementares específicas (por exemplo, conteúdos regionais), mas não pode contrariar as diretrizes gerais estabelecidas nacionalmente.
Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa está errada porque a Constituição prevê competência concorrente sobre educação, ou seja, não compete apenas à União legislar sobre educação, mas também aos Estados e ao Distrito Federal, ressalvadas as normas gerais, que são atribuição da União.
Pegadinhas e Estratégia:
A pegadinha está na expressão “compete privativamente.” Fique atento: só compete privativamente à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (Art. 22, XXIV), mas a legislação sobre educação em geral é concorrente.
Doutrina e Jurisprudência:
José Afonso da Silva ensina que “a União estabelece normas gerais e os Estados suprem as lacunas.” O STF já declarou inconstitucional lei estadual que disciplinava temas reservados à União (ADI 6592).
Resumo:
Portanto, não compete somente à União legislar sobre educação. Há repartição de competências prevista constitucionalmente.
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Comentários
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Art-24. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar CONCORRENTEMENTE sobre :
…
IX-Educação,cultura, ensino e desporto;
…
Lembrando que CONCORRENTEMENTE não entra os municípios.
Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional - privativa União
Legislar sobre educação e ensino - concorrente União, Estados e DF
Gab. errado
A União tem exclusividade para criar as regras principais da educação no Brasil (diretrizes e bases). Mas, a responsabilidade de fazer leis sobre outros temas da educação é compartilhada com os Estados e o Distrito Federal. A União define as regras gerais, e os Estados e o DF as complementam para suas regiões.
art. 24. Compete à União, aos Esrados, ao DF legislar concorrente sobre:
IX: educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
É constitucional lei estadual que fixa número máximo de alunos em sala de aula por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
O STF considerou que a competência legislativa concorrente do estado-membro para dispor sobre educação e ensino (CF/88, art. 24, IX) autoriza a fixação, por lei estadual, do número máximo de alunos em sala de aula. Assim, não há violação à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Cuidado para não confundir:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
Adendo, julgado recente sobre o uso da linguagem neutra que vem sendo cobrado em prova
Lei municipal que proíbe o uso da linguagem neutra em instituições de ensino usurpa competência legislativa da União e viola a liberdade de expressão - STF. Plenário. ADPF 1.165/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 04/02/2025 (Info 1164).
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