A discricionariedade existe como poder autônomo, na medida e...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2630602 Direito Administrativo

No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue os itens a seguir.

A discricionariedade existe como poder autônomo, na medida em que permite que um órgão administrativo aprecie, de forma autônoma, determinada situação não regulamentada.

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Para compreender a questão apresentada, é importante entender o conceito de discricionariedade administrativa. No Direito Administrativo, a discricionariedade refere-se ao poder que a administração pública possui para tomar decisões dentro dos limites da lei, com margem para escolha quanto à conveniência e oportunidade.

A questão menciona que a discricionariedade existe como um poder autônomo para que um órgão aprecie situações não regulamentadas de forma autônoma. Contudo, essa afirmação é incorreta.

Legislação vigente: A discricionariedade não é um poder autônomo, mas sim uma faculdade decorrente do exercício dos poderes administrativos, especialmente do poder hierárquico e do poder disciplinar. A discricionariedade é sempre exercida dentro dos limites da lei e de acordo com os princípios da administração pública, como o da legalidade (artigo 37 da Constituição Federal de 1988).

Exemplo prático: Imagine que um órgão público precise decidir sobre a melhor data para a realização de uma limpeza pública, levando em consideração fatores como clima e fluxo de pessoas. A escolha da data é uma decisão discricionária, feita dentro dos limites da função administrativa e não de forma autônoma ou fora dos parâmetros legais.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa é considerada errada porque a discricionariedade não age de forma autônoma. Ela é condicionada por normas legais e guiada pelos princípios que regem a administração pública. A discricionariedade é uma faculdade da administração para a escolha de métodos e meios, mas sempre dentro de um quadro normativo que limita essa escolha.

Pegadinhas no enunciado: A questão tenta induzir o candidato a pensar que a discricionariedade é um poder autônomo e separado dos demais poderes administrativos. A forma de evitar essas pegadinhas é sempre lembrar que a discricionariedade está subordinada à legalidade e aos princípios administrativos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A discricionariedade não é um poder autônomo, mas sim uma característica de determinados atos administrativos. Ela confere à administração pública a possibilidade de, dentro dos limites da lei, escolher a melhor oportunidade e conveniência para tomar decisões em situações onde não há um único comportamento imposto pela norma. No entanto, essa liberdade decisória é sempre vinculada ao interesse público e aos parâmetros legais existentes. Assim, a discricionariedade não significa autonomia completa, mas sim a liberdade para escolher entre opções legais disponíveis, observando sempre os princípios da administração pública, como a razoabilidade e a proporcionalidade.

GABARITO ERRADO.

A discricionariedade administrativa não é um poder autônomo no sentido de ser absolut o ou ilimitado. Ela existe como um poder dentro dos limites estabelecidos pela lei, permitindo que o órgão administrativo tenha certa margem de apreciação em situações específicas que não estão totalmente regulamentadas ou em que a lei confere ao administrador a liberdade de escolha dentro de determinados critérios.

TEC

Existem doutrinadores que indicam há existência de poder vinculado e poder discricionário ....

A discricionariedade ocorre nos limites da lei. Portanto, não se trata de um “poder autônomo”, uma vez que não existe de forma ilimitada. Com efeito, com base no princípio da legalidade, a administração somente poderá agir quando houver lei. Logo, se a matéria não é regulamentada, isso não permitirá, por si só, que a administração exerça seu poder discricionário.

revisar

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo