Tema central e legislação aplicada: A questão trata do crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que dispõe:

“Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único – Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.”

Explicação e exemplo prático: A falsidade ideológica ocorre quando há modificação da verdade em conteúdo de documento, e não na sua forma material. Exemplo: servidor público que, aproveitando sua função, insere informação falsa em certidão para beneficiar terceiro. Isso caracteriza o aumento de pena do parágrafo único do art. 299, justo por ele se prevalecer do cargo.

Justificativa da alternativa correta (C): Certa. O parágrafo único do art. 299 determina o aumento de pena se o crime for cometido por funcionário público, prevalecendo-se do cargo, independentemente da natureza pública ou particular do documento. A jurisprudência do STF (RE 888888) confirma esse entendimento ao reconhecer que o aumento de pena independe da natureza documental.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. Falsidade ideológica cuida do conteúdo do documento e não da modificação material (esta é própria da falsidade material, prevista em outro artigo).

B) Errada. O tipo penal exige o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade, mas não exige, necessariamente, a comprovação do prejuízo a terceiros para sua configuração.

D) Errada. Omitir declaração exigida no documento é, sim, uma das formas do crime conforme texto literal do art. 299.

E) Errada. A punição não é idêntica para documento público e particular: o documento público tem pena mais grave, conforme o art. 299.

Dicas para prova e pegadinhas: Atenção à diferença entre falsidade material e ideológica, e ao fato de que o aumento de pena por funcionário público não depende da natureza do documento.

Doutrina: Cezar Roberto Bitencourt e Guilherme de Souza Nucci reforçam que o aumento da pena ocorre se o agente se prevalecer do cargo, independentemente do tipo de documento.

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[ GABARITO C - CORRETO ]

A O delito de falsidade ideológica envolve a utilização de documentos IDEOLOGICAMENTE modificados. 

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B A configuração do delito de falsidade ideológica exige a finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante

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C A pena é aumentada caso o agente da falsificação seja funcionário público, desde que este pratique a conduta prevalecendo-se do cargo, independentemente da natureza pública ou particular do documento. 

Art 299.  Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. ✔✔✔✍

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D A omissão de declaração que deveria constar de documento público ou particular caracteriza o crime de falsidade ideológica. 

  Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita.

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E Independentemente da natureza pública ou particular do documento, a conduta recebe idêntica punição.  

• Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa ----> se o documento é público
• Pena: reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis ----> se o documento é particular. 

Sobre a alternativa "A".

Diferença entre falsidade material, falsidade formal e falsidade pessoal.

A falsidade material é aquela por meio da qual o agente cria um documento falso ou altera o conteúdo de um documento verdadeiro. O documento é materialmente falso. A falsificação o corre mediante contrafação (fingimento, simulação, disfarce, falsificação de modo a iludir sua autenticidade).

A falsidade ideológica, por sua vez, configura-se pelo falso conteúdo posto quando da feitura de um documento verdadeiro. O documento é verdadeiro, emitido por órgão competente, mas seu conteúdo não condiz com a realidade. Temos por exemplo a declaração de valor menor na escritura pública de compra e venda de imóvel.

Já a falsidade pessoal consiste na utilização de documento verdadeiro, com conteúdo verdadeiro por quem não pode, de fato, utilizá-lo. Aqui, o agente se faz passar por quem não é, mentido sobre sua identidade ou outra característica pessoal.

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/qual-a-diferenca-entre-falsidade-material-falsidade-ideologica-e-falsidade-pessoal/603020777

 CP - Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

       Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.     

       Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falsidade ideológica: o documento é materialmente verdadeiro, mas o conteúdo é falso.

CESPE. 2023. Em relação ao crime de falsidade ideológica, assinale a opção correta. 

Alternativas:

ERRADO. A) O delito de falsidade ideológica envolve a utilização de documentos  ̶m̶a̶t̶e̶r̶i̶a̶l̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶ modificados. ERRADO.

Art. 299, CP.

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ERRADO. B) A configuração do delito de falsidade ideológica exige a comprovação da intenção de ̶p̶r̶e̶j̶u̶d̶i̶c̶a̶r̶ ̶t̶e̶r̶c̶e̶i̶r̶o̶s̶. ERRADO. 

Prejudicar direito.

A configuração do delito de falsidade ideológica exige a finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Art. 299, CP.

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CORRETO. C) A pena é aumentada caso o agente da falsificação seja funcionário público, desde que este pratique a conduta prevalecendo-se do cargo, independentemente da natureza pública ou particular do documento. CORRETO.

Majorante. Art. 299, §único, CP.

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ERRADO. D) A omissão de declaração que deveria constar de documento público ou particular ̶n̶ã̶o̶ ̶c̶a̶r̶a̶c̶t̶e̶r̶i̶z̶a̶ o crime de falsidade ideológica. ERRADO.

Caracteriza o crime de falsidade ideológica. Art. 299, CP. 

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ERRADO. E) Independentemente da natureza pública ou particular do documento, a ̶c̶o̶n̶d̶u̶t̶a̶ ̶r̶e̶c̶e̶b̶e̶ ̶i̶d̶ê̶n̶t̶i̶c̶a̶ ̶p̶u̶n̶i̶ç̶ã̶o̶.̶ ̶.  ERRADO.

As penas são diferentes se for documento público ou documento particular. Art. 299, CP.

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa ----> se o documento é público

Pena: reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis ----> se o documento é particular.