Comentário de Gabarito — Lei Complementar nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal)

Tema central: A questão aborda os requisitos de adesão, extinção do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e flexibilização de controles fiscais nos primeiros exercícios. O conhecimento preciso da Lei Complementar 159/2017 é indispensável para Procuradores de Contas, inclusive para identificar vícios e pegadinhas em itens de prova.

Análise do item I:
Correto. Os requisitos destacados constam expressamente no art. 2º da LC 159/2017, que estabelece:

Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se em situação de desequilíbrio financeiro o Estado que:
I - apresente, cumulativamente:
a) receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício anterior ao pedido;
c) valor total de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação.

Exemplo prático: Suponha o Estado “Alfa” com dívida de R$ 10 bilhões, receita corrente líquida de R$ 9 bilhões e obrigações (empenhos liquidados) superiores ao saldo disponível em caixa livre. Logo, “Alfa” está habilitado a requerer o RRF.

Análise do item II:
Incorreto. Não há na LC 159/2017 previsão que condicione a extinção do RRF à inadimplência por dois anos consecutivos e à concessão de liminar em ação judicial. Esse critério é inventado, constituindo típica “pegadinha” de prova.

Análise do item III:
Correto. Conforme o art. 8º, §1º, da LC 159/2017, durante os três primeiros exercícios de vigência, ficam afastados os requisitos previstos na LRF para operações de crédito e contratações com a União (desde que no âmbito do RRF), facilitando a gestão da crise financeira.
Pegadinha! O item sugere dispensa “de todos os requisitos legais exigidos”, o que não significa liberdade total, mas sim suspensão daqueles especificados na legislação.

Resumo das alternativas:
Letra C é o gabarito: apenas I e III estão corretos.

Dica de prova: Atenção a itens com condicionantes duplos, termos absolutos (“todos os requisitos legais”) ou exigências inexistentes na lei: são pontos centrais de “pegadinhas”!

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A questão diz respeito ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados (LC n* 159/2017):

O item I está correto conforme Art. 3*, I e III;

O item II está errado pois há a palavra ‘simultaneamente’ contrário ao que diz o Art. 13, I e II da Lei;

O item III está correto conforme Art. 10-A da Lei.

Bons Estudos!!

Para auxiliar na compreensão, segue o texto dos dispositivos relacionados a cada uma das assertivas:

Item I - CORRETO - Art. 3º, I e III da LC 159/2017:

Art. 3  Considera-se habilitado para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal o Estado que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da ;

[...]

III - valor total de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação, a ser apurado na forma do .

[...]

Item II - ERRADO - Art. 13, I e II da LC 159/2017:

Art. 13. O Regime de Recuperação Fiscal será extinto, nos termos de regulamento:   

I - quando o Estado for considerado inadimplente por 2 (dois) exercícios; ou   

II - em caso de propositura, pelo Estado, de ação judicial para discutir a dívida ou os contratos citados nos incisos I e II do art. 9º.    

[...]

Item III - CORRETO - Art. 10-A da LC 159/2017:

Art.  10-A. Nos 3 (três) primeiros exercícios de vigência do Regime de Recuperação Fiscal, ficam dispensados todos os requisitos legais exigidos para a contratação com a União e a verificação dos requisitos exigidos pela , para a realização de operações de crédito e equiparadas e para a assinatura de termos aditivos aos contratos de refinanciamento.