No que diz respeito ao Ministério Público de Contas do Estad...

No que diz respeito ao Ministério Público de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (MPC/MS), vamos analisar a questão apresentada e justificar a alternativa correta.

Tema central: A questão aborda as atribuições e prerrogativas do Ministério Público de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul, um órgão responsável por fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS).

**Alternativa C - Correta:**

"O MPC/MS pode requisitar informações dos jurisdicionados com a finalidade de obter os esclarecimentos necessários sobre ato ou fato sujeito ao controle externo do TCE/MS."

Essa alternativa está correta porque uma das funções do MPC/MS é justamente fiscalizar e requisitar informações que sejam necessárias para o cumprimento de suas atribuições de controle externo, conforme estabelecido na legislação estadual e na Constituição Federal. O MPC atua como um fiscal da lei no âmbito do Tribunal de Contas, podendo solicitar dados e informações para melhor instruir processos de fiscalização.

**Exemplo Prático:** Se o MPC/MS suspeitar de irregularidades em um contrato público, ele pode solicitar documentos e informações ao órgão responsável pelo contrato para verificar sua legalidade e conformidade com a legislação vigente.

**Análise das alternativas incorretas:**

A - Incorreta: "O MPC/MS possui autonomia administrativa, financeira, patrimonial e orçamentária."

Embora o MPC/MS tenha certa autonomia para desempenhar suas funções, ele não possui autonomia financeira e orçamentária plena como o Ministério Público comum. Sua atuação está vinculada ao Tribunal de Contas do Estado, o que limita sua independência financeira.

B - Incorreta: "A manifestação do MPC/MS em recursos de terceiros pode ser dispensada quando as razões recursais coincidirem com a posição ministerial firmada na fase instrutória."

Essa afirmação está incorreta porque a manifestação do MPC é uma garantia de controle e fiscalização, não podendo ser dispensada com base em coincidências de argumentos. O MPC deve sempre se manifestar para assegurar a legalidade e a correta aplicação da lei.

D - Incorreta: "Nas sessões colegiadas, o membro do MPC/MS não tem a prerrogativa de solicitar a retirada de processo de pauta para reexame de parecer."

Na verdade, o membro do MPC/MS pode, sim, solicitar a retirada de processo de pauta, especialmente se houver necessidade de reanálise ou complementação de pareceres, visando garantir a integralidade do exame jurídico.

E - Incorreta: "É obrigatória a participação do representante do MPC/MS em todas as sessões administrativas do TCE/MS."

O MPC/MS não é obrigado a participar de todas as sessões administrativas, uma vez que sua atuação é mais focada nas questões de fiscalização e controle externo. Sua presença é essencial nas sessões que envolvem julgamento de contas e processos que demandam pareceres técnicos e jurídicos.

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