A respeito do concurso de crimes, assinale a opção correta.

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Q2316027
Direito Penal Concurso de crimes , Concurso formal ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2316027 Direito Penal
A respeito do concurso de crimes, assinale a opção correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Código Penal, arts. 70, caput e parágrafo único, e 72: “Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. (...) Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.” “Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.” A alternativa C é correta porque o art. 70 incide sobre a pena privativa de liberdade no concurso formal próprio, enquanto a multa segue a regra específica do art. 72.

Tema central: Concurso formal e pena de multa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Contraria vedação legal expressa. O art. 70, parágrafo único, do Código Penal estabelece: “Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.” Logo, a pena do concurso formal não pode ultrapassar a que resultaria do concurso material.
B
Errada
Incorreta. No concurso formal, a regra não é a soma das penas. O art. 70, caput, adota o sistema de exasperação: aplica-se a mais grave das penas cabíveis, ou somente uma delas, se iguais, com aumento de 1/6 até 1/2. A soma corresponde ao cúmulo material, não à disciplina geral do concurso formal.
C
Certa
A alternativa C está correta porque distingue corretamente os regimes jurídicos aplicáveis. No concurso formal próprio, o art. 70 do Código Penal prevê o sistema de exasperação para a pena privativa de liberdade: aplica-se a pena do crime mais grave, ou uma delas se iguais, com aumento de 1/6 até 1/2. Já a pena de multa tem disciplina específica no art. 72 do Código Penal, segundo o qual, no concurso de crimes, as multas são aplicadas distinta e integralmente. Portanto, a multa não obedece à regra de aumento prevista para as penas privativas de liberdade no concurso formal próprio.
D
Errada
Incorreta. O erro está no conceito jurídico de concurso material. Pelo art. 69 do Código Penal, o concurso material exige “mais de uma ação ou omissão”. A alternativa fala em “ação única”, elemento próprio do concurso formal, não do concurso material.
E
Errada
Incorreta. O concurso ideal, que corresponde ao concurso formal, tem previsão legal expressa de sistema de exasperação no art. 70 do Código Penal. Portanto, é juridicamente falso afirmar que as penas são somadas e que não há previsão de exasperação.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões clássicas: tratar o concurso formal como se implicasse soma automática das penas e supor que a multa acompanha o mesmo regime de exasperação da pena privativa de liberdade.
Dica para questões semelhantes
  • Se houver uma só ação ou omissão com dois ou mais crimes, verifique primeiro o art. 70: a regra é exasperação, não soma.
  • No concurso formal, confira sempre o limite do art. 70, parágrafo único: a pena não pode superar a do concurso material.
  • Em qualquer concurso de crimes, se a alternativa falar de multa, aplique o art. 72: as penas de multa são distintas e integrais.

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Comentários

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LETRA D errada - CONCURSO FORMAL também é denominado de CONCURSO IDEAL - Ocorre o concurso formal quando o agente, mediante uma única conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

Aplicação da Multa segue a regra da exasperação da pena.

Letra C - correta - Art. 72. No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

Gab. C de acordo com o CP

 

A) Não há impedimento para que a pena resultante da aplicação da regra do concurso formal ultrapasse aquela que seria obtida pela sistemática do concurso material. 

ERRADA

Não poderá exceder o resultado que seria obtido na aplicação do concurso material.

       Concurso formal

       Art. 70 - ...

       Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. 

 

B) No concurso formal de crimes, as penas dos delitos devem ser somadas, independentemente da relação entre as ações.

ERRADA

No concurso formal próprio e desde que seja mais benéfico ao réu as penas são exasperadas e não somadas.

       Concurso formal

       Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

C) A fixação da pena de multa não obedece à regra de aumento prevista para as penas privativas de liberdade nos casos de concurso formal próprio. 

CORRETA

 Multas no concurso de crimes

       Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. 

D) O concurso material de crimes ocorre quando um agente, por meio de ação única, comete duas ou mais infrações penais, com a utilização de diferentes meios ou recursos. 

ERRADA

Inverteu os conceitos. No concurso material é caracterizado por mais de uma ação ou omissão. Concurso formal que é somente uma ação ou omissão.

 Concurso material

       Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

 

E) No concurso ideal de crimes, as penas são somadas, não havendo previsão de aplicação do sistema de exasperação.

ERRADA

No concurso formal as penas são exasperadas.

Concurso formal

       Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. 

Segundo o STJ o art.72 (multa no concurso de crimes) restringe-se aos casos de concurso formal e material, a pena de multa no caso de crime continuado segue o sistema da exasperação.

CONCURSO FORMAL também é denominado de CONCURSO IDEAL - Ocorre o concurso formal quando o agente, mediante uma única conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

Aplicação da Multa segue a regra da exasperação da pena.

Letra C - correta - Art. 72. No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

ADENDO

Multa

A- Concurso: penas de multas no concurso de crimes (Art. 72, CP) são aplicadas distinta e integralmente.

  • Sistema do cúmulo material inquestionável no tocante ao concurso material e formal. 

.

B- Crime continuado  - há forte controvérsia:

1ª corrente - cúmulo material: o artigo em exame foi taxativo + posição geográfica da regra revelaria a intenção do legislador.- dominante em sede doutrinária.

2ª corrente - STJ - exasperação  - adoção da teoria da ficção jurídica pelo art. 71 do CP implica na aplicação de uma única pena de multa, por se tratar de crime único para fins de dosimetria da sanção penal. Não teria sentido aplicar-se uma só PPL, e várias penas de multa, para um crime continuado. - majoritária no âmbito jurisprudencial.

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