No que concerne à contratação direta pela administração pública
e aos consórcios públicos, estes à luz da Lei n.º 11.107/2005 e do
Decreto n.º 6.017/2007, assinale a opção correta.
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Assinale a opção em que é corretamente apresentada uma espécie
de controle externo exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos
administrativos, visando à garantia da legalidade e do direito dos
cidadãos.
Assinale a opção em que é corretamente indicado o prazo
prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese de o
poder público realizar obras no local ou atribuir natureza de
utilidade pública ou de interesse social ao imóvel.
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