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CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
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Q1861063

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Tributos Federais , CIDE ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861063 Direito Tributário

Considerando-se as limitações do poder de tributar, consiste em exceção ao princípio da legalidade tributária

Alternativas

a redução ou o restabelecimento de alíquotas de contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE-combustíveis) por decreto.

a redução de alíquotas do ICMS monofásico por decreto.

a redução ou o restabelecimento de alíquotas de CIDE-combustíveis por convênio.

o aumento de alíquotas de CIDE-combustíveis por decreto.

a fixação da base de cálculo do ICMS monofásico por decreto.

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Q1861064

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861064 Direito Tributário

Ao ICMS monofásico incidente sobre combustíveis

Alternativas

aplica-se o princípio da anterioridade do exercício financeiro, mas não o princípio da anterioridade nonagesimal, nos casos de redução e restabelecimento das alíquotas.

aplicam-se o princípio da anterioridade do exercício financeiro e o princípio da anterioridade nonagesimal nos casos de redução e restabelecimento das alíquotas.

aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal no tocante à fixação da sua base de cálculo.

aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal no tocante à fixação de seus contribuintes.

aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal, mas não o da anterioridade do exercício financeiro, nos casos de redução e restabelecimento das alíquotas.

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Q1861065

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861065 Direito Tributário

Acerca da contribuição de melhoria, é correto afirmar que o valor de sua cobrança

Alternativas

possui como limite total a despesa estimada para a obra pública, conforme previsão constitucional.

possui como limite total a despesa realizada para a obra pública, conforme previsão constitucional.

possui apenas limite individual, definido de acordo com o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

possui como limite total a despesa estimada para a obra pública, conforme previsão do Código Tributário Nacional.

possui como limite total a despesa realizada para a obra pública, conforme previsão do Código Tributário Nacional.

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Q1861066

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861066 Direito Tributário

Um exemplo de serviço público remunerado por meio de preço público é

Alternativas

a emissão de passaportes.

a distribuição de energia.

a coleta de lixo.

o serviço jurisdicional.

o serviço de sepultamento.

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Q1861067

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861067 Direito Tributário

O fenômeno da bitributação impede que

Alternativas

Estados-nações diversos instituam tributo sobre o mesmo fato gerador e sobre a mesma base de cálculo.

entes tributantes diversos exijam tributos com o mesmo fato gerador.

duas espécies tributárias incidam, por exemplo, sobre o lucro das empresas.

o mesmo ente tributante institua dois tributos com mesmo fato gerador.

entes tributantes diversos exijam tributos com a mesma base de cálculo.

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