Determinada autarquia federal publicou edital de licitação
para contratação de serviços de limpeza nas instalações da sua sede.
No referido edital, consta a exigência de que a licitante vencedora
contrate um percentual mínimo de mão de obra egressa do sistema
prisional, com a finalidade de ressocialização.
Nesse caso, a exigência constante do certame é