Home Concursos Públicos Questões Q948915 Um gestor público consultou a procuradoria municipal ac... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q948915 Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Inexigibilidade de licitação , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ( assuntos) Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município | Q948915 Direito Administrativo Um gestor público consultou a procuradoria municipal acerca da formalização, alteração e execução de contratos administrativos em que o município é parte. Com fundamento na Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que o município poderá Alternativas A firmar instrumento contratual nos casos de concorrência e de tomada de preços. B dispensar a assinatura de termos de contrato que se enquadrem nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade, ainda que apresentem preços compreendidos nos limites legais de tomada de preços, facultada sua substituição por instrumentos congêneres. C firmar instrumentos de contrato nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, salvo se o valor se enquadrar na modalidade de tomada de preços ou concorrência. D alterar unilateralmente os contratos, de forma justificada, quando recomendada tecnicamente a substituição de garantia de execução pelo fiscal do contrato. E indicar um representante especialmente designado para fiscalizar os contratos, vedando a contratação de terceiros para subsidiá-lo com informações inerentes a essa atribuição. Gabarito Comentado Aulas (7) Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro