No que diz respeito à mudança de nome de pessoa natural, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Registros Públicos e a jurisprudência do STJ sobre o assunto.
Considere que o desembargador A do TJ/RR seja irmão do desembargador B, que, por sua vez, é tio, por afinidade, do desembargador C. Nesse caso, os desembargadores
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De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 2/1993 do Estado de Roraima, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, o tribunal pleno do TJ/RR pode declarar
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Considere que, na comarca de Boa Vista, tenham sido propostas uma ação de protesto, uma ação relativa a loteamento de imóveis realizado na forma do Decreto-lei n.º 58/1937 e uma ação em que se discuta a nulidade de casamento. Nesse caso,
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