Considerando o disposto no ordenamento jurídico, na doutrina...

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Q329182

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329182 Direito Administrativo

Considerando o disposto no ordenamento jurídico, na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta a respeito do regime das desapropriações.

O imóvel gravado com hipoteca não poderá ser desapropriado antes da quitação da dívida com o credor hipotecário.

No caso de desapropriação indireta, os juros compensatórios contam-se a partir do trânsito em julgado da sentença.

O poder público protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância e tombamento, sendo vedada a desapropriação para esse fim.

O município pode desapropriar bens de propriedade de empresa pública federal, desde que autorizado por decreto do presidente da República.

O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é de cinco anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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