Questões de Concurso Público Prefeitura de Trombas - GO 2026 para Fiscal Ambiental

Foram encontradas 40 questões

Q4436817 Direito Ambiental
O órgão municipal responsável pela proteção e pelo controle ambiental integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Nos termos do artigo 6º da Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, em qual categoria desse sistema se enquadram os órgãos e entidades municipais com essas atribuições?
Alternativas
Q4436818 Direito Ambiental
Em fiscalização de atividade econômica no Município, foi constatada conduta em desacordo com norma de proteção ambiental, sem que houvesse, naquele momento, comprovação de dano ambiental efetivo. Considerando a Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, que dispõe sobre sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4436819 Direito Ambiental
Durante vistoria, constatou-se que um estabelecimento industrial potencialmente poluidor está em funcionamento sem a licença ambiental legalmente exigível. Não se aplica hipótese de dispensa ou de não sujeição ao licenciamento. Considerando o artigo 60 da Lei federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta sobre a correspondência entre a situação descrita e o tipo penal, sem antecipar juízo de condenação.
Alternativas
Q4436820 Direito Ambiental
Em imóvel rural margeado por curso d’água natural perene, o proprietário pretende intervir em faixa protegida e questiona a natureza jurídica da Área de Preservação Permanente (APP). Segundo a Lei federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como Código Florestal, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, de alcance nacional, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4436821 Direito Ambiental
Na análise da regularidade de um imóvel rural, o fiscal deve distinguir Reserva Legal de Área de Preservação Permanente (APP) e avaliar as funções atribuídas a cada instituto. Com base na Lei federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como Código Florestal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4436822 Direito Ambiental
Em uma capacitação de servidores municipais, comparam-se os regimes dos grupos de unidades de conservação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Segundo a Lei federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, aplicável às unidades federais, estaduais e municipais, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4436823 Direito Ambiental
Um programa municipal pretende apoiar a estruturação da logística reversa de produtos submetidos a esse instrumento. Segundo a Lei federal n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, norma de alcance nacional, qual ação corresponde à finalidade legal da logística reversa?
Alternativas
Q4436824 Direito Ambiental
Um Município possui órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente. Uma atividade está enquadrada na tipologia de impacto local definida pelo conselho estadual competente. Não incidem atribuições federais, hipóteses especiais de competência nem atuação supletiva. Segundo a Lei Complementar federal n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, que disciplina a cooperação administrativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício das atribuições ambientais comuns, assinale a alternativa correta sobre a autoridade licenciadora.
Alternativas
Q4436825 Direito Ambiental
Um empreendimento sujeito a licenciamento ambiental pretende iniciar a operação sem a licença exigível, alegando que o controle poderia ocorrer após a constatação de poluição. Não se aplica hipótese legal de dispensa ou de não sujeição, nem há ato administrativo que autorize o funcionamento. À luz da Lei federal n.º 15.190, de 8 de agosto de 2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental, e da Lei Complementar federal n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, que disciplina a cooperação administrativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício das atribuições ambientais comuns, de alcance nacional, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4436826 Direito Ambiental
Em procedimento de fiscalização de obra potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, discute-se a providência constitucional aplicável antes de sua instalação. À luz do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, norma suprema de alcance nacional, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4436827 Biologia
Durante vistoria em área do Cerrado, a equipe utiliza os conceitos de ecossistema e bioma para descrever as condições ambientais encontradas. Considerando conceitos básicos de Ecologia, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4436828 Biologia
Em um lago que recebe excesso de nitrogênio e fósforo, observa-se proliferação de algas, seguida de acúmulo de matéria orgânica em decomposição. A equipe avalia a eutrofização e a disponibilidade de oxigênio dissolvido. Considerando também a nitrificação, processo do ciclo do nitrogênio, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4436829 Direito Ambiental
Em uma atividade de fiscalização, o servidor consulta as destinações previstas para um curso de água doce enquadrado na classe 2. Considere a Resolução n.º 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), ato normativo federal de alcance nacional sobre classificação e enquadramento dos corpos de água e condições e padrões de lançamento de efluentes. Qual conjunto reproduz destinações expressamente associadas a essa classe no artigo 4º, inciso III?
Alternativas
Q4436830 Direito Ambiental
Um fiscal avalia a qualidade do ar em uma área com tráfego de veículos e ocorrência de queimadas. A Resolução n.º 506, de 5 de julho de 2024, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), estabelece padrões nacionais de qualidade do ar. Considerando aspectos gerais dessa avaliação, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4436831 Engenharia Ambiental e Sanitária
Em um procedimento conduzido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), apresenta-se um Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD) para recomposição de vegetação nativa em ambiente terrestre rural. O documento contém ações genéricas, sem diagnóstico suficiente nem indicadores de acompanhamento. Considere a Instrução Normativa n.º 14, de 1º de julho de 2024, do Ibama, ato administrativo normativo federal que disciplina elaboração, apresentação, execução e monitoramento desses projetos no âmbito de sua atuação. Qual providência responde às insuficiências apontadas?
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Q4436832 Direito Ambiental
Um fiscal municipal, integrante de órgão ambiental do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e designado para atividades de fiscalização, toma conhecimento de fatos indicativos de infração administrativa ambiental. Segundo o artigo 70 da Lei federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, que dispõe sobre sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente, norma de alcance nacional, qual providência é compatível com o dever de apuração e as garantias do interessado?
Alternativas
Q4436833 Direito Ambiental
Na avaliação de atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, a equipe distingue o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Considere a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e os artigos 5º e 9º da Resolução n.º 1, de 23 de janeiro de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), ato normativo federal de alcance nacional sobre critérios e diretrizes para avaliação de impacto ambiental. Assinale a alternativa que relaciona corretamente as funções desses documentos.
Alternativas
Q4436834 Direito Ambiental
Após constatar infração administrativa ambiental, a autoridade competente avalia as sanções cabíveis no processo próprio. Segundo o artigo 72 da Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, que dispõe sobre sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente, norma de alcance nacional, assinale a alternativa que classifica corretamente as medidas previstas nesse dispositivo.
Alternativas
Q4436835 Engenharia de Agrimensura
Em uma fiscalização de supressão de vegetação, a equipe compara coordenadas coletadas em campo, imagens orbitais de datas distintas e camadas vetoriais de imóveis e áreas protegidas. Para que a análise espacial sustente adequadamente a conclusão técnica, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4436836 Direito Ambiental
Durante escassez hídrica, representantes municipais discutem prioridades de uso e organização da gestão da água. Considere a Lei federal n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, ambos de alcance nacional. Qual alternativa combina corretamente os usos prioritários nessa situação e os fundamentos territoriais e participativos da gestão?
Alternativas
Respostas
21: D
22: A
23: E
24: C
25: B
26: B
27: C
28: E
29: D
30: A
31: C
32: E
33: A
34: D
35: B
36: C
37: E
38: B
39: A
40: D