Um fiscal municipal, integrante de órgão ambiental do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e designado para atividades de fiscalização, toma conhecimento de fatos indicativos de infração administrativa ambiental. Segundo o artigo 70 da Lei federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, que dispõe sobre sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente, norma de alcance nacional, qual providência é compatível com o dever de apuração e as garantias do interessado?

Question

A

Encaminhar os fatos ao juízo criminal e instaurar a apuração administrativa após a definição da responsabilidade penal.

B

Receber a denúncia como auto de infração e aplicar a penalidade após conferir a identificação da pessoa que a apresentou.

C

Promover a apuração imediata em processo administrativo próprio, assegurando contraditório e ampla defesa ao interessado.

D

Confirmar a ocorrência e aplicar a sanção indicada pelo denunciante, assegurando defesa durante a cobrança da penalidade.

E

Negociar a regularização com o interessado e instaurar o processo quando as providências propostas não forem cumpridas.

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Associação Instituto Consultec de Educação e Pesquisa - AIETEC · Accepted Answer

Alternativa [C] Promover a apuração imediata em processo administrativo próprio, assegurando contraditório e ampla defesa ao interessado.

Um fiscal municipal, integrante de órgão ambiental do Sistem...

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