Questões Prefeitura de Trombas - GO 2026 para Fiscal Ambiental

Q4436817

Ano: 2026 Banca: AIETEC Órgão: Prefeitura de Trombas - GO Prova: AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal Ambiental |

Q4436817 Direito Ambiental

O órgão municipal responsável pela proteção e pelo controle ambiental integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Nos termos do artigo 6º da Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, em qual categoria desse sistema se enquadram os órgãos e entidades municipais com essas atribuições?

A

Órgãos locais, quando executam programas estaduais mediante delegação, integram o sistema na condição de órgãos seccionais.

B

Entidades municipais da administração indireta integram o sistema como órgãos executores, ao lado dos órgãos federais.

C

Conselhos municipais de meio ambiente integram o sistema como órgãos superiores, ao lado do Conselho de Governo.

D

Órgãos e entidades municipais de proteção e controle ambiental integram o sistema na condição de órgãos locais.

E

Órgãos estaduais de controle ambiental integram o sistema como órgãos locais, em razão de sua atuação territorial.

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Q4436818

Ano: 2026 Banca: AIETEC Órgão: Prefeitura de Trombas - GO Prova: AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal Ambiental |

Q4436818 Direito Ambiental

Em fiscalização de atividade econômica no Município, foi constatada conduta em desacordo com norma de proteção ambiental, sem que houvesse, naquele momento, comprovação de dano ambiental efetivo. Considerando a Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, que dispõe sobre sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta:

A

A ação ou omissão que viole regras jurídicas ambientais pode caracterizar infração administrativa sem dano efetivo.

B

A caracterização da infração administrativa depende de a conduta também corresponder a um tipo penal ambiental.

C

A infração administrativa se caracteriza após o reconhecimento judicial da irregularidade verificada na vistoria.

D

A violação da norma por pessoa física deve ser apurada na esfera penal, reservando-se a administrativa à pessoa jurídica.

E

A ausência de dano efetivo afasta a caracterização da infração administrativa, embora permita medidas preventivas.

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Q4436819

Ano: 2026 Banca: AIETEC Órgão: Prefeitura de Trombas - GO Prova: AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal Ambiental |

Q4436819 Direito Ambiental

Durante vistoria, constatou-se que um estabelecimento industrial potencialmente poluidor está em funcionamento sem a licença ambiental legalmente exigível. Não se aplica hipótese de dispensa ou de não sujeição ao licenciamento. Considerando o artigo 60 da Lei federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta sobre a correspondência entre a situação descrita e o tipo penal, sem antecipar juízo de condenação.

A

A conduta corresponde a irregularidade administrativa, ficando o artigo 60 reservado à construção de novos estabelecimentos.

B

O enquadramento no artigo 60 depende do descumprimento de ordem anterior de paralisação emitida pelo órgão ambiental competente.

C

O enquadramento no artigo 60 requer comprovação de poluição efetiva, além da ausência de licença para o funcionamento.

D

O enquadramento no artigo 60 requer sujeição a estudo prévio de impacto ambiental, além da falta de licença para funcionamento.

E

O funcionamento descrito pode enquadrar-se no artigo 60, considerada a exigibilidade da licença e os demais elementos do tipo.

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Q4436820

Ano: 2026 Banca: AIETEC Órgão: Prefeitura de Trombas - GO Prova: AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal Ambiental |

Q4436820 Direito Ambiental

Em imóvel rural margeado por curso d’água natural perene, o proprietário pretende intervir em faixa protegida e questiona a natureza jurídica da Área de Preservação Permanente (APP). Segundo a Lei federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como Código Florestal, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, de alcance nacional, assinale a alternativa correta:

A

A APP é o espaço instituído por ato de criação de unidade de conservação, com limites definidos pelo órgão gestor competente.

B

A APP é a área destinada ao uso econômico sustentável dos recursos naturais do imóvel e à conservação da biodiversidade.

C

A APP é a área protegida, com ou sem vegetação nativa, destinada à proteção de atributos ambientais e ao bem-estar humano.

D

A APP é a área cuja proteção decorre da cobertura nativa presente, exigindo-se nova delimitação quando houver sua remoção.

E

A APP é a área definida pelo percentual de vegetação exigido para o imóvel rural, conforme sua localização e formação vegetal.

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Q4436821

Ano: 2026 Banca: AIETEC Órgão: Prefeitura de Trombas - GO Prova: AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal Ambiental |

Q4436821 Direito Ambiental

Na análise da regularidade de um imóvel rural, o fiscal deve distinguir Reserva Legal de Área de Preservação Permanente (APP) e avaliar as funções atribuídas a cada instituto. Com base na Lei federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como Código Florestal, assinale a alternativa correta:

A

A Reserva Legal reúne as faixas de APP do imóvel, sendo seu percentual calculado pela extensão dessas áreas protegidas.

B

A Reserva Legal situa-se em propriedade ou posse rural e concilia uso sustentável, biodiversidade e processos ecológicos.

C

A Reserva Legal é dispensada pela declaração de APP excedente e pelo registro dessa declaração no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

D

A Reserva Legal incide nos imóveis da Amazônia Legal, enquanto os imóveis de outros territórios se submetem ao regime de APP.

E

A Reserva Legal é área protegida delimitada pela largura do curso d’água, com funções de proteção hídrica e estabilidade do solo.

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Q4436822

Ano: 2026 Banca: AIETEC Órgão: Prefeitura de Trombas - GO Prova: AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal Ambiental |

Q4436822 Direito Ambiental

Em uma capacitação de servidores municipais, comparam-se os regimes dos grupos de unidades de conservação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Segundo a Lei federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, aplicável às unidades federais, estaduais e municipais, assinale a alternativa correta:

A

A Proteção Integral permite uso direto dos recursos como objetivo básico, condicionado às disposições do plano de manejo.

B

A Proteção Integral tem por objetivo preservar a natureza, admitindo uso indireto e as exceções previstas na própria lei.

C

O Uso Sustentável tem por objetivo restaurar ecossistemas, condicionando o uso de recursos à conclusão da recuperação.

D

O Uso Sustentável admite exploração direta quando a unidade pertence à União, aplicando-se uso indireto às unidades estaduais.

E

A Proteção Integral distingue-se do Uso Sustentável pela titularidade pública ou privada das áreas abrangidas pela unidade.

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Q4436823

Ano: 2026 Banca: AIETEC Órgão: Prefeitura de Trombas - GO Prova: AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal Ambiental |

Q4436823 Direito Ambiental

Um programa municipal pretende apoiar a estruturação da logística reversa de produtos submetidos a esse instrumento. Segundo a Lei federal n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, norma de alcance nacional, qual ação corresponde à finalidade legal da logística reversa?

A

Organizar a coleta domiciliar indiferenciada e encaminhar resíduos urbanos ao serviço municipal de disposição final.

B

Transportar rejeitos ao aterro sanitário e registrar os volumes recebidos como retorno de materiais à cadeia produtiva.

C

Viabilizar coleta e retorno de resíduos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou destinação ambientalmente adequada.

D

Recolher resíduos de órgãos públicos e financiar sua destinação com recursos do orçamento das instituições geradoras.

E

Transferir ao consumidor a execução do tratamento e remunerar os fabricantes pela disponibilização dos pontos de entrega.

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Q4436824

Ano: 2026 Banca: AIETEC Órgão: Prefeitura de Trombas - GO Prova: AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal Ambiental |

Q4436824 Direito Ambiental

Um Município possui órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente. Uma atividade está enquadrada na tipologia de impacto local definida pelo conselho estadual competente. Não incidem atribuições federais, hipóteses especiais de competência nem atuação supletiva. Segundo a Lei Complementar federal n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, que disciplina a cooperação administrativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício das atribuições ambientais comuns, assinale a alternativa correta sobre a autoridade licenciadora.

A

Cabe ao Município licenciar a atividade após delegação federal específica, mesmo quando enquadrada como de impacto local.

B

Cabe à União licenciar a atividade pelo potencial poluidor, utilizando o órgão municipal para a instrução técnica do processo.

C

Cabe ao Estado licenciar a atividade pelo potencial poluidor, utilizando o conselho municipal para a emissão de parecer.

D

Cabe ao Município emitir licença de instalação e ao Estado emitir licença de operação para a mesma atividade de impacto local.

E

Cabe ao Município licenciar a atividade de impacto local enquadrada na tipologia estadual, respeitadas as atribuições legais.

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Q4436825

Ano: 2026 Banca: AIETEC Órgão: Prefeitura de Trombas - GO Prova: AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal Ambiental |

Q4436825 Direito Ambiental

Um empreendimento sujeito a licenciamento ambiental pretende iniciar a operação sem a licença exigível, alegando que o controle poderia ocorrer após a constatação de poluição. Não se aplica hipótese legal de dispensa ou de não sujeição, nem há ato administrativo que autorize o funcionamento. À luz da Lei federal n.º 15.190, de 8 de agosto de 2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental, e da Lei Complementar federal n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, que disciplina a cooperação administrativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício das atribuições ambientais comuns, de alcance nacional, assinale a alternativa correta:

A

A operação pode começar após protocolo do pedido, transferindo-se a análise de viabilidade para a fase de monitoramento.

B

A licença deve ser exigida quando o monitoramento comprovar poluição, utilizando-se medidas preventivas antes desse marco.

C

A comunicação do início da operação vale como licença, ficando as condicionantes para posterior manifestação da autoridade.

D

O início da operação depende do prévio licenciamento exigível, observadas a modalidade aplicável e a autoridade competente.

E

O Município deve emitir a licença em razão do endereço da atividade, ainda que o caso se enquadre em atribuição de outro ente.

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Q4436826

Ano: 2026 Banca: AIETEC Órgão: Prefeitura de Trombas - GO Prova: AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal Ambiental |

Q4436826 Direito Ambiental

Em procedimento de fiscalização de obra potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, discute-se a providência constitucional aplicável antes de sua instalação. À luz do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, norma suprema de alcance nacional, assinale a alternativa correta:

A

Exigir, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental para a instalação da obra descrita, assegurando sua publicidade.

B

Condicionar a exigência de estudo prévio de impacto ambiental à existência de financiamento público para a instalação da obra.

C

Exigir estudo prévio de impacto ambiental para obras sujeitas a licença, tomando o potencial poluidor como critério suficiente.

D

Exigir estudo de impacto ambiental após a instalação da obra, utilizando as condições observadas para definir sua viabilidade.

E

Exigir termo de compromisso ambiental em substituição ao estudo, considerando a concordância do empreendedor com as medidas.

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Q4436829

Ano: 2026 Banca: AIETEC Órgão: Prefeitura de Trombas - GO Prova: AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal Ambiental |

Q4436829 Direito Ambiental

Em uma atividade de fiscalização, o servidor consulta as destinações previstas para um curso de água doce enquadrado na classe 2. Considere a Resolução n.º 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), ato normativo federal de alcance nacional sobre classificação e enquadramento dos corpos de água e condições e padrões de lançamento de efluentes. Qual conjunto reproduz destinações expressamente associadas a essa classe no artigo 4º, inciso III?

A

Abastecimento após tratamento convencional, proteção das comunidades aquáticas e recreação de contato primário.

B

Abastecimento após tratamento simplificado, proteção das comunidades aquáticas e recreação de contato primário.

C

Abastecimento após tratamento convencional, navegação e recreação de contato secundário, com restrição ao contato primário.

D

Abastecimento após tratamento avançado, dessedentação animal e recreação de contato secundário, com restrição ao primário.

E

Abastecimento após desinfecção, preservação dos ambientes em unidades de proteção integral e recreação de contato primário.

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Q4436830

Ano: 2026 Banca: AIETEC Órgão: Prefeitura de Trombas - GO Prova: AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal Ambiental |

Q4436830 Direito Ambiental

Um fiscal avalia a qualidade do ar em uma área com tráfego de veículos e ocorrência de queimadas. A Resolução n.º 506, de 5 de julho de 2024, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), estabelece padrões nacionais de qualidade do ar. Considerando aspectos gerais dessa avaliação, assinale a alternativa correta:

A

A qualidade do ar deve ser avaliada pela quantidade emitida por cada fonte, comparando esse valor diretamente com os padrões de concentração no ar ambiente.

B

A ausência de fumaça visível permite concluir que o ar atende aos padrões, pois os poluentes relevantes para a saúde podem ser identificados pela observação.

C

A velocidade do vento substitui a medição dos poluentes, pois a dispersão atmosférica determina o atendimento aos padrões mesmo sem dados de concentração.

D

A avaliação considera a concentração de poluentes no ar e seus períodos de referência; os padrões de qualidade do ar buscam proteger a saúde e o ambiente.

E

Os poluentes provenientes de queimadas devem ser desconsiderados na avaliação, pois os padrões de qualidade do ar se destinam às emissões de veículos e indústrias

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Q4436832

Ano: 2026 Banca: AIETEC Órgão: Prefeitura de Trombas - GO Prova: AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal Ambiental |

Q4436832 Direito Ambiental

Um fiscal municipal, integrante de órgão ambiental do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e designado para atividades de fiscalização, toma conhecimento de fatos indicativos de infração administrativa ambiental. Segundo o artigo 70 da Lei federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, que dispõe sobre sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente, norma de alcance nacional, qual providência é compatível com o dever de apuração e as garantias do interessado?

A

Encaminhar os fatos ao juízo criminal e instaurar a apuração administrativa após a definição da responsabilidade penal.

B

Receber a denúncia como auto de infração e aplicar a penalidade após conferir a identificação da pessoa que a apresentou.

C

Promover a apuração imediata em processo administrativo próprio, assegurando contraditório e ampla defesa ao interessado.

D

Confirmar a ocorrência e aplicar a sanção indicada pelo denunciante, assegurando defesa durante a cobrança da penalidade.

E

Negociar a regularização com o interessado e instaurar o processo quando as providências propostas não forem cumpridas.

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Q4436833

Ano: 2026 Banca: AIETEC Órgão: Prefeitura de Trombas - GO Prova: AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal Ambiental |

Q4436833 Direito Ambiental

Na avaliação de atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, a equipe distingue o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Considere a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e os artigos 5º e 9º da Resolução n.º 1, de 23 de janeiro de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), ato normativo federal de alcance nacional sobre critérios e diretrizes para avaliação de impacto ambiental. Assinale a alternativa que relaciona corretamente as funções desses documentos.

A

O EIA apresenta a síntese acessível ao público; o RIMA concentra o diagnóstico detalhado e a análise das alternativas.

B

O EIA reúne a análise técnica preliminar; o RIMA registra os resultados do monitoramento iniciado após a instalação.

C

O EIA analisa os impactos ambientais; o RIMA substitui a análise de alternativas por um plano executivo de compensação.

D

O EIA desenvolve a caracterização do projeto; o RIMA realiza o diagnóstico ambiental para fundamentar as conclusões.

E

O EIA desenvolve a análise técnica; o RIMA comunica suas conclusões de forma objetiva e acessível ao público em geral.

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Q4436834

Ano: 2026 Banca: AIETEC Órgão: Prefeitura de Trombas - GO Prova: AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal Ambiental |

Q4436834 Direito Ambiental

Após constatar infração administrativa ambiental, a autoridade competente avalia as sanções cabíveis no processo próprio. Segundo o artigo 72 da Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, que dispõe sobre sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente, norma de alcance nacional, assinale a alternativa que classifica corretamente as medidas previstas nesse dispositivo.

A

Advertência, multa simples e embargo constituem medidas penais cuja imposição depende de condenação do responsável.

B

Advertência, multas, apreensão e embargo integram as sanções administrativas, observados os pressupostos aplicáveis.

C

Apreensão e suspensão de atividades são sanções penais; advertência e multa simples são sanções administrativas.

D

Advertência e multa simples são sanções administrativas; o embargo é sanção civil condicionada ao ajuizamento de ação.

E

Apreensão e multa diária são sanções administrativas; a suspensão de atividades é medida reservada ao juízo criminal.

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Q4436836

Ano: 2026 Banca: AIETEC Órgão: Prefeitura de Trombas - GO Prova: AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal Ambiental |

Q4436836 Direito Ambiental

Durante escassez hídrica, representantes municipais discutem prioridades de uso e organização da gestão da água. Considere a Lei federal n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, ambos de alcance nacional. Qual alternativa combina corretamente os usos prioritários nessa situação e os fundamentos territoriais e participativos da gestão?

A

Priorizar a irrigação e o abastecimento industrial, com gestão por limites municipais e participação dos usuários da água.

B

Priorizar o consumo humano e a irrigação, com gestão por limites estaduais e participação das comunidades da bacia.

C

Priorizar a dessedentação animal e a geração elétrica, com gestão por bacia e participação dos usuários e comunidades.

D

Priorizar o consumo humano e a dessedentação animal, com gestão por bacia, descentralizada e participativa.

E

Priorizar a geração elétrica e o consumo humano, com gestão pelo titular do domínio e participação consultiva municipal.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Trombas - GO 2026 para Fiscal Ambiental

Foram encontradas 16 questões