A Lei nº 8.742/1993 ou Lei Orgânica da Assistência Social (...

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Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Assistente Social - Edital nº 8 |

Q4247679 Serviço Social

A Lei nº 8.742/1993 ou Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) materializou o comando constitucional que inseriu a assistência social no campo da seguridade social, definindo-a como direito do cidadão e dever do Estado, de caráter não contributivo, e instituindo benefícios e serviços voltados a quem dela necessita.

Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre a LOAS:

A assistência social compõe a seguridade social mediante caráter contributivo, condicionando o acesso aos benefícios à filiação do usuário e ao recolhimento prévio de contribuições específicas ao sistema.

A assistência social é política de seguridade social não contributiva, prestada a quem dela necessitar, e prevê o Benefício de Prestação Continuada à pessoa idosa e à pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção.

O Benefício de Prestação Continuada constitui prestação assistencial concedida independentemente da verificação da renda familiar, bastando a comprovação da condição de pessoa idosa ou de pessoa com deficiência.

A assistência social destina-se prioritariamente aos cidadãos que tenham participado do financiamento da seguridade social, assegurando proteção continuada aos contribuintes vinculados ao sistema.

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