Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso - Página 3

Q4228725

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Arabutã - SC - Assistente Social |

Q4228725 Serviço Social

Com base nas disposições da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS), especialmente acerca do Benefício de Prestação Continuada (BPC), analise as afirmativas a seguir:

I. O benefício de prestação continuada pode ser concedido simultaneamente a mais de um membro da mesma família, desde que todos preencham os requisitos legais exigidos.

II. O benefício previdenciário de até um salário-mínimo recebido por pessoa com deficiência integrante do grupo familiar será computado no cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão de outro BPC.

III. A condição de acolhimento em instituição de longa permanência impede a concessão ou manutenção do benefício de prestação continuada ao idoso.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a afirmativa II está correta.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

As afirmativas I, II e III estão corretas.

E

Apenas a afirmativa I está correta.

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Q4227466

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Assistente Social |

Q4227466 Serviço Social

O papel do Estado na implementação e execução da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) é

A

criar políticas públicas que garantam a efetivação dos direitos sociais previstos na LOAS.

B

fiscalizar e punir os profissionais de Serviço Social que não cumprem a LOAS.

C

oferecer benefícios assistenciais diretamente aos indivíduos, sem intermediários.

D

delegar a responsabilidade da execução da LOAS às organizações não governamentais.

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Q4226041

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Provas: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social da Equipe Multidisciplinar |

Q4226041 Serviço Social

Sobre o Benefício de Prestação Continuada, assinale a alternativa correta:

A

Para concessão do benefício de prestação continuada somente será aceito como elemento comprobatório da condição de miserabilidade do grupo familiar a renda familiar per capita.

B

O benefício de que trata este artigo pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro, desde que incluído no âmbito da seguridade social.

C

A condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

D

Os valores recebidos a título de estágio supervisionado e de aprendizagem são computados para fins de cálculo da renda familiar per capita para concessão do benefício de prestação continuada.

E

A concessão do benefício de prestação continuada está sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento do requerente, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

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Q4226037

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Provas: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social da Equipe Multidisciplinar |

Q4226037 Serviço Social

Julgue as proposições abaixo com V para verdadeira e F para falsa.
( ) O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.
( ) As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
( ) A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas).
( ) A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

V, F, V, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, V, F.

D

V, F, V, F.

E

V, V, V, V.

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Q4226036

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Provas: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social da Equipe Multidisciplinar |

Q4226036 Serviço Social

Assinale a única alternativa que indica uma diretriz da assistência social:

A

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

B

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

C

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

D

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

E

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

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Q4226035

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Provas: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social da Equipe Multidisciplinar |

Q4226035 Serviço Social

Na forma da Lei Orgânica da Assistência Social, são consideradas como entidades de assessoramento:

A

Aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social.

B

Aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.

C

Aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social.

D

Aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços voltados prioritariamente à oferta de acolhimento institucional, proteção social especial de alta complexidade e execução de medidas protetivas destinadas a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social.

E

Aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, atuam prioritariamente na gestão, coordenação e fiscalização dos serviços socioassistenciais públicos, exercendo funções de regulação e controle da política de assistência social em âmbito municipal, estadual ou federal.

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Q4222612

Ano: 2026 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Cruzmaltina - PR Provas: MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Assistente Social | MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Assistente Social - CRAS | MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Assistente Social - PSE |

Q4222612 Serviço Social

Quais são os requisitos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social para que Municípios, Estados e Distrito Federal possam receber recursos financeiros, desde que comprove a sua instituição e funcionamento?

A

Conselho de Assistência Social, Plano de Assistência Social, Fundo de Assistência Social.

B

Plano de Vigilância Socioassistencial, Fundo de Assistência Social, Conselho de Assistência Social.

C

Secretaria de Assistência Social, Plano de Vigilância Socioassistencial, Fundo de Assistência Social.

D

Secretaria de Assistência Social, Fundo de Assistência Social, Conselho de Assistência Social.

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Q4222611

Ano: 2026 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Cruzmaltina - PR Provas: MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Assistente Social | MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Assistente Social - CRAS | MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Assistente Social - PSE |

Q4222611 Serviço Social

A lei orgânica da política de assistência social estabelece que as entidades e organizações não governamentais executem suas atividades sem fins lucrativos, estejam devidamente inscritas no conselho de assistência social e realize ações de modo a garantir os direitos sociais da população mais vulnerável. Com relação as entidades e organizações não governamentais é correto afirmar que elas têm por eixo de atuação qual das alternativas abaixo?

A

Atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos.

B

Acolhimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos.

C

Atendimento, defesa e garantia de direitos, acolhimento.

D

Acolhimento, assessoramento, atendimento.

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Q4220019

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Assistente Social |

Q4220019 Serviço Social

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) constitui o órgão superior de deliberação colegiada da política de Assistência Social. A LOAS (Lei nº 8.742/1993) dispõe sobre sua organização e seu funcionamento.
Assinale a opção que está de acordo com as normas estabelecidas para o CNAS.

A

Tem composição com predominância de representantes governamentais responsáveis pela condução das deliberações no âmbito da política.

B

Exerce função de caráter consultivo, subsidiando o órgão gestor federal na formulação das diretrizes da política de assistência social.

C

Atua com autonomia decisória plena relativamente ao órgão responsável pela coordenação da política nacional de assistência social.

D

Exerce função executiva na implementação direta de serviços, programas e projetos no âmbito da política de assistência social.

E

Tem composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, incluindo usuários, trabalhadores e entidades da área.

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Q4219081

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Orientador Social |

Q4219081 Serviço Social

Sobre o significado dos benefícios eventuais, assinale a alternativa correta de acordo com o artigo 22 da Lei nº 12.435, de 2011.

A

Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

B

Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUS e são prestadas aos cidadãos e às famílias exclusivamente em situações de vulnerabilidade temporária.

C

Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

D

Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias exclusivamente em situações de vulnerabilidade temporária.

E

Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias exclusivamente em situações de calamidade pública.

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Q4216404

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Assistente Social |

Q4216404 Serviço Social

Considere a seguinte situação.

Em um equipamento de assistência social, um requerente é orientado a expor publicamente, diante de outros usuários, detalhes íntimos de sua situação de pobreza para provar que precisa do benefício. Um assistente social interrompe o procedimento por contrariar princípio expresso da LOAS.

O princípio violado é o do(a)

A

caráter democrático e descentralizado da gestão das ações socioassistenciais.

B

centralidade da família na concepção e implementação dos benefícios, serviços e programas.

C

igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza.

D

respeito à dignidade do cidadão, com vedação de qualquer comprovação vexatória de necessidade.

E

sigilo absoluto das informações, vedada sua partilha com a equipe do serviço.

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Q4215902

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Assistente Social |

Q4215902 Serviço Social

A instituição do Programa Auxílio Brasil, pela Lei nº 14.284 de 29 de dezembro de 2021, alterou a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993) para incluir:

A

Os recursos destinados ao Programa no Fundo Nacional de Assistência Social.

B

Os valores oriundos de programas assistenciais de transferência de renda na renda familiar mensal (soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família).

C

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) na renda familiar mensal (soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família).

D

A instituição do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.

E

Os tipos de proteção social – básica e especial – como forma de organização da assistência social.

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Q4215000

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Monitor Escolar: Suporte às Crianças com Deficiência |

Q4215000 Serviço Social

A Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) estabelece os fundamentos da assistência social no Brasil como política pública integrante da seguridade social. Nesse sentido, é correto afirmar que a LOAS

A

se caracteriza como política contributiva, condicionada à participação prévia do cidadão em sistemas de previdência social.

B

define a assistência social como política pública de caráter emergencial, destinada para situações de risco imediato.

C

define assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, organizada de forma descentralizada e participativa.

D

estabelece que a assistência social deve ser ofertada por instituições privadas destinadas a esse fim, supervisionadas pelo Estado.

E

tem como principal objetivo a inserção produtiva dos indivíduos e a garantia de direitos sociais básicos.

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Q4214174

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Instrutor de Esportes: Judô |

Q4214174 Serviço Social

A assistência social faz parte das políticas públicas voltadas à garantia de proteção social e atendimento das necessidades básicas da população, especialmente de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade. No Brasil, sua organização passou a ser estruturada de forma mais ampla após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que reconheceu a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado. Posteriormente, a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, estabeleceu princípios e diretrizes responsáveis pela organização de serviços e ações socioassistenciais no país. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio dessa Lei.

A

Centralização político-administrativa.

B

Descentralização da contribuição previdenciária.

C

Descentralização político-administrativa.

D

Atendimento descentralizado a trabalhadores formais e centralizado em trabalhadores informais.

E

Priorização de ações privadas em detrimento das públicas.

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Q4213374

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Instrutor de Esportes: Capoeira |

Q4213374 Serviço Social

A Lei Federal nº 8.742/1993 regula a organização da Assistência Social em âmbito nacional, estabelecendo eixos importantes para as políticas públicas de acolhimento. Tendo em vista os objetivos da proteção social previstos na referida lei, essa política pública atua para

A

subsidiar o custeio de bolsas de incentivo financeiro para atletas de rendimento vinculados a agremiações profissionais.

B

unificar a execução dos serviços socioassistenciais na esfera estadual, desobrigando a atuação administrativa municipal.

C

viabilizar a cobertura de planos de assistência médico-hospitalar privada para famílias inseridas no cadastro habitacional.

D

estipular a necessidade de contribuição financeira regular por parte do usuário para a concessão de benefícios socioassistenciais.

E

promover o amparo a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e estimular a integração ao mercado de trabalho.

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Q4213084

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Instrutor de Artes: Artesanato |

Q4213084 Serviço Social

De acordo com Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e suas atualizações, assinale a alternativa que descreve corretamente uma norma fundamental.

A

A assistência social será prestada mediante contribuição prévia dos beneficiários, seguindo a lógica do seguro previdenciário para garantir o acesso aos serviços.

B

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é destinado exclusivamente a idosos e pessoas com deficiência que comprovem renda familiar per capita superior a um salário-mínimo.

C

A assistência social organiza-se pelos princípios da centralização político-administrativa e do comando único por parte do Governo Federal.

D

A assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, sendo uma política não contributiva que deve ser prestada a quem dela necessitar.

E

O atendimento na assistência social é condicionado à participação prévia da família em programas de educação básica e profissionalização obrigatória.

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Q4209306

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Assistente Social |

Q4209306 Serviço Social

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que garante o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la assegurada por sua família, observados os critérios legais de renda.
https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/suas/original/beneficios-assistenciais/beneficio-assistencial-ao-idoso-e-a-pessoa-com-deficiencia-bpc

São os critérios de acesso do benefício:
I.Possuir renda familiar per capita de até ¼ do salário-mínimo.
II.Ter inscrição atualizada do grupo familiar no Cadastro Único, com CPF de todos os membros.
III.Residir no Brasil.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q4208389

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Zabelê - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Zabelê - PB - Assistente Social |

Q4208389 Serviço Social

Considere a seguinte situação hipotética: D. Maria, 60 anos, mora com seu esposo, João, de 70 anos, que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Residem com eles três netos crianças, dos quais possuem guarda judicial. A família recebe o Bolsa Família.
Com base na Política Nacional de Assistência Social, analise as assertivas a seguir.
I- Para pleitear o BPC, D. Maria precisa, além de ter 60 (sessenta) anos ou mais, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família
II- Para ter acesso ao BPC, necessariamente a renda familiar mensal de D. Maria precisa ser igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo per capita.
III- Para cálculo da renda familiar per capita, outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade da família podem ser considerados.
IV- O BPC recebido pelo sr. João não deverá ser computado para fins de concessão do benefício de prestação continuada de D. Maria.
V- O recebimento do Bolsa Família não impede a concessão ou manutenção do BPC.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II, IV e V.

B

II, III, IV e V.

C

III, IV e V.

D

I e III.

E

I e II.

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Q4203166

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Assistente Social |

Q4203166 Serviço Social

Com base na Lei nº 8.742/1993, indique a alternativa que corresponda a uma das competências do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

A

Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

B

Efetuar o pagamento dos auxílios-natalidade e funeral.

C

Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.

D

Cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local.

E

Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

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Q4201850

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Psicólogo |

Q4201850 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, foi criada com o objetivo de garantir uma política de proteção a quem necessita. Segundo LOAS, assinale a alternativa CORRETA.

A

A proteção social é um dos instrumentos da vigilância socioassistencial que previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

B

A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do SUAS.

C

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas assistenciais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

D

O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo conselho municipal de assistência social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

E

Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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