Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso - Página 15

Q3100248

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Social - IPSM |

Q3100248 Serviço Social

A legislação que rege a Seguridade Social no Brasil é composta por diversos dispositivos e leis. Sobre a Lei Orgânica da Seguridade Social (LOAS), assinale a alternativa correta.

A

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos pilares da LOAS, sendo responsável pela administração dos recursos destinados exclusivamente à saúde pública.

B

A LOAS estabelece as diretrizes para a proteção social, saúde e assistência social, sem definir regras específicas para o financiamento dos benefícios.

C

A LOAS institui a criação do Conselho Nacional de Assistência Social e define que os benefícios de assistência social são concedidos independentemente de contribuição prévia.

D

De acordo com a LOAS, a proteção social deve ser financiada apenas por contribuições dos empregadores e não por recursos do orçamento da União.

E

As políticas de seguridade social previstas na LOAS incluem apenas a proteção ao trabalhador formal e não consideram as necessidades dos trabalhadores informais.

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Q3094898

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente Social |

Q3094898 Serviço Social

Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 8.742/1990 (LOAS).

A

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva.

B

A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, é um princípio e uma diretriz da LOAS.

C

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas com fins lucrativos que prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários da assistência social.

D

A proteção social especial tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

E

O Programa Bolsa Família é o benefício assistencial de garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.

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Q3094897

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente Social |

Q3094897 Serviço Social

Nos termos da Lei nº 8.742/1990 (LOAS), a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo são:

A

Diretrizes.

B

Objetivos.

C

Ações de vigilância socioassistencial.

D

Princípios.

E

Níveis de proteção social.

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Q3092748

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Assistente Social |

Q3092748 Serviço Social

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a assistência social é um direito do cidadão e uma responsabilidade do Estado. Trata-se de uma política de seguridade social não contributiva que visa garantir os mínimos sociais a quem dela necessitar. Essa política é implementada por meio de um conjunto integrado de ações, tanto do poder público quanto da sociedade, com o objetivo de atender às necessidades básicas da população.
Em conformidade com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, marque a alternativa que corresponde a um dos objetivos dessa política:

A

A divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

B

A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

C

A descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

D

O respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

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Q3087898

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Assistente Social |

Q3087898 Serviço Social

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas). Assinale a alternativa CORRETA acerca do tema.

A

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas com fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia dos deveres.

B

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

C

A assistência social, direito do cidadão e dever da família, Igreja e Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

D

O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações da política de saúde e educação.

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Q3086971

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086971 Serviço Social

João, pessoa com deficiência física de natureza motora, vive com o pai, a mãe e três irmãos solteiros, sendo todos maiores de 21 anos. Apesar de receber uma pensão especial de natureza indenizatória, no valor de um salário mínimo, tendo a família a renda mensal total de três salários mínimos, requereu a fruição do benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, sob o argumento de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O requerimento, no entanto, foi denegado, sob o argumento de não terem sido preenchidos os requisitos legais. João, no entanto, ficou irresignado com o indeferimento, pois o benefício deveria ser concedido em razão:

I. do grau de sua deficiência;
II. de sua dependência de terceiros; e
III. do comprometimento de parte do orçamento familiar com gastos médicos não supridos pelo SUS.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 8.742/1993, é correto afirmar que João:

A

não é elegível para o recebimento do benefício, por receber uma pensão especial de natureza indenizatória;

B

não é elegível para o recebimento do benefício, considerando que a renda familiar mensal per capita é superior a um quarto do salário mínimo;

C

é elegível para o recebimento do benefício, sendo que apenas o argumento apresentado em II pode ser utilizado para contornar o óbice apresentado pelo valor da renda familiar per capita;

D

é elegível para o recebimento do benefício, sendo que apenas os argumentos apresentados em I e II podem ser utilizados para contornar o óbice apresentado pelo valor da renda familiar per capita;

E

é elegível para o recebimento do benefício, pois os argumentos apresentados em I, II e III podem ser utilizados para contornar o óbice apresentado pelo valor da renda familiar per capita.

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Q3085141

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assistente Social |

Q3085141 Serviço Social

Assinale a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE Pessoa com Deficiência, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada, conforme a Lei Orgânica da Assistência.

A

Todos(as) que apresentem impedimento de médio ou longo prazo natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que leve a impossibilidade de provimento do próprio sustento financeiro.

B

Pessoa que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

C

Todos(as) que apresentem, desde o nascimento, impedimento de médio ou longo prazo de natureza física ou mental.

D

Pessoa que, no curso de atividades laborais, tenha adquirido impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

E

Pessoa que apresente laudo médico de profissional vinculado ao sistema público ou privado de saúde, que ateste incapacidade para o exercício profissional.

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Q3085140

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assistente Social |

Q3085140 Serviço Social

A Lei nº 8.742/1993 acerca do Assistência Social afirma que:

“II – efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; IV – atender às ações assistenciais de caráter de emergência.”

Esse contexto diz respeito:

A

às competências municipais e do Distrito Federal relativas à Assistência Social.

B

aos Princípios da Assistência Social.

C

aos objetivos da Lei Orgânica de Assistência.

D

às atribuições dos Conselhos de Assistência Social.

E

aos serviços privativos dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

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Q3083491

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social |

Q3083491 Serviço Social

Nos termos da Lei nº 12.435/11, entendem-se por _______________ as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

apoios continuados.

B

auxílios financeiros.

C

atendimentos emergenciais.

D

benefícios eventuais.

E

serviços de conivências.

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Q3083482

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social Educacional |

Q3083482 Serviço Social

Em consonância com o disposto na LOAS, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos, EXCETO:

A

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

B

Centralização das ações assistenciais exclusivamente em organizações privadas.

C

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

D

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

E

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

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Q3081680

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q3081680 Serviço Social

Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A esse respeito, é correto afirmar que:

A

O benefício de prestação continuada deve ser revisto anualmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

B

O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na Lei.

C

O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de aprendiz, imediatamente.

D

Segundo a Lei, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, mesmo que não vivam sob o mesmo teto.

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Q3081679

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q3081679 Serviço Social

De acordo com a Lei nº 8.742/1993, a assistência social rege-se pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

B

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

C

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se prioridade às populações rurais.

D

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

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Q3080754

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente Social |

Q3080754 Serviço Social

Analise o trecho a seguir, referente ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), de acordo com a Lei Federal nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, e complete as lacunas.

“O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com _____________ anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria ____________ nem de tê-la provida por sua família. Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita ___________ a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”.

Assinale a alternativa que preenche CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas acima.

A

60 anos, manutenção, inferior.

B

70 anos, manutenção, igual.

C

65 anos, conservação, igual ou superior.

D

65 anos, subsistência, inferior.

E

65 anos, manutenção, igual ou inferior.

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Q3080753

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente Social |

Q3080753 Serviço Social

Analise as questões a seguir, de acordo com a Lei Federal nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, no que se refere às competências do Conselho Nacional de Assistência Social.

I. Aprovar a Política Estadual de Assistência Social.

II. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

III. Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

IV. Aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais eqüitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

V. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social

Está CORRETO o que se afirma em

A

I, II, III e IV, apenas.

B

II, III, IV e V, apenas.

C

IV e V, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3080752

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente Social |

Q3080752 Serviço Social

A Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, especificamente em se tratando do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Sobre isso, analise as afirmativas a seguir:

I. O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é um registro público eletrônico, com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.

II. As famílias de baixa renda poderão inscrever-se no CadÚnico nas unidades públicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 6º-C desta Lei ou, nos termos do regulamento, por meio eletrônico.

III. A inscrição no CadÚnico pela população é facultativa para acesso ao Programa Bolsa Família do governo federal.

IV. A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico.

V. Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) incluídos no CadÚnico só poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico da esfera estadual.

Está CORRETO o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

III e V, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3078850

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Orientador Social |

Q3078850 Serviço Social

Com base na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n° 12.435,) a Proteção Social Especial refere-se ao conjunto de:

A

serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

B

serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e trabalho infantil por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

C

serviços, programas e projetos que tem por princípios contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de crianças, adolescentes e idosos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

D

serviços, programas e projetos que tem por princípios contribuir para a reconstrução de vínculos familiares, prevenindo situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

E

serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

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Q3078343

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Social |

Q3078343 Serviço Social

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão de defesa de direitos que, em razão de sua finalidade e competência, compõe a rede de articulação do CREAS.

A

Conselho Tutelar.

B

Secretaria de Saúde.

C

Secretaria de Educação.

D

Secretaria de Assistência Social.

E

Centro de Referência de Assistência Social.

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Q3078342

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Social |

Q3078342 Serviço Social

É competência da Coordenação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS):

A

Definir e planejar a implantação das unidades CREAS.

B

Planejar e implementar medidas voltadas à melhoria da Unidade e qualificação da atenção ofertada.

C

Planejar a localização da Unidade, organização de sua infraestrutura, definição, composição e capacitação de seus recursos humanos.

D

Desenvolver mecanismos para o monitoramento e a avaliação da Unidade.

E

Ofertar e referenciar serviço(s) especializado(s).

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Q3078341

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Social |

Q3078341 Serviço Social

As informações sobre o acompanhamento das famílias e indivíduos no CREAS devem ser registradas no seguinte instrumento:

A

Ata.

B

Anamnese.

C

Prontuário.

D

Rede SUAS.

E

Cadastro Único.

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Q3078336

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Social |

Q3078336 Serviço Social

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos objetivos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

A

Promover a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

B

Desenvolver a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

C

Propiciar a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

D

Proporcionar respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

E

Garantir a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

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