A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
passou por significativos avanços, que
consolidaram seus princípios e possibilitaram
seu aperfeiçoamento, com destaque à
instituição do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), que descentralizou a prestação
dos serviços socioassistenciais, a fim de torná-la mais efetiva à população em situação de
vulnerabilidade. No que refere-se a LOAS,
assinale a alternativa correta.

Question

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
passou por significativos avanços, que
consolidaram seus princípios e possibilitaram
seu aperfeiçoamento, com destaque à
instituição do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), que descentralizou a prestação
dos serviços socioassistenciais, a fim de torná-la mais efetiva à população em situação de
vulnerabilidade. No que refere-se a LOAS,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: O capítulo II da LOAS, em seu artigo 8º,
define que as ações de assistência social,
no âmbito das entidades e organizações de
assistência social, observarão as normas
expedidas pelo Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS). Ou Alternativa B: O capítulo II da LOAS, seção I (das
diretrizes), artigo 4º, apresenta 4
princípios: supremacia do atendimento às
necessidades sociais; universalização dos
direitos sociais; respeito à dignidade do
cidadão; e igualdade de direitos no acesso
ao atendimento. Ou Alternativa C: O capítulo III da LOAS trata dos benefícios,
dos serviços, dos programas e dos projetos
de assistência social, onde se inclui o
Benefício de Prestação Continuada (BPC),
que garante um salário mínimo mensal à
pessoa com deficiência e ao idoso com
sessenta e cinco anos ou mais. Ou Alternativa D: O capítulo V da LOAS, seção III, trata dos
benefícios eventuais, que são definidos
como provisões suplementares e
permanentes que integram as garantias do
SUAS e são prestadas aos cidadãos e às
famílias.  Ou Alternativa E: O capítulo V da LOAS trata do
financiamento da assistência social, e em
seu artigo 27 estabelece que fica o Fundo
Nacional de Ação Comunitária (FUNAC),
instituído pelo Decreto nº 91.970, de 22 de
novembro de 1985, ratificado pelo Decreto
Legislativo nº 66, de 18 de dezembro de
1990, transformado no Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS).

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] O capítulo V da LOAS trata do
financiamento da assistência social, e em
seu artigo 27 estabelece que fica o Fundo
Nacional de Ação Comunitária (FUNAC),
instituído pelo Decreto nº 91.970, de 22 de
novembro de 1985, ratificado pelo Decreto
Legislativo nº 66, de 18 de dezembro de
1990, transformado no Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS). Gabarito: EFundamento decisivo: A chave decisiva era a correspondência literal com o art. 27 da LOAS, que transforma o Funac em FNAS.Tema central: Estrutura da LOASAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui ao art. 8º um conteúdo que ele não tem. Segundo a base, o art. 8º dispõe que União, Estados, DF e Municípios fixarão suas respectivas políticas de assistência social, observados os princípios e diretrizes da lei; não trata de normas expedidas pelo CMAS para entidades e organizações.BErradaEstá errada por dois motivos concretos: o art. 4º trata de princípios, não de diretrizes, e ele contém 5 princípios, não 4. Portanto, a alternativa erra tanto a classificação da parte da lei quanto a quantidade de princípios.CErradaEstá errada porque descreve o BPC de forma incompleta em ponto essencial. A base informa que, além de ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais, é necessário comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.DErradaEstá errada porque a LOAS define os benefícios eventuais como provisões suplementares e provisórias, e não permanentes. Além disso, a alternativa também os localiza em capítulo/seção incorretos, mas o erro material decisivo já está na troca de 'provisórias' por 'permanentes'.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde ao conteúdo do art. 27 da LOAS, situado no capítulo do financiamento da assistência social. O dispositivo estabelece que o Fundo Nacional de Ação Comunitária (Funac), instituído pelo Decreto nº 91.970/1985 e ratificado pelo Decreto Legislativo nº 66/1990, fica transformado no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). O critério decisivo aqui é a correspondência literal entre a alternativa e a redação legal.Pegadinha da questãoA questão mistura trechos parcialmente corretos com erros pontuais de estrutura da LOAS e de redação legal, especialmente troca entre princípios e diretrizes, omissão de requisito essencial do BPC e substituição de 'provisórias' por 'permanentes'.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar LOAS com indicação de artigo, confira primeiro se a alternativa reproduz literalmente o dispositivo legal.Se a assertiva trouxer conceito legal, verifique se todos os requisitos essenciais foram mantidos; omissão de requisito torna a alternativa incorreta.Em questões sobre estrutura normativa, confirme separadamente conteúdo, artigo e capítulo/seção, porque a banca costuma errar exatamente nesses pontos.

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A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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