A Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LO...
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Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Nova Tebas - PR
Órgão:
Prefeitura de Nova Tebas - PR
Prova:
Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Assistente Social |
Q4371451
Serviço Social
A Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) traz que a gestão das
ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema
descentralizado e participativo, denominado:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A pista decisiva é a expressão “sistema descentralizado e participativo” do enunciado: o art. 6º, caput, da LOAS associa essa fórmula ao SUAS, conduzindo à alternativa A.
Tema central: Sistema de gestão da assistência
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A identifica o sistema sob o qual se organiza a gestão das ações de assistência social, conforme o art. 6º, caput, da LOAS. O SUAS é o sistema de gestão referido pela lei, cuja organização é descentralizada e participativa; portanto, a alternativa atende tanto à denominação legal quanto ao objeto solicitado.
B
Errada
A vigilância socioassistencial é instrumento das proteções da assistência social, conforme o art. 6º-A, parágrafo único, da LOAS. Assim, embora esteja vinculada à assistência social, não denomina o sistema que organiza a gestão das ações. O erro está em apresentar um instrumento como se fosse o próprio sistema.
C
Errada
A expressão não corresponde à denominação legal e ainda qualifica a organização como centralizada, em oposição ao caráter descentralizado estabelecido pelo art. 6º, caput, da LOAS. O termo 'único', presente no nome SUAS, não significa gestão centralizada.
D
Errada
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública instituída no âmbito do SUAS, conforme o art. 6º-C, §§ 2º e 3º, da LOAS. A alternativa confunde uma unidade do sistema com o sistema de gestão do qual ela faz parte.
Pegadinha da questão
A presença de termos efetivamente ligados à assistência social pode induzir à escolha por familiaridade. A distinção exigida é entre o nome do sistema e o nome de um instrumento ou de uma unidade que o integra.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre denominações legais, confira conjuntamente o nome e as características de organização: uma expressão incompatível com a descentralização não atende ao art. 6º da LOAS, mesmo que contenha as palavras 'Assistência Social'.
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