Questões de Concurso
Sobre legislação trabalhista brasileira e internacional em segurança e saúde no trabalho
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I. Atividades em que a exposição a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas seja eventual ou esporádica.
II. Atividades consideradas como atividades-meio ou de suporte, em que não há obrigatoriedade e habitualidade do contato.
III. Atividades que são realizadas em local inadequado, em virtude de questões gerenciais ou por problemas organizacionais de outra ordem.
IV. Atividades em que o servidor ocupe função de chefia ou direção, com atribuição de comando administrativo, sem o respaldado de um laudo técnico individual que comprove a exposição em caráter habitual ou permanente.
Uma empresa, ao revisar seus documentos de segurança e saúde no trabalho, decidiu utilizar exclusivamente o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) para fundamentar o reconhecimento de tempo especial de seus empregados, deixando de manter o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) atualizado. Considerando a distinção entre obrigações trabalhistas e previdenciárias, analise as afi rmativas a seguir:
I. O LTCAT possui fi nalidade previdenciária e destina-se a comprovar exposição a agentes nocivos para fi ns de concessão de aposentadoria especial.
II. O PGR, previsto na Norma Regulamentadora nº 1, por contemplar inventário de riscos e avaliações ambientais, supre a exigência de elaboração de LTCAT para fi ns de comprovação de exposição a agentes nocivos perante a Previdência Social.
III. O Perfi l Profissiográfi co Previdenciário (PPP) deve ser emitido com base em informações extraídas de documentos técnicos ambientais, dentre os quais o LTCAT, quando houver exposição a agentes nocivos.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A NR-32 estabelece diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde. Assim, uma das diversas medidas definidas nesta norma é a criação da Comissão Gestora Multidisciplinar que tem por finalidade a redução de acidentes do trabalho de um modo geral.
II. De acordo com a CLT e as Normas Regulamentadoras, é responsabilidade do empregador implementar medidas de proteção coletiva, fornecer equipamentos de proteção individual adequados e capacitar os trabalhadores quanto aos riscos existentes no ambiente hospitalar.
III. Nos termos da NR-32, compete ao empregador elaborar e implementar o Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes, bem como assegurar que os trabalhadores dos serviços de saúde recebam capacitação adequada para a correta utilização de dispositivos de segurança, inclusive quando essa capacitação for disponibilizada pelos fabricantes ou fornecedores desses materiais.
Assinale a alternativa correta:
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento obrigatório no Brasil, emitido para registrar acidentes de trabalho, de trajeto ou doenças ocupacionais junto ao INSS. Ela é prevista na Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 e na NR 07, que trata do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
Em relação à CAT, é correto afirmar que
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata, no seu Capítulo V do Título II, dos temas relacionados à Segurança e Medicina Do Trabalho.
Entre o disposto nos artigos presentes nesse capítulo, é correto afirmar que