O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) é um documento previdenciário específico, distinto dos programas de prevenção trabalhistas (PPRA/PGR). Analise as afirmativas a seguir sobre o LTCAT.

I.A finalidade exclusiva do LTCAT é documentar a existência de agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial pelo INSS.
II.O LTCAT deve ser assinado obrigatoriamente por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
III.O LTCAT tem validade indeterminada e não precisa ser atualizado, mesmo que ocorram alterações no layout, nas máquinas ou nos processos de trabalho.

Está correto o que se afirma em: 

Na atuação forense relacionada à segurança do trabalho, os papéis do Perito Judicial e do Assistente Técnico são bem definidos pelo Código de Processo Civil. Analise as afirmativas a seguir sobre essas atribuições.

I. O Perito é nomeado pelo juiz e deve elaborar o laudo de forma imparcial, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo.

II.O Assistente Técnico é o profissional de confiança contratado pela parte (empresa ou reclamante) para acompanhar a diligência e elaborar parecer técnico.

III. O juiz está adstrito (preso) à conclusão do laudo pericial, sendo obrigado a sentenciar exatamente conforme o resultado técnico apontado pelo perito.

Está correto o que se afirma em:

Na ocorrência de um acidente do trabalho, a empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar ofi cialmente à Previdência Social por meio da CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho. Em se tratando de um evento sem mortes, sabe-se que o prazo para tal comunicação à autoridade competente é:

Sobre os Eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) do eSocial, as Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos, a Comunicação de Acidente de Trabalho e o Monitoramento da Saúde do Trabalhador são denominados, respectivamente:

O Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural (SESTR), Portaria SEPRT nº 22.677/2020, pode ser constituído em quais modalidades? 

Um trabalhador de uma usina hidrelétrica, durante sua jornada, se desloca de barco para inspecionar um sensor em uma estrutura no meio da represa. Durante o trajeto, ele é picado por um inseto peçonhento (escorpião) que estava escondido na embarcação, resultando em envenenamento grave. O Médico do Trabalho precisa definir se este evento se enquadra como acidente de trabalho. Qual a classificação correta segundo a Lei nº 8.213/91?

O Médico do Trabalho avalia um bancário com diagnóstico de Síndrome do Manguito Rotador (LER/DORT) que também pratica tênis (fator extra-laboral). A empresa alega que o tênis é a causa única. A Análise Ergonômica do Trabalho (AET), no entanto, identifica repetitividade de movimentos de elevação de braço e postura inadequada no trabalho.

Sobre o nexo causal no contexto da multicausalidade, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O trabalho pode ser considerado uma concausa e, mesmo não sendo a causa única, contribuiu diretamente para o surgimento, agravamento ou desencadeamento da patologia, equiparando a doença a acidente de trabalho para fins legais.

(__) A existência de um fator extra-laboral (tênis) que também contribui para a lesão exclui automaticamente o nexo causal com o trabalho, pois a Lei nº 8.213/91 exige que o trabalho seja a causa única e direta para a caracterização da doença ocupacional.

(__) A doença degenerativa (como a tendinopatia) e a doença inerente a grupo etário não são consideradas como doença do trabalho, mesmo que o trabalho tenha contribuído para o seu desencadeamento ou agravamento.

(__) A multicausalidade só se aplica a transtornos mentais, não sendo um conceito válido para patologias osteomusculares, que seguem o modelo unicausal (risco biomecânico identificado na AET).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A legislação brasileira define o acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o documento que formaliza o registro desses eventos.

Analise as afirmativas abaixo:

I. Apenas acidentes que resultem em afastamento do trabalho devem ser comunicados por meio da CAT.

II. Acidentes de trajeto, ocorridos no percurso da residência para o local de trabalho e vice-versa, são equiparados a acidentes de trabalho para fins de emissão da CAT.

III. Doenças ocupacionais, desencadeadas pelo exercício do trabalho, também devem ser objeto de emissão de CAT.

Assinale a alternativa correta:

O enfermeiro do trabalho deve atuar de forma ética e legal, garantindo a proteção da saúde do trabalhador e a conformidade com normas regulamentadoras relacionadas à segurança e acidentes de trabalho. Considerando o SAT − Seguro de Acidente de Trabalho, analise as afirmativas a seguir.
O acompanhamento clínico do trabalhador acidentado, a emissão de laudos e relatórios técnicos e a orientação sobre medidas preventivas são condutas compatíveis com a atuação ética e legal do enfermeiro do trabalho.
II.A comunicação de acidente de trabalho (CAT) deve ser realizada de forma imediata, mesmo que o acidente não tenha resultado em afastamento laboral, garantindo direitos previdenciários e registro correto do evento.
III.O enfermeiro do trabalho é responsável por registrar e notificar acidentes de trabalho à empresa, mas não possui obrigação de orientar o trabalhador sobre os direitos relacionados ao SAT.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS. 

O enfermeiro do trabalho deve atuar em conformidade com a legislação brasileira, garantindo a proteção da saúde do trabalhador, registro adequado de acidentes e doenças ocupacionais, e comunicação formal às autoridades competentes. Considerando aspectos legais sobre acidentes e doenças de trabalho no Brasil, analise as afirmativas a seguir e marque a verdadeira.

O FAP (Fator Acidentário de Prevenção) incide diretamente sobre:

O indicador RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), antigo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), pode ser flexibilizado (reduzido ou aumentado) de acordo com o:

Sobre a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), assinale a alternativa correta.

Após uma inspeção de segurança em determinado setor de uma empresa, foi realizado um procedimento fiscal em que foi concedido à empresa um prazo específico para correção de determinadas infrações à legislação de segurança e saúde no trabalho.

Esse procedimento é denominado 

De acordo com o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, o agente de risco que não está listado entre os agentes nocivos que podem caracterizar aposentadoria especial é: 

O nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), um avanço na avaliação da relação entre agravo à saúde e trabalho, corretamente,

O vazamento de amônia em um frigorífico que hospitalizou 23 trabalhadores evidencia os altos índices de acidentes no setor.
Considerando-se a regulamentação da Previdência Social, a respeito do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), verifica-se que o

Um médico do trabalho é consultado pelo Comitê de Saúde e Segurança de uma grande rede varejista onde predomina a escala 6x1. Os representantes dos trabalhadores relatam um aumento significativo de queixas de fadiga, irritabilidade e conflitos interpessoais, com alguns casos sendo caracterizados como assédio moral por parte de supervisores pressionados por metas.
Considerando-se a interface entre a organização do trabalho, a legislação trabalhista e a saúde do trabalhador, verifica-se que

A regulamentação da exposição ocupacional a agentes cancerígenos como o benzeno é um tema complexo, envolvendo a discussão entre parâmetros como o Limite de Exposição Ocupacional (LEO) e o Valor de Referência Tecnológico (VRT). A partir dos debates nacionais e das diretrizes internacionais, há três perspectivas:
I - Perspectiva de Trabalhadores e Sindicalistas (como, por exemplo, a CNTT do Benzeno): advogam pela adoção do VRT na legislação brasileira, alinhando-a ao princípio da prevenção da OMS, que afirma não haver nível seguro para o benzeno, que é cancerígeno e mutagênico. Argumentam que a NR 9, ao se prender ao LEO, está defasada frente à moderna abordagem de “gestão por metas” da Diretiva Europeia 431, que visa reduzir progressivamente os limites. Para eles, o LEO é um patamar de conformidade que não garante proteção real.
II - Perspectiva de Empregadores e da Indústria: defendem a manutenção do LEO, previsto na NR-9 e na Portaria MTb no 1.109/2016, por sua segurança jurídica e clareza. Argumentam que a adoção de um VRT, um valor mutável e sem lastro em critérios toxicológicos claros, violaria o princípio da legalidade e geraria instabilidade econômica. Ressaltam que o LEO brasileiro já é um limite de ação rigoroso e que a adoção de um VRT extrapolaria as obrigações legais, criando um ônus desproporcional.
III - Perspectiva de Especialistas em Saúde Ocupacional (Fundacentro e Fiocruz): compreendem que a legislação nacional, ao focar no LEO, opera com um modelo de “limiar seguro” superado pela ciência para cancerígenos. O VRT é visto como uma evolução regulatória, semelhante ao que fez a ACGIH, ao rebaixar drasticamente seu limite de exposição ocupacional, e a Comunidade Europeia, ao estabelecer metas de redução. O VRT implementaria no Brasil uma abordagem de melhoria contínua, tornando a legislação (NRs) mais adaptável e protetiva.
Considerando-se o conflito regulatório descrito, verifica-se que a disputa entre a adoção do VRT e a manutenção do LEO na legislação brasileira

Um trabalhador do setor financeiro, com 38 anos, é encaminhado à sua consulta com o médico do trabalho para avaliação de queixa de dor crônica em ombros e punhos, associada a parestesias, com 6 meses de evolução. O laudo do médico assistente sugere o diagnóstico de LER/DORT. O paciente relata que sua jornada é de 9 horas diárias em home office, com metas de produtividade crescentes, poucas pausas e constante pressão por resultados, que o levam a trabalhar frequentemente além do horário. Ele também menciona sentimentos de exaustão e irritabilidade.
Considerando-se a legislação do INSS para a perícia de LER/DORT, qual é a conduta adequada para esse caso?