Questões de Concurso
Sobre legislação trabalhista brasileira e internacional em segurança e saúde no trabalho
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Q3969060
Segurança e Saúde no Trabalho
O principal objetivo da Convenção 98 da OIT é garantir que os
trabalhadores tenham proteção adequada contra atos que possam
prejudicar sua liberdade sindical e sua participação em atividades
sindicais. Isso inclui a proteção contra demissões ou discriminação
por motivos de filiação a sindicatos ou participação em atividades
sindicais.
Com base na Convenção 98 da OIT, avalie as afirmativas a seguir.
I. As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra determinados atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração.
II. Os trabalhadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego.
III. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores.
Está correto o que se afirma em
Com base na Convenção 98 da OIT, avalie as afirmativas a seguir.
I. As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra determinados atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração.
II. Os trabalhadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego.
III. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores.
Está correto o que se afirma em
Q3969058
Segurança e Saúde no Trabalho
A aposentadoria especial por insalubridade é um benefício concedido a trabalhadores que atuaram em condições prejudiciais à saúde, expostos a agentes físicos, químicos ou biológicos acima dos limites legais.
Os períodos de trabalho em atividades insalubres podem ser contados de forma diferenciada, permitindo a aposentadoria após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo do nível de insalubridade.
Um trabalho com exposição a agente nocivo que pode dar direito à aposentadoria especial com 20 anos de trabalho é a
Q3969057
Segurança e Saúde no Trabalho
O Perito Médico Federal durante um processo de análise para aposentadoria, solicitou um documento oficial que avalia tecnicamente a exposição a agentes nocivos no trabalho, sendo essencial para comprovar condições de insalubridade ou periculosidade e possibilitar a aposentadoria especial.
Nesse caso, o documento solicitado foi o(a)
Q3969054
Segurança e Saúde no Trabalho
O Decreto nº 3048/99 organiza a previdência social no âmbito do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios
de servidores públicos e militares, definindo quem são os
segurados obrigatórios, inclusive empregados urbanos e rurais,
prestadores de serviços temporários, servidores, ministros
religiosos e trabalhadores do exterior vinculados ao Brasil.
Com base no Art. 5º do referido decreto, avalie se a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:
I. cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada.
II. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
III. proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
Está correto o que se afirma em
Com base no Art. 5º do referido decreto, avalie se a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:
I. cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada.
II. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
III. proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNIFIPA
Prova:
VUNESP - 2026 - UNIFIPA - Residência Médica - Acesso Direto - Especialidades: Medicina da Família e Comunidade/Medicina Intensiva/Radiologia e Diagnóstico por Imagem |
Q3966972
Segurança e Saúde no Trabalho
Uma bancária procura o Centro de Referência em
Saúde do Trabalhador do município onde mora, pois
está com diagnóstico de depressão e associa esse
quadro às condições em que trabalha: tem que vender
produtos bancários, tais como seguros de vida, aplicações financeiras, tendo metas para cumprir. Teme
perder o emprego, pois já viu demissões de pessoas
que não conseguiam cumprir as metas e haviam sido
mal avaliadas pela chefia. Essa situação, que perdura
há pelo menos 3 anos, a faz ter insônia, cansaço, sensação de desânimo e dificuldade de trabalhar.
Em face do exposto, assinale a alternativa correta.
Em face do exposto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
IFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Segurança do Trabalho |
Q3957288
Segurança e Saúde no Trabalho
Dadas as afirmativas sobre o Laudo Técnico das Condições
Ambientais de Trabalho (LTCAT), a partir da legislação
previdenciária objeto do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999
e da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de
2022,
I. O LTCAT tem como um de seus objetivos principais a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial pelo INSS.
II. A elaboração do LTCAT para análise das condições ambientais de trabalho é de competência exclusiva de Engenheiros de Segurança do Trabalho ou Médicos do Trabalho.
III. A empresa pode utilizar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) para fins de substituição ou complementação do LTCAT, desde que o PGR contenha os elementos informativos básicos exigidos pela legislação previdenciária.
IV. O LTCAT deve ser atualizado obrigatoriamente a cada 6 (seis) meses, independentemente de alterações no ambiente de trabalho ou melhoria dos processos de produção da empresa.
verifica-se que estão corretas apenas
I. O LTCAT tem como um de seus objetivos principais a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial pelo INSS.
II. A elaboração do LTCAT para análise das condições ambientais de trabalho é de competência exclusiva de Engenheiros de Segurança do Trabalho ou Médicos do Trabalho.
III. A empresa pode utilizar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) para fins de substituição ou complementação do LTCAT, desde que o PGR contenha os elementos informativos básicos exigidos pela legislação previdenciária.
IV. O LTCAT deve ser atualizado obrigatoriamente a cada 6 (seis) meses, independentemente de alterações no ambiente de trabalho ou melhoria dos processos de produção da empresa.
verifica-se que estão corretas apenas
Ano: 2026
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
IFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Segurança do Trabalho |
Q3957284
Segurança e Saúde no Trabalho
Ao realizar a evisceração de uma ave, o trabalhador de um
frigorífico acabou cortando a mão, mesmo com a utilização de
uma luva apropriada para tal serviço. No exato momento, o
enfermeiro do trabalho que estava presente, foi acionado para
realizar os primeiros socorros. Na chegada do engenheiro de
segurança, foi constatado que o local de trabalho onde o
funcionário estava havia problemas de iluminação e deficiência
de ventilação, fazendo que o referido funcionário estivesse
desconcentrado em sua função.
Diante disso, assinale a alternativa correta.
Diante disso, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
FHSTE - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3951420
Segurança e Saúde no Trabalho
Em matéria previdenciária, o documento técnico que
subsidia informações sobre exposição a agentes nocivos para
fins de Perfil Profissiográfico Previdenciário é o:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
FHSTE - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3951419
Segurança e Saúde no Trabalho
No eSocial, o evento relacionado às condições ambientais
do trabalho e aos agentes nocivos corresponde ao:
Q3946471
Segurança e Saúde no Trabalho
Um técnico de laboratório de uma Universidade Federal, com 15 anos de exercício efetivo, sofreu uma
exposição severa e acidental a agentes biológicos de alta patogenicidade durante a manipulação de amostras
em um projeto de pesquisa no Campus. O evento foi devidamente registrado por meio de Comunicação de
Acidente em Serviço (CAT-SP ou equivalente no SIASS). Após esgotados todos os recursos de tratamento
e reabilitação, a Junta Médica Oficial do SIASS declarou a incapacidade permanente para o serviço público,
estabelecendo o nexo causal direto entre a patologia invalidante e o acidente ocorrido no exercício das
atribuições do cargo. Sobre as regras de cálculo de proventos estabelecidas pela Emenda Constitucional nº
103/2019, o valor da aposentadoria por incapacidade permanente deste servidor corresponderá a:
Q3946468
Segurança e Saúde no Trabalho
Um candidato de concurso público, com o objetivo de concorrer às vagas reservadas para pessoas com
deficiência (PcD), apresentou laudos médicos que atestam que possui visão monocular. Após a sua
classificação, o mesmo será submetido à avaliação de uma comissão específica. Baseado nas legislações
sobre pessoas com deficiência, assinale a alternativa correta:
Q3946462
Segurança e Saúde no Trabalho
Um servidor federal ocupante do cargo de técnico em radiologia de um Hospital Universitário, que ingressou
no serviço público em 2008, solicita a averbação de tempo especial e a posterior concessão de aposentadoria.
Ele apresenta o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do
Trabalho (LTCAT), que comprovam a exposição a radiações ionizantes acima dos limites de tolerância. O
servidor argumenta que, por pertencer a uma categoria profissional historicamente reconhecida como
insalubre, o enquadramento deveria ser automático, independentemente da eficácia dos Equipamentos de
Proteção Individual (EPI) utilizados. Perante o regime jurídico da aposentadoria especial após a Emenda
Constitucional nº 103/2019 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa que descreve
corretamente as regras de caracterização e comprovação da exposição:
Q3946460
Segurança e Saúde no Trabalho
No que tange a Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Brasil
em 29 de setembro de 1994, sobre a segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Medicina de Emergência |
Q3945365
Segurança e Saúde no Trabalho
Durante um plantão na emergência, um paciente
chega em parada cardiorrespiratória após acidente
de trabalho com trator. O óbito é constatado após
30 minutos de manobras avançadas. Segundo o
Manual de Declaração de Óbito (MS/2022), a Lei
nº 8.213/1991 e as normas de segurança do
paciente (RDC nº 36/2013), qual é a conduta correta
do médico nesse caso?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Médico do Trabalho |
Q3944951
Segurança e Saúde no Trabalho
Após a ocorrência de um acidente de trabalho que resulte
em lesão ou agravo à saúde do trabalhador, com ou sem
afastamento, qual documento o empregador tem a
obrigação legal de emitir para fins de registro e comunicação
à Previdência Social?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Médico do Trabalho |
Q3944949
Segurança e Saúde no Trabalho
Ao emitir um laudo ou parecer médico sobre a capacidade
laborativa de um trabalhador, qual informação
é indispensável para que o documento seja completo e útil
para as decisões de retorno ou readaptação?
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Segurança do Trabalho |
Q3942669
Segurança e Saúde no Trabalho
A legislação previdenciária classifica os acidentes de
trabalho em típicos, doenças ocupacionais e acidentes
por equiparação. Um trabalhador que sofre um acidente
de trânsito no percurso habitual da sua residência para o
local de trabalho sofreu um tipo específico de acidente.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Enfermeiro do Trabalho |
Q3941536
Segurança e Saúde no Trabalho
A legislação previdenciária equipara certas situações ao
acidente de trabalho típico para fins de proteção do
segurado. Analise as afirmativas a seguir sobre os tipos
de acidente de trabalho.
I.O acidente de trajeto é aquele ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou vice-versa, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo próprio.
II.A doença profissional, produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério, é equiparada ao acidente de trabalho.
III.O acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa, não é considerado acidente de trabalho.
Está correto o que se afirma em:
I.O acidente de trajeto é aquele ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou vice-versa, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo próprio.
II.A doença profissional, produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério, é equiparada ao acidente de trabalho.
III.O acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa, não é considerado acidente de trabalho.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Enfermeiro do Trabalho |
Q3941528
Segurança e Saúde no Trabalho
A Organização Internacional do Trabalho (OIT)
estabelece princípios fundamentais que elevam a saúde
e segurança a patamar de direito humano. Acerca
desses princípios e convenções, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O conceito de "Trabalho Decente" promovido pela OIT inclui a garantia de condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humana.
(__)A segurança e a saúde no trabalho foram recentemente reconhecidas pela OIT como um dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.
(__)As convenções da OIT sobre saúde ocupacional têm força de lei no Brasil imediatamente após sua publicação em Genebra, sem necessidade de ratificação pelo Congresso.
(__)A proteção contra o trabalho infantil e o trabalho escravo são eixos centrais dos direitos humanos no trabalho monitorados pela OIT.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O conceito de "Trabalho Decente" promovido pela OIT inclui a garantia de condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humana.
(__)A segurança e a saúde no trabalho foram recentemente reconhecidas pela OIT como um dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.
(__)As convenções da OIT sobre saúde ocupacional têm força de lei no Brasil imediatamente após sua publicação em Genebra, sem necessidade de ratificação pelo Congresso.
(__)A proteção contra o trabalho infantil e o trabalho escravo são eixos centrais dos direitos humanos no trabalho monitorados pela OIT.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Enfermeiro do Trabalho |
Q3941524
Segurança e Saúde no Trabalho
Tanto empregadores quanto empregados possuem
deveres legais para garantir um ambiente de trabalho
seguro, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) e as NRs. Analise as afirmativas a seguir sobre
essas responsabilidades.
I.Cabe ao empregador informar aos trabalhadores os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho e os meios para preveni-los.
II.Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada à observância das instruções expedidas pelo empregador e ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos.
III.O trabalhador tem o direito de recusar-se a exercer atividades que, a seu critério, apresentem risco grave e iminente à sua segurança ou saúde (Direito de Recusa).
Está correto o que se afirma em:
I.Cabe ao empregador informar aos trabalhadores os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho e os meios para preveni-los.
II.Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada à observância das instruções expedidas pelo empregador e ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos.
III.O trabalhador tem o direito de recusar-se a exercer atividades que, a seu critério, apresentem risco grave e iminente à sua segurança ou saúde (Direito de Recusa).
Está correto o que se afirma em:
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