Questões de Segurança e Saúde no Trabalho - Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional para Concurso

Q4348862

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Segurança e Higiene do Trabalho |

Q4348862 Segurança e Saúde no Trabalho

A Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil é estruturada sobre um sistema de responsabilidades compartilhadas, no qual diferentes atores desempenham papéis complementares na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. A legislação trabalhista e previdenciária, bem como as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, definem com precisão as competências e os deveres de cada um desses agentes. Com base no arcabouço legal e normativo vigente, assinale a alternativa correta.

A

O trabalhador tem o dever legal de cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalho, inclusive as ordens do empregador sobre a realização de atividades que exponham o trabalhador a riscos graves e iminentes, sob pena de caracterização de ato de insubordinação e justa causa.

B

O empregador é o único responsável pela prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, cabendo-lhe integralmente o ônus financeiro de todas as medidas de proteção, sem qualquer possibilidade de responsabilização do trabalhador por descumprimento de normas de segurança, ainda que este tenha agido com culpa exclusiva.

C

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) tem como atribuição primordial a elaboração de regulamentos internos de segurança, a fiscalização do cumprimento das normas e a aplicação de penalidades aos trabalhadores que descumprirem procedimentos de segurança, inclusive com poder de suspender atividades de risco.

D

Os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) têm caráter preventivo e atuam na identificação, avaliação e controle de riscos ocupacionais, cabendo-lhes, entre outras atribuições, analisar os acidentes ocorridos, propor medidas corretivas e promover a educação e conscientização dos trabalhadores.

E

O Auditor-Fiscal do Trabalho, ao constatar irregularidades relacionadas à segurança e saúde no trabalho, possui competência exclusiva para interditar estabelecimentos, máquinas ou equipamentos, mas não pode aplicar multas administrativas, uma vez que a aplicação de sanções pecuniárias é atribuição exclusiva do Ministério Público do Trabalho.

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Q4348861

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Segurança e Higiene do Trabalho |

Q4348861 Segurança e Saúde no Trabalho

A Segurança e Saúde no Trabalho (SST) não se restringe ao cumprimento de normas técnicas e legais, constituindo-se também em relevante instrumento de política pública e de gestão estratégica empresarial. Nesse contexto, o Estado brasileiro, buscando alinhar os interesses econômicos das empresas à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, instituiu mecanismos de precificação que vinculam a contribuição previdenciária ao desempenho individualizado de cada empresa em matéria de segurança do trabalho.

Com base nessa perspectiva, assinale a alternativa que completa corretamente o raciocínio apresentado.

A

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um índice atribuído a cada empresa com base na frequência e gravidade dos acidentes de trabalho registrados, aplicando-se sobre a alíquota do Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT/RAT), de modo que empresas com melhor desempenho em SST pagam menos e empresas com pior desempenho pagam mais, criando um incentivo econômico direto à prevenção.

B

O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) foi criado exclusivamente para ampliar a arrecadação do INSS, permitindo que o governo reconheça automaticamente como acidente do trabalho todas as patologias apresentadas por trabalhadores de qualquer setor econômico, independentemente da correlação estatística entre a atividade e a doença.

C

Os custos indiretos dos acidentes de trabalho – como perda de produção, tempo de supervisores em investigações, danos à imagem e treinamento de substitutos – são, em regra, integralmente cobertos pelo seguro contra acidentes do trabalho, razão pela qual as empresas não possuem estímulo econômico direto para investir em prevenção além do mínimo legal exigido.

D

A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, prevista na legislação vigente, estabelece que a prevenção de acidentes é responsabilidade exclusiva dos trabalhadores, cabendo ao empregador apenas fornecer os equipamentos de proteção individual, sem qualquer obrigação de implementar medidas coletivas de controle de riscos.

E

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é calculado com base exclusivamente no número de afastamentos superiores a 15 dias, sem considerar a gravidade dos acidentes, e é aplicado sobre o salário de contribuição do trabalhador, e não sobre a alíquota devida pela empresa ao SAT/RAT.

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Q4348860

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Segurança e Higiene do Trabalho |

Q4348860 Segurança e Saúde no Trabalho

Considere as seguintes assertivas acerca da evolução histórica da segurança do trabalho no Brasil.

I - O Decreto nº 1.313, de 1891, é reconhecido como o primeiro diploma legal brasileiro a instituir a obrigatoriedade do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) em todos os ambientes fabris do país, independentemente do ramo de atividade ou do porte do estabelecimento.
II - A Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, representou um marco na legislação brasileira de segurança e saúde no trabalho, ao alterar substancialmente o Capítulo V da CLT e ao possibilitar a edição, em 1978, das primeiras Normas Regulamentadoras (NRs) pelo Ministério do Trabalho, consolidando o arcabouço normativo da área.
III - A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, já em sua redação original dedicava o Capítulo V exclusivamente à Segurança e à Medicina do Trabalho, contemplando a obrigatoriedade de constituição de CIPA e de SESMT para todos os estabelecimentos, independentemente do número de empregados.
IV - A Constituição Federal de 1988 foi o primeiro diploma legal brasileiro a tratar expressamente da redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, elevando tais direitos ao patamar constitucional, conforme disposto em seu artigo 7º, inciso XXII.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q4348857

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Segurança e Higiene do Trabalho |

Q4348857 Segurança e Saúde no Trabalho

A Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 20, estabelece a equiparação da doença profissional e da doença do trabalho ao acidente do trabalho, para fins previdenciários. Com base na classificação legal adotada pela referida lei e pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), assinale a alternativa correta acerca das doenças ocupacionais.

A

Doença profissional é definida como aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, constando em lista elaborada pelo Ministério da Saúde. Já a doença do trabalho é aquela adquirida em razão de condições especiais em que o trabalho é realizado, desde que também prevista em lista oficial.

B

A doença do trabalho, para fins de enquadramento legal, exige necessariamente a comprovação de nexo causal técnico por meio de exame pericial, não se admitindo a caracterização por nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP).

C

As doenças endêmicas contraídas pelo trabalhador em região onde a atividade laboral é exercida são sempre equiparadas a acidente do trabalho, independentemente de comprovação de agravamento pelas condições laborais.

D

A doença ocupacional, mesmo que não conste expressamente nas listas regulamentares, poderá ser reconhecida como tal por meio de perícia médica do INSS, desde que comprovada a relação de causa e efeito entre a atividade laboral e a patologia.

E

O tempo de contribuição para fins de aposentadoria especial é computado em dobro quando o trabalhador for acometido por doença ocupacional que resulte em incapacidade temporária superior a 15 dias.

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Q4348847

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Segurança e Higiene do Trabalho |

Q4348847 Segurança e Saúde no Trabalho

Sobre as disposições legais previstas na Lei nº 8.213 de 1991, analise as afirmativas abaixo.

I - Considera-se acidente do trabalho a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
II - Considera-se acidente do trabalho a doença degenerativa, a inerente a grupo etário ou a que não produza incapacidade laborativa.
III - Considera-se acidente do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
IV - Considera-se acidente do trabalho a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q4348846

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Segurança e Higiene do Trabalho |

Q4348846 Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo com a Lei nº 8.213 de 1991, Acidente do Trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados. Assinale a alternativa que NÃO se equipara ao acidente do trabalho.

A

O acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, somente quando do uso de veículo de propriedade do empregador.

B

O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

C

O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.

D

O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

E

O acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho.

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Q4347940

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4347940 Segurança e Saúde no Trabalho

Durante um treinamento para a brigada de emergência de uma indústria petroquímica, o Engenheiro de Segurança do Trabalho precisa esclarecer a diferença conceitual entre perigo, risco, acidente e incidente. Ele utiliza o exemplo da sala de caldeiras: a caldeira operando a alta pressão e temperatura constitui uma fonte com potencial de causar danos; a probabilidade de ocorrer uma explosão, combinada com a severidade de suas consequências, define a magnitude da ameaça. Em dado momento, ocorre uma liberação súbita de vapor por falha em uma válvula de alívio, sem causar lesões ou danos materiais. A respeito dos conceitos de perigo, risco, acidente e incidente, assinale as seguintes assertivas com V (verdadeiro) ou F (falso).
( ) Perigo é a fonte ou situação com potencial para causar lesões e problemas de saúde, podendo incluir fontes com potencial de causar danos ou situações perigosas, ou circunstâncias com potencial de exposição que levem a lesões e problemas de saúde, conforme a ISO 45001.
( ) Risco é o efeito da incerteza e é frequentemente expresso como a combinação das consequências de um evento (incluindo mudanças nas circunstâncias) e da probabilidade associada de sua ocorrência, conforme definição da ISO 45001.
( ) Incidente é o evento relacionado ao trabalho no qual uma lesão ou doença, independentemente de sua gravidade, efetivamente ocorreu, sendo equivalente ao conceito de acidente com afastamento.
( ) Acidente do trabalho, conforme o art. 19 da Lei nº 8.213/1991, é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – V – V – F.

D

V – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q4347932

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4347932 Segurança e Saúde no Trabalho

A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), instituída pelo Decreto nº 7.602/2011, representa um marco na articulação das ações governamentais para a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais no Brasil. Em consonância com a Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a PNSST orienta-se por princípios e diretrizes que buscam integrar as esferas do trabalho, da saúde, da previdência social e do meio ambiente. Considerando a PNSST e a estrutura normativa brasileira de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, assinale a alternativa correta.

A

A PNSST tem por princípios a universalidade, a prevenção, a precedência das ações de promoção, proteção e prevenção sobre as de assistência, reabilitação e reparação, o diálogo social e a integralidade, devendo ser implementada por meio da articulação continuada das ações de governo no campo das relações de trabalho, produção, consumo, ambiente e saúde, com a participação voluntária das organizações representativas de trabalhadores e empregadores.

B

De acordo com a PNSST, as ações de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais são de competência exclusiva do Ministério do Trabalho e Emprego, cabendo ao Ministério da Saúde atuar apenas na fase de diagnóstico e ao Ministério da Previdência Social atuar exclusivamente nas fases de reabilitação e reparação.

C

A NR-1 estabelece que a elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é facultativa para as microempresas e empresas de pequeno porte, independentemente do grau de risco da atividade econômica, sendo obrigatória apenas para empresas com mais de 100 empregados.

D

A PNSST restringe sua aplicação aos trabalhadores com vínculo empregatício formal regido pela CLT, excluindo de seu âmbito os trabalhadores autônomos, cooperados, servidores públicos estatutários e trabalhadores domésticos.

E

A NR-1 determina que o PGR deve ser revisado a cada 5 anos, independentemente da ocorrência de alterações nos processos produtivos, nas condições de trabalho ou na organização do trabalho.

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Q4347921

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4347921 Segurança e Saúde no Trabalho

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deve ser registrada pelo empregador, com o objetivo de informar à Previdência Social a ocorrência de acidentes de trabalho, acidentes de trajeto, falecimentos ou doenças ocupacionais. Considere os agentes comunicadores abaixo.
I - A própria pessoa acidentada ou um de seus colegas de trabalho.
II - Entidades sindicais ou autoridades públicas.
III - Dependentes da pessoa acidentada ou o médico que atendeu a pessoa acidentada.
Na falta de comunicação por parte da empresa, quais deles poderiam formalizá-la?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q4332264

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenharia de Segurança |

Q4332264 Segurança e Saúde no Trabalho

Sobre a estabilidade e garantias dos membros da CIPA, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA desde o registro de Sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
( ) É vedada à organização, em relação ao integrante eleito da CIPA, a alteração de suas atividades normais na organização que prejudique o exercicio de suas atribuições.
( ) O término do contrato de trabalho por prazo determinado caracteriza dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA.
( ) É vedada à organização, em relação ao integrante eleito da CIPA, a transferência para outro estabelecimento, sem a sua anuência, ressalvado o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do art. 469 da CLT.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F - F - V - V.

B

V - F - V - V.

C

V - V - V - F.

D

V - V - F - V.

E

V - V - V - V.

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Q4331341

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Segurança no Trabalho |

Q4331341 Segurança e Saúde no Trabalho

No que se refere às disposições introduzidas pela Lei nº 6.514/1977 na CLT, assinale a alternativa correta.

A

A legislação estabelece obrigações tanto para empregadores quanto para empregados no cumprimento das normas de segurança.

B

A lei trata exclusivamente de aspectos previdenciários, sem relação com segurança do trabalho.

C

As normas de segurança e medicina do trabalho passaram a ser facultativas após a sua edição.

D

A Lei nº 6.514/1977 eliminou a necessidade de inspeção do trabalho em ambientes laborais.

E

A aplicação de penalidades ficou condicionada à ocorrência de acidente de trabalho.

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Q4331340

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Segurança no Trabalho |

Q4331340 Segurança e Saúde no Trabalho

A Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, promoveu alterações relevantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere à segurança e medicina do trabalho. A respeito da CLT, assinale a alternativa correta.

A

A referida lei eliminou a obrigatoriedade de normas regulamentadoras sobre segurança do trabalho.

B

A Lei nº 6.514/1977 introduziu dispositivos que atribuem ao empregador o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

C

A legislação passou a responsabilizar exclusivamente o trabalhador pelo cumprimento das normas de segurança.

D

A lei restringiu a atuação da fiscalização do trabalho em matéria de segurança ocupacional.

E

A Lei nº 6.514/1977 aboliu qualquer penalidade relacionada ao descumprimento de normas de segurança.

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Q4318044

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Médico - Área de Atuação: Medicina do Trabalho e Clínica Geral |

Q4318044 Segurança e Saúde no Trabalho

Durante a investigação de um caso de adoecimento relacionado ao trabalho, o médico deve distinguir os conceitos de doença profissional e de doença relacionada ao trabalho para estabelecer adequadamente o nexo ocupacional. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Doença profissional é qualquer agravo à saúde que ocorra durante o exercício do trabalho e que com ele tenha relação.

B

Doença relacionada ao trabalho somente pode ser reconhecida quando a exposição ocupacional constitui a causa única ou principal do adoecimento.

C

Apenas as doenças profissionais podem ser equiparadas a acidente do trabalho para fins previdenciários, não se aplicando esse entendimento às doenças relacionadas ao trabalho.

D

Toda doença relacionada ao trabalho é considerada doença profissional, pois ambas decorrem da exposição a fatores de risco laborais.

E

Doença profissional decorre de atividade peculiar a determinada profissão, e a relacionada ao trabalho é aquela em que esse contribui para o adoecimento, sem necessariamente ser sua causa exclusiva.

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Q4318041

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Médico - Área de Atuação: Medicina do Trabalho e Clínica Geral |

Q4318041 Segurança e Saúde no Trabalho

Um técnico de laboratório, empregado pelo regime da CLT, sofreu uma contusão leve em um dos dedos da mão durante o manuseio de um equipamento, em horário de trabalho. Após atendimento no ambulatório da instituição, o médico constatou que a lesão provocou redução temporária da capacidade funcional para o trabalho, mas não justificava afastamento, liberando o servidor para retornar imediatamente às suas atividades. Nessa situação, em relação à Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), a conduta correta é:

A

não emitir a CAT, pois não houve afastamento do trabalho.

B

emitir a CAT apenas se houver afastamento por período superior a 15 dias.

C

emitir a CAT, ainda que o acidente não tenha gerado afastamento do trabalho.

D

registrar o acidente apenas no prontuário médico, dispensando a emissão da CAT.

E

emitir a CAT somente se houver requerimento de benefício previdenciário.

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Q4316158

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4316158 Segurança e Saúde no Trabalho

Em relação à Legislação Previdenciária e aos instrumentos de registro de acidentes e exposição a agentes nocivos, assinale a alternativa correta:

A

A Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) deve ser emitida pela empresa até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato.

B

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve ser preenchido exclusivamente quando o trabalhador sofre um acidente grave.

C

A ausência do registro da CAT isenta a empresa da responsabilidade civil pelo acidente sofrido pelo trabalhador.

D

O PPP não precisa incluir o histórico de monitoração biológica ou os agentes nocivos aos quais o trabalhador esteve exposto.

E

A CAT é um documento de emissão exclusiva do sindicato da categoria, sendo vedado à empresa seu preenchimento.

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Q4310129

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Jarinu - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Jarinu - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4310129 Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo com a Lei n.º 6.514/1977, que altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho, assinale a alternativa que NÃO corresponde corretamente ao que discorre na referida norma.

A

É facultado às empresas solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações.

B

Os titulares da representação dos empregados nas CIPA(s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

C

Todo estabelecimento deve estar equipado com material necessário à prestação de primeiros socorros médicos.

D

São consideradas atividades ou operações insalubres, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato temporário ou permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

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Q4309682

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4309682 Segurança e Saúde no Trabalho

Em conformidade com as normas de trabalho e sobre acidentes de trabalho, analisar os itens.

I. Tanto empregadores quanto trabalhadores devem saber que há um prazo limite para o afastamento por acidente de trajeto.

II. O acidente de trajeto poderá ser descaracterizado quando o trabalhador, por algum motivo, alterar seu percurso, seja indo de casa para o trabalho ou do trabalho para casa.

III. Na falta de comunicação do acidente de trabalho por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, os seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens II e III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q4309677

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4309677 Segurança e Saúde no Trabalho

A NR-15 faculta às empresas e sindicatos requererem ao Ministério do Trabalho, por meio das Delegacias Regionais do Trabalho (DRT’s), a realização de perícia para caracterizar e classificar atividades insalubres. Considerando isso e que a insalubridade foi comprovada, assinalar a alternativa que indica CORRETAMENTE o profissional responsável por apontar o adicional devido:

A

Perito do INSS.

B

Médico do trabalho da empresa.

C

Engenheiro de segurança do trabalho do sindicato.

D

Perito do Ministério do Trabalho.

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Q4306748

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-4 - Segurança do Trabalho |

Q4306748 Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo com a Lei nº 6.514/1977, que altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

( ) Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.

( ) As caldeiras serão periodicamente submetidas a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa especializada, inscritos no Ministério do Trabalho, de conformidade com as instruções que, para esse fim, forem expedidas.

( ) É de 60 kg o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – F.

D

V – V – V – F.

E

F – F – F – V.

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Q4306747

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-4 - Segurança do Trabalho |

Q4306747 Segurança e Saúde no Trabalho

Conforme o artigo 336 do Decreto nº 3.048/1999, para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de trabalho que tenha ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso, até o ___________ dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa aplicada e cobrada na forma do artigo nº 286 do referido Decreto. Ainda, pode o INSS ajuizar ação ___________ contra os responsáveis, conforme o artigo 341 do referido Decreto, na hipótese de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para proteção individual e coletiva.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

primeiro – penal

B

primeiro – regressiva

C

segundo – cível

D

segundo – regressiva

E

quinto – penal

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Parabéns! Você acertou!

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Questões de Concurso Sobre legislação trabalhista brasileira e internacional em segurança e saúde no trabalho

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