Questões de Concurso
Sobre legislação trabalhista brasileira e internacional em segurança e saúde no trabalho
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I. A NR-32 estabelece diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde. Assim, uma das diversas medidas definidas nesta norma é a criação da Comissão Gestora Multidisciplinar que tem por finalidade a redução de acidentes do trabalho de um modo geral.
II. De acordo com a CLT e as Normas Regulamentadoras, é responsabilidade do empregador implementar medidas de proteção coletiva, fornecer equipamentos de proteção individual adequados e capacitar os trabalhadores quanto aos riscos existentes no ambiente hospitalar.
III. Nos termos da NR-32, compete ao empregador elaborar e implementar o Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes, bem como assegurar que os trabalhadores dos serviços de saúde recebam capacitação adequada para a correta utilização de dispositivos de segurança, inclusive quando essa capacitação for disponibilizada pelos fabricantes ou fornecedores desses materiais.
Assinale a alternativa correta:
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento obrigatório no Brasil, emitido para registrar acidentes de trabalho, de trajeto ou doenças ocupacionais junto ao INSS. Ela é prevista na Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 e na NR 07, que trata do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
Em relação à CAT, é correto afirmar que
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata, no seu Capítulo V do Título II, dos temas relacionados à Segurança e Medicina Do Trabalho.
Entre o disposto nos artigos presentes nesse capítulo, é correto afirmar que
Quanto à área de meio ambiente e saneamento, julgue o item seguinte.
O saneamento ambiental é aquele voltado para o atendimento das demandas básicas da população, como coleta de resíduos sólidos e provisão adequada, tratamento de efluentes líquidos, tratamento de água para o consumo e drenagem urbana.
Quanto à área de meio ambiente e saneamento, julgue o item seguinte.
É necessário licenciamento ambiental prévio para o funcionamento de estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais capazes de causar degradação ambiental.
Quanto à área de meio ambiente e saneamento, julgue o item seguinte.
A Política Nacional do Meio Ambiente visa assegurar, entre outros aspectos, a segurança no ambiente do trabalho.
Assinale a opção que apresenta uma condição que faça com que o cidadão mantenha a qualidade de segurado, independentemente de contribuições.
Com base nas orientações da Convenção 95 da OIT, avalie as afirmativas a seguir.
I. É permitido desconto dos salários com a finalidade de assegurar pagamento direto ou indireto do trabalhador ao empregador, a representante deste ou a qualquer intermediário (tal como um agente encarregado de recrutar a mão de obra), com o fim de obter ou conservar um emprego.
II. O salário será pago diretamente ao trabalhador interessado, independentemente de qualquer situação.
III. O salário não poderá ser objeto de penhora ou cessão, a não ser segundo as modalidades e nos limites prescritos pela legislação nacional.
Está correto o que se afirma em
Isso inclui discriminação baseada em raça, cor, sexo, religião, opinião política, origem nacional ou social, entre outros fatores.
Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir com base na Convenção 111 da OIT.
I. São consideradas como discriminação quaisquer medidas tomadas em relação a uma pessoa que, individualmente, seja objeto de uma suspeita legítima de se entregar a uma atividade prejudicial à segurança do Estado ou cuja atividade se encontre realmente comprovada, desde que a referida pessoa tenha o direito de recorrer a uma instância competente, estabelecida de acordo com a prática nacional.
II. As distinções, exclusões ou preferências fundadas em qualificações exigidas para um determinado emprego são consideradas discriminação.
III. Qualquer membro para o qual a presente convenção se encontre em vigor compromete-se a formular e aplicar uma política nacional que tenha por fim promover, por métodos adequados às circunstâncias e aos usos nacionais, a igualdade de oportunidade e de tratamento em matéria de emprego e profissão, com objetivo de eliminar toda discriminação nessa matéria.
Está correto o que se afirma em
Considerando as disposições da Convenção 161 das OIT e a legislação brasileira correlata, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Convenção estabelece que os serviços de saúde ocupacional devem ter caráter essencialmente preventivo, cabendo aos profissionais identificar e avaliar os riscos no ambiente de trabalho para propor medidas de controle.
II. No Brasil, a Norma Regulamentadora 7 (NR-7) - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional constitui o principal instrumento de implementação das diretrizes da Convenção 161, especialmente no que se refere às responsabilidades do médico do trabalho.
III. A Convenção 161 atribui ao empregador a responsabilidade exclusiva pela organização e custeio dos serviços de saúde no trabalho, isentando o Estado de qualquer obrigação nessa área.
Está correto o que se afirma em