Questões de Segurança e Saúde no Trabalho - Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional para Concurso - Página 10

Q3988859

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina do Trabalho |

Q3988859 Segurança e Saúde no Trabalho

Uma funcionária comparece ao consultório do médico do trabalho, para monitoração pontual, relatando atraso menstrual de dois meses e sintomas de náuseas e fadiga. Ela trabalha na recepção do ambulatório de medicina e recebe insalubridade por exposição a risco biológico, conforme o PGR e LTCAT da empresa. A primeira hipótese diagnóstica é de gravidez e, por isso, o médico solicita um BetaHCG e agenda retorno após o exame. A respeito do exercício profissional da mulher gestante em ambientes insalubres e dos impactos previdenciários e legais dessa situação, assinale a alternativa correta.

A

A trabalhadora gestante deve ser afastada de atividades insalubres de grau médio ou máximo, com preservação da remuneração paga pelo empregador. O afastamento de atividades de grau mínimo exige laudo médico recomendando a saída do local insalubre.

B

A trabalhadora gestante pode permanecer em atividade insalubre de qualquer grau, desde que apresente atestado médico autorizando, pois o direito à saúde laboral é relativo à sua decisão pessoal.

C

A empregada gestante deve ser automaticamente afastada de qualquer atividade insalubre, independentemente do grau, durante todo o período da gestação, com ônus do pagamento salarial transferido ao INSS.

D

A Constituição Federal estabelece que a gestante deve ser imediatamente afastada de qualquer função insalubre, mesmo que isso resulte na suspensão do contrato de trabalho e na perda de sua remuneração até o início do benefício maternidade pelo INSS.

E

A trabalhadora gestante que exerce atividade insalubre somente tem direito ao afastamento se for beneficiária do INSS há pelo menos 12 meses.

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Q3988846

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina do Trabalho |

Q3988846 Segurança e Saúde no Trabalho

As convenções da OIT são tratados multilaterais abertos, de caráter normativo, que podem ser ratificadas sem limitação de prazo. Quanto ao tema, assinale a alternativa correta.

A

Em geral, para ratificação, é prevista consulta prévia às entidades mais representativas de empregadores e trabalhadores.

B

A vigência inicia-se imediatamente após a ratificação por dois Estados-membros.

C

O prazo de validade da ratificação é de 12 (doze) anos, sem previsão de prorrogação.

D

As mulheres, acima de 60 anos, não poderão ser empregadas durante a noite, em nenhuma empresa industrial, pública ou privada ou de dependência de uma dessas empresas, de acordo com a convenção 89 ratificada, porém não mais vigente.

E

A convenção 185 trata sobre o trabalho forçado e não está mais vigente desde 2002, quando foi denunciada por ratificação da Convenção 169, em 25/7/2002.

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Q3988845

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina do Trabalho |

Q3988845 Segurança e Saúde no Trabalho

A possibilidade de identificação do alcoolismo no trabalho requer um contato mais prolongado com esse ambiente, podendo ser percebidas as infrações das normas que passam a ocorrer em relação a horários, atribuições, responsabilidade no desempenho e qualidade da produção. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

É importante que as empresas reconheçam o alcoolismo como uma doença e busquem formas de apoiar o tratamento dos funcionários, em vez de simplesmente demiti-los.

B

Os colegas e supervisores que perceberem mudanças de comportamento e consumo excessivo de álcool por outro colaborador, especialmente em eventos da empresa, devem, nessas situações, chamar sua atenção, principalmente quando diante de outros colegas, objetivando gerar provas da conduta indevida desse colaborador.

C

A legislação não permite a demissão por justa causa no caso de embriaguez no ambiente de trabalho.

D

Quando consumido em pequenas quantidades, o álcool não pode causar prejuízos à performance, qualidade e segurança no trabalho.

E

Considerando que o alcoolismo não guarda relação com o trabalho, a criação de programas de prevenção de uso abusivo ou o encaminhamento para esses programas não devem ser vistos como uma prioridade ou preocupação de grandes empresas.

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Q3988842

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina do Trabalho |

Q3988842 Segurança e Saúde no Trabalho

Quanto aos conceitos e tipos de acidente de trabalho, circunstâncias relacionadas e situações equiparáveis a acidente de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se doença do trabalho a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e que conste da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

B

Equipara-se a acidente de trabalho a doença degenerativa.

C

Equiparam-se a acidente de trabalho desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior, envolvendo o trabalhador e seu local de trabalho.

D

Nos períodos destinados à refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado não é considerado no exercício do trabalho.

E

Considera-se agravamento ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.

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Q3931412

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931412 Segurança e Saúde no Trabalho

Acerca dos problemas associados ao adoecimento laboral, julgue os seguintes itens.
I Os resultados de auditorias e(ou) de ações de vigilância não podem ser usados pela Previdência Social, em demandas de ressarcimento de suas despesas, conformando as chamadas ações regressivas contra as empresas sede das ocorrências.
II No setor da saúde, os dados de impactos de saúde permitem visualizar as enormes dimensões do custo humano de acidentes, com destaque para aqueles relacionados a casos fatais e graves, que podem ser estimados a partir das estatísticas oficiais e das iniciativas de organismos públicos.
III A iniciativa SmartLab – Observatório de segurança e saúde no trabalho – oferece acesso a custos tangíveis sistematizados a partir de diferentes fontes de informação que podem, assim, se complementar, melhorando o conhecimento disponível para a ação.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3855765

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico do Trabalho |

Q3855765 Segurança e Saúde no Trabalho

Um trabalhador de 37 anos, frentista há 6 anos, é atendido em unidade de saúde com queixas de tontura, cefaleia, irritabilidade, epistaxe ocasional e dificuldade de concentração. Ao exame físico observa-se leve palidez. Hemograma aponta leucopenia leve. Durante a anamnese ocupacional, revela contato diário com combustíveis derivados do petróleo, em ambiente insuficientemente ventilado, e relata ausência de monitoramento periódico efetivo pela empresa. Considerando os achados clínicos e ocupacionais, é correto afirmar que:

A

A notificação ao SINAN é facultativa e só pode ser realizada após laudo toxicológico conclusivo emitido por laboratório de referência nacional.

B

A comunicação de caso suspeito ao SINAN isenta o empregador de qualquer outra providência legal trabalhista.

C

A suspeita de intoxicação por hidrocarbonetos aromáticos, incluindo benzeno, exige notificação compulsória ao SINAN e investigação epidemiológica, independentemente de confirmação laboratorial definitiva.

D

O trabalhador somente poderá requerer direitos previdenciários se apresentar afastamento superior a 30 dias consecutivos.

E

A exposição a combustíveis não é considerada risco ocupacional relevante segundo a legislação trabalhista atual.

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Q3810556

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810556 Segurança e Saúde no Trabalho

Tendo por base a Constituição Federal de 1988 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), identifique a alternativa que melhor expressa um dos direitos constitucionais relacionados à saúde do trabalhador, considerando o contexto da proteção à saúde no ambiente de trabalho.

A

A saúde do trabalhador é responsabilidade exclusiva do empregador, não sendo necessário o envolvimento do Estado ou de órgãos públicos.

B

A CLT estabelece que apenas os trabalhadores do setor público possuem direitos à proteção da saúde ocupacional.

C

A Constituição Federal não prevê nenhuma ação para a implementação de programas de saúde ocupacional em empresas privadas.

D

O trabalhador deverá arcar com os custos de tratamento de doenças adquiridas no ambiente de trabalho, sem respaldo do Estado ou do empregador.

E

A Constituição garante o direito à saúde dos trabalhadores como parte do princípio da dignidade da pessoa humana, com a redução dos riscos no ambiente de trabalho, sendo responsabilidade compartilhada entre empregador e Estado.

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Q3802514

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3802514 Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo com a CLT, Art. 157 - Cabe às empresas, exceto:

A

Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

B

Dificultar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

C

Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

D

Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente.

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Q3802513

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3802513 Segurança e Saúde no Trabalho

Em um contexto onde a segurança e saúde no ambiente de trabalho são questões de extrema relevância, a compreensão do conceito técnico e legal de acidente de trabalho, assim como suas causas e consequências, torna-se fundamental. De acordo com a legislação brasileira, o acidente de trabalho é definido como todo evento inesperado que ocorre no exercício do trabalho, causando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que resulte em dano à integridade física ou mental do trabalhador. Considerando essa definição e suas implicações, bem como as diversas circunstâncias que podem desencadear esses eventos, é essencial compreender suas causas e consequências. Entre as causas mais comuns de acidentes de trabalho estão as condições inadequadas de segurança, falta de treinamento adequado, negligência por parte dos empregadores ou dos próprios trabalhadores, falha nos equipamentos de proteção, entre outros fatores. As consequências desses acidentes podem ser devastadoras, incluindo desde lesões físicas graves até incapacidades permanentes e até mesmo óbito.
Diante desse cenário, é imperativo que as empresas adotem medidas preventivas eficazes e promovam uma cultura de segurança no ambiente de trabalho, visando proteger a integridade física e mental de seus colaboradores.
Considerando o exposto, marque qual alternativa que melhor define um acidente de trabalho:

A

Um evento inesperado que ocorre apenas fora do ambiente de trabalho, resultando em lesões físicas nos trabalhadores.

B

Uma situação onde um trabalhador é incapaz de comparecer ao trabalho devido a doença não relacionada às atividades laborais.

C

Um incidente que ocorre durante o exercício do trabalho, causando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que resulte em dano à integridade física ou mental do trabalhador.

D

Uma situação onde o trabalhador é afetado por problemas de saúde mental devido ao estresse cotidiano, independentemente do ambiente de trabalho.

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Q3774914

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3774914 Segurança e Saúde no Trabalho

Tanto o LTCAT como o PPP são documentos técnicos importantes para o trabalhador, referem-se à sua exposição aos agentes agressivos existentes em seu ambiente de trabalho e à concessão de aposentadoria especial.
Assim, sobre esses documentos pode-se afirmar corretamente que o

A

PPP significa Perfil Profissional Previdenciário.

B

LTCAT pode ser emitido pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho ou pelo Médico do Trabalho.

C

LTCAT significa Laudo Técnico sobre as Condições Anormais de Trabalho.

D

PPP é emitido e assinado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho.

E

PPP é um documento importante para o Grupo de Exposição Similar ou Grupo de Exposição Homogênea.

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Q3763687

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Médico do Trabalho |

Q3763687 Segurança e Saúde no Trabalho

Com base em responsabilidades, direitos e convenções, analise as afirmativas.

I. O empregador deve implementar prevenção e promover ambiente seguro, com acompanhamento médico alinhado ao PCMSO.
II. Saúde ocupacional integra o direito à saúde e ao trabalho digno, com proteção em normas nacionais e convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho).
III. A gestão de riscos é dever compartilhado, com participação dos trabalhadores e integração com a gestão de riscos corporativa.
IV. IV – Convenções da OIT requerem internalização para produzir efeitos, mas servem como referência técnica e ética quando não há norma local.
V. V – O descumprimento das obrigações em saúde e segurança gera apenas sanções administrativas internas, sem repercussões civis ou trabalhistas.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3755248

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Técnico de Segurança do Trabalho - Edital nº 1 |

Q3755248 Segurança e Saúde no Trabalho

O exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo. Assinale a opção que apresenta a ação que determina a cessação do pagamento do adicional de insalubridade.

A

a superação física do funcionário

B

a atenuação do agente provocador da insalubridade

C

a checagem positiva de exames de saúde

D

a aumento da concentração do agende que provoca a insalubridade

E

a neutralização da insalubridade

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Q3751432

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Enfermeiro do Trabalho |

Q3751432 Segurança e Saúde no Trabalho

Segundo o artigo 169 da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), na lei 8.213 (dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social) a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT é o documento formal que registra e informa ao INSS sobre acidente de trabalho, trajeto ou doença ocupacional. Assinale a alternativa que dispõe sobre a CAT de forma INCORRETA:

A

Existem três tipos de CAT: CAT inicial, CAT de reabertura e CAT de óbito.

B

A Síndrome de Burnout é considerada doença ocupacional equivalente a acidente de trabalho pela legislação brasileira, mas não gera os mesmos direitos de um acidente de trabalho típico, mesmo comprovando o nexo causal.

C

A CAT pode ser emitida fora do prazo, inclusive pelo próprio trabalhador, empregador, sindicato da categoria, médico assistente ou uma autoridade pública.

D

O prazo para emitir a CAT é de até o primeiro dia útil seguinte ao acidente.

E

A emissão da CAT é obrigatória pelo empregador e a omissão pode resultar em multa.

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Q3750697

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3750697 Segurança e Saúde no Trabalho

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deve ser emitida:

A

Quando solicitado pelo sindicato da categoria.

B

Apenas em casos de morte.

C

Apenas quando há afastamento superior a 15 dias.

D

Somente por médicos do trabalho.

E

Sempre que ocorrer um acidente de trabalho, independentemente de afastamento.

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Q3750688

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3750688 Segurança e Saúde no Trabalho

Acidente de trabalho segundo a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu Art. 19, é definido como: “Aquele que ocorre durante o exercício do trabalho, que provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.” Com base nessa definição, assinale a alternativa correta:

A

São considerados acidentes de trabalho apenas os que ocorrem dentro da empresa, não sendo enquadrados os acidentes de trajeto.

B

Um acidente que ocorre durante atividades de lazer do empregado, mesmo em viagem a serviço, deve ser enquadrado como acidente de trabalho.

C

Doenças ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho quando resultam diretamente das condições em que o trabalho é realizado.

D

Acidentes ocorridos durante os períodos de refeição, descanso ou satisfação de necessidades fisiológicas não são considerados acidentes de trabalho, mesmo que ocorram no local de trabalho

E

Apenas acidentes que resultam em afastamento superior a 15 dias são considerados acidentes de trabalho pela legislação.

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Q3745619

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745619 Segurança e Saúde no Trabalho

A Lei nº 13.467/2017, assim chamada de "Reforma Trabalhista", inseriu no corpo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) um título denominado "Do Dano Extrapatrimonial", com a criação dos artigos 223-A a 223-G. A partir de então, foram ajuizadas ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) questionando alguns aspectos da norma. Por outro lado, o STF já foi chamado a interpretar a responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho. Considerando a posição cristalizada pelo STF e a legislação celetista reinterpretada nessas matérias, bem como a sistemática de responsabilização pelos danos morais e materiais na jurisprudência trabalhista consolidada através de incidentes de recursos de revista repetitivos, é correto afirmar:

A

A jurisprudência trabalhista firmada em incidentes de recurso de revista repetitivos, seguindo o princípio protetivo, impede em absoluto a exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego, assentando-se que a prática caracteriza dano moral in re ipsa.

B

A interpretação constitucional dos dispositivos celetistas relativos aos danos extrapatrimoniais não excluiu o direito à reparação moral pelos prejuízos emocionais sofridos por familiares ou pessoas próximas do empregado que sofreu danos no âmbito laboral.

C

O STF, ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade acerca dos danos extrapatrimoniais, patenteou a tarifação absoluta dos danos morais na esfera trabalhista, de modo que o Juízo, ao julgar procedente um pedido, estará limitado aos patamares estabelecidos na CLT.

D

A legislação celetista reformada, ao estabelecer os critérios para apuração de indenização quando o ofendido for uma pessoa jurídica, determinou que os parâmetros de quantificação deverão ser orientados pelo capital social integralizado ou arbitrados pelo Magistrado.

E

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 932 de Repercussão Geral, validou o dispositivo constitucional do art. 7^o, XXVIII que admite apenas a responsabilidade subjetiva nas relações de trabalho, de modo a responsabilizar o empregador que agir com dolo ou culpa.

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Q3745284

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2025 - UEPB - Engenheiro de Segurança do Trabalho - Edital nº 003 |

Q3745284 Segurança e Saúde no Trabalho

Texto associado

Considere o Texto 01 para responder à questão.

Texto 01

[...] “É inadmissível um trabalhador acidentado, mutilado e até chegar à morte com toda tecnologia existente hoje: tecnologia de máquina, tecnologia de processo e tecnologia de treinamento”, alerta o auditor-fiscal do Trabalho, Antônio Fojo da Costa, chefe da Seção de Fiscalização de Legislação da SRTE/SP (Superintendência Regional do Trabalho e emprego no Estado de São Paulo). “Sempre que há um acidente, a empresa tenta culpar o trabalhador, mas isso não é verdade. O trabalhador não recebeu EPI (Equipamento de Proteção Individual) ou treinamento adequado” completa. [...]

Fonte: [adaptado]OLIVEIRA REIMBERG, Cristiane. Brasil registra 83,6 acidentes do trabalho por hora . Brasília: Fundacentro, 28 abr. 2025. Disponível em: https://www.gov.br/fundacentro/pt-br/comunicacao/noticias/noticias/2025/abril/brasil-registra-83-6-acidentes-do-trabalho-por-hora. Acesso em: 3 nov. 2025.

Considerando o contexto do Texto 01 e as Norma Regulamentadoras – NR do Ministério do Trabalho e Emprego MTE, bem como as demais normas aplicáveis, analise as assertivas a seguir quanto à definição de Acidente do trabalho, com base na legislação vigente no Brasil.

I- O acidente do trabalho típico é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, apenas permanente, da capacidade para o trabalho;
II- O acidente de trajeto, que ocorre no percurso da residência do trabalhador para o local de trabalho, e vice-versa, independentemente do meio de locomoção é equiparado a acidente do trabalho;
III- A doença profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e é considerada acidente do trabalho.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3722408

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3722408 Segurança e Saúde no Trabalho

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que apresenta o histórico laboral do trabalhador em determinada empresa. De acordo com a legislação previdenciária, uma das informações obrigatórias que deve constar no PPP é:

A

descrição das atividades desenvolvidas pelo empregador

B

registro de acidentes de trabalho da empresa nos últimos cinco anos

C

data de vencimento do contrato individual de trabalho do empregado

D

identificação dos agentes nocivos presentes nas atividades do trabalhador

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Q3715090

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Engenheiro em Segurança do Trabalho |

Q3715090 Segurança e Saúde no Trabalho

Acerca dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, assinale a opção correta.

A

O trabalhador poderá receber os dois adicionais, cumulativamente, quando a exposição for superior aos limites legais.

B

O trabalhador poderá receber os dois adicionais, cumulativamente, sempre que estiver exposto aos respectivos riscos em seu ambiente de trabalho.

C

O trabalhador poderá receber os dois adicionais, cumulativamente, apenas se houver aprovação do empregador e em acordo coletivo.

D

O trabalhador poderá receber os dois adicionais, cumulativamente, somente em atividades intermitentes.

E

É permitido que o trabalhador receba apenas um dos adicionais, ainda que ele esteja exposto a ambos os riscos.

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Q3715087

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Engenheiro em Segurança do Trabalho |

Q3715087 Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo com a Convenção n.° 155 da OIT, um dos elementos centrais da política de segurança e saúde no trabalho é

A

a subordinação da proteção do trabalhador às condições econômicas das empresas.

B

a implantação de medidas para prevenção de acidentes, apenas.

C

a prioridade na aplicação da política em atividades industriais de alto risco.

D

a transferência ao empregador da responsabilidade pela prevenção.

E

o desenvolvimento de mecanismos de prevenção e cooperação tripartite entre empregadores, trabalhadores e governo.

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Questões de Concurso Sobre legislação trabalhista brasileira e internacional em segurança e saúde no trabalho

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