O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pe...

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Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891444 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece os direitos e garantias de crianças e adolescentes no Brasil. Sobre suas disposições, assinale a alternativa CORRETA:

O ECA estabelece que a educação e a saúde são responsabilidades exclusivas da família, cabendo ao Estado apenas papel suplementar.

O ECA considera criança apenas indivíduos até 12 anos de idade, enquanto adolescentes são aqueles com idade entre 12 e 18 anos completos.

Segundo o ECA, os direitos da criança e do adolescente são condicionados à comprovação de vulnerabilidade social ou econômica.

O ECA prevê que a prioridade absoluta deve ser dada à proteção e ao atendimento integral da criança e do adolescente, considerando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

O ECA permite a aplicação de medidas socioeducativas privativas de liberdade para crianças com menos de 12 anos que cometam atos infracionais graves.

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